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Aduaneiras Responde

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09/06/2013
Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Como se aplica a medida de salvaguarda?

Poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto se de uma investigação resultar a constatação, de acordo com as disposições previstas em regulamento, de que as importações do produto aumentaram em tais quantidades, e em termos absolutos ou em relação à produção nacional, e em tais condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens similares ou diretamente concorrentes. As medidas de salvaguarda definitivas serão aplicadas, na extensão necessária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, da seguinte forma:

– elevação do Imposto sobre a Importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum (TEC), sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas;

– restrições quantitativas (no caso de utilização de restrições quantitativas, tais medidas não reduzirão o volume das importações abaixo do nível de um período recente, como tal considerado a média das importações nos últimos três anos representativos para os quais se disponha de dados estatísticos, a não ser que exista uma justificativa clara de que é necessário um nível diferente para prevenir a ameaça de prejuízo grave ou reparar o prejuízo grave).

 

Quando se aplica a medida de salvaguarda provisória?

Medida de salvaguarda provisória, com duração máxima de duzentos dias, poderá ser aplicada em circunstâncias críticas, nos casos em que qualquer demora possa causar prejuízo grave de difícil reparação, após uma determinação preliminar da existência de elementos de prova claros de que o aumento das importações causou ou esteja ameaçando causar prejuízo grave à indústria doméstica, devendo ser as consultas com qualquer governo envolvido iniciadas imediatamente após a sua aplicação. As medidas de salvaguarda provisórias serão aplicadas como elevação do Imposto sobre a Importação, por meio de adicional à Tarifa Externa Comum (TEC), sob a forma de alíquota ad valorem, de alíquota específica ou da combinação de ambas. Quando ficar decidida a adoção de medida de salvaguarda definitiva, o prazo de sua aplicação, em caráter provisório, será computado para efeito da vigência total da mesma.

 

02/06/2013
Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia
O que é DAC?

Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime aduaneiro especial que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional, depositada em recinto alfandegado, vendida à pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente.
Qual a norma que trata da habilitação no Siscomex e quais as modalidades existentes?

É a Instrução Normativa RFB nº 1.288/2012, que estabelece os procedimentos para a habilitação no Siscomex e o credenciamento de seus representantes.

Atualmente, temos apenas duas modalidades:

a) pessoa jurídica, nas seguintes submodalidades: expressa, ilimitada e limitada;

b) pessoa física.
Profissional residente no exterior, transferindo sua residência para o Brasil, pode trazer suas ferramentas usadas, com isenção dos tributos, para o desenvolvimento da sua atividade profissional no país?

Os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de um ano, poderão, com isenção de tributos, ingressar no território aduaneiro, com móveis e outros bens de uso doméstico e ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado, mediante a prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante, e, no caso de residente no exterior que regresse, do decurso do prazo. A isenção abrange bens novos ou usados.

24/05/2013

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual a norma que regulamenta o novo regime automotivo no país?

É o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta o novo regime automotivo, denominado Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto).
Qual é o critério para cálculo do seguro na DI – Declaração de Importação?

Uma vez contratado, o valor do prêmio do seguro pertinente aos custos do transporte internacional deverá integrar o valor aduaneiro da mercadoria para fins de recolhimento dos tributos. O valor do seguro a ser aplicado na DI é o valor do prêmio efetivo, não existindo qualquer cálculo para a finalidade questionada.
Na fatura comercial é obrigatória a descrição da mercadoria em português ou poderá ser no idioma do exportador?

A especificação das mercadorias na fatura comercial deverá ser em português ou em idioma oficial do Gatt (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação.

19/05/2013
Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia
Admite-se a utilização do drawback no Mercosul?

O regime de drawback no comércio intrazona poderá ser utilizado até 31/12/2016, conforme menciona o artigo 14 da Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 56/2010.
A título de cálculo do reintegra, qual seria o “valor aduaneiro” das matérias-primas importadas?

Conforme menciona o § 7º do artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, para efeito de cálculo do custo de insumos importados, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os artigos 76 a 83 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. Utilizar a DI como base.
É necessário vincular a pessoa jurídica encomendante e a trading (pessoa jurídica importadora) para a importação por encomenda?

A pessoa jurídica que contratar uma pessoa jurídica importadora para importar mercadoria sob encomenda (ou seja o encomendante) deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a realização da operação, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Receita Federal, de fiscalização aduaneira, com jurisdiçccedil;ão sobre o seu estabelecimento matriz.

09/05/2013

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia
O que é REPEX?

É o regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados com suspensão do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação, do Imposto de Importação e do IPI, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.
Drawback isenção: o que deve ser considerado quando houver aumento no preço dos insumos?

Conforme mencionam os §§ 3º e 4º do artigo 121 da Portaria Secex nº 23/2011, poderão ser acatadas alterações, para mais, no preço da mercadoria a ser adquirida no mercado interno ou importada, em até 5%. Percentuais maiores ficam sujeitos a exame por parte do Decex.
É necessário vincular a pessoa jurídica adquirente e a trading (pessoa jurídica importadora) para a importação por conta e ordem de terceiros?

A pessoa jurídica que contratar uma pessoa jurídica importadora para operar por sua conta e ordem (ou seja, o adquirente) deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Receita Federal de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.

23/04/2013

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Uma empresa que tenha o radar na submodalidade “limitada” e resolva mudar para o radar submodalidade “ilimitada” terá o primeiro bloqueado/travado?

O importador habilitado na submodalidade “Limitada” poderá requerer a revisão da estimativa apurada na análise fiscal, apresentando documentação que ateste capacidade financeira superior à estimada. Como se trata de revisão da capacidade financeira, o requerimento não bloqueará a habilitação da pessoa jurídica.

 

Qual o fato gerador do IPI vinculado à importação?

O fato gerador do IPI vinculado à importa&ccediccedil;ão é o desembaraço aduaneiro do produto industrializado importado; entretanto, o pagamento do tributo é antecipado para o momento do registro da DI.

 

Onde podem ser encontrados os produtos sujeitos à manifestação prévia na exportação?

O artigo 197 da Portaria Secex nº 23/11 declara que os produtos sujeitos à manifestação prévia estão indicados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também no endereço eletrônico do MDIC.

 

Qual o prazo de permanência no exterior de mercadoria que tenha saído do país em consignação?

A mercadoria poderá permanecer no exterior pelo prazo de 720 dias, contados da data do embarque, e, em situações excepcionais, poderão ser examinadas prorrogações de prazo.

 

16/04/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

É permitido importar mercadoria destinada à revenda por meio da modalidade remessa expressa courier?

Exceção feita a livros, jornais e periódicos, não é possível importar como remessa expressa courier mercadorias para revenda; a pessoa jurídica somente submete a despacho aduaneiro as remessas expressas que contenham bens destinados à pessoa jurídica estabelecida no País, na importação, para uso próprio (bens não destinados à revenda ou à operação de industrialização) ou em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, cujo valor total não seja superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda. As mercadorias que não se enquadrarem como remessa expressa deverão ser despachadas pelo regime comum de importação que, se de valor não superior ao mencionado anteriormente, poderá ser objeto de DSI.

 

Qual é o prazo para o exportador solicitar a emissão do certificado de origem do mercosul?

No Anexo do Decreto nº 5.455/05, em seu Capítulo V, artigo 17, consta: “Os certificados de origem somente poderão ser emitidos a partir da data de emissão da fatura comercial correspondente, ou durante os sessenta (60) dias seguintes”.

 

14/04/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Quais são as definições de país de procedência, país de origem e país de aquisição?

Define-se país de procedência aquele em que a mercadoria se encontrava no momento da sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela “Países” administrada pelo Bacen; país de origem, onde a mercadoria foi fabricada/produzida; e país de aquisição é assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos.

 

Há lista de produtos sujeitos a procedimentos especiais na exportação?

Sim. Tais produtos constam do Anexo XVII da Portaria Secex nº 23/11.

 

Qualquer mercadoria pode ser enviada ao exterior em consignação?

Todos os produtos da pauta de exportação brasileira são passíveis de venda em consigna&ccediccedil;ão, exceto aqueles relacionados no Anexo XX da Portaria Secex nº 23/11.

 

Qual o valor máximo para se registrar uma DSI?

Em se tratando de importação normal, o limite permitido na importação efetuada por DSI é de até US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda.

 

Qual o procedimento a ser adotado caso não tenha sido informado o número do ato concessório de drawback na nf de aquisição de insumos no mercado interno, utilizando tal benefício?

Na hipótese da NF não ter sido emitida nos termos do Anexo XIII da Portaria Secex nº 23/11, a beneficiária do regime deverá apresentar ao Decex, dentro do prazo de validade do AC, ofício que contenha cópia da NF Complementar ou carta de correção. Ver artigo 151 e parágrafo único da Portaria Secex nº 23/11, alterada pela Portaria Secex nº 23/12.

 

Há limite de remessa para pagamento de mercadoria consertada no exterior?

O Título 1, Capítulo 9, do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – Circular Bacen nº 3.280/05, e alterações, trata das transferências financeiras. Não h&aacaacute; mais menção quanto a limites para pagamento de peças e componentes ou serviços, nos casos de envio ao exterior de mercadorias para conserto ou reparo.

 

27/02/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Numa importação por conta e ordem de terceiros o valor da operação será computado na capacidade financeira da pessoa jurídica importadora ou da adquirente?

Numa importação por conta e ordem de terceiros, tanto o importador como o adquirente devem estar habilitados no Siscomex (Registro no Radar) sendo que a operação será computada na capacidade financeira da pessoa jurídica do adquirente.

 

É possível uma filial realizar importação de mercadorias sem a interferência da matriz?

A habilitação no Siscomex é feita pela pessoa jurídica matriz extensiva a suas filiais. Do ponto de vista da legislação, não há nada que impeça de as filiais realizarem suas importações diretamente, sem a interferência da matriz ou por meio da mesma, tratando-se de uma operação de importação normal, passível de se realizar em qualquer Unidade da Federação.

 

19/02/2013

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

O que é entreposto aduaneiro de importação?

É a armazenagem de mercadoria, sob controle aduaneiro, em local alfandegado e com suspensão dos tributos. A extinção do regime pode ocorrer pelo despacho para consumo (nacionalização), transferência de regime, reexportação ou exportação.

 

Quais os procedimentos para o despacho aduaneiro expresso (linha azul)?

Os procedimentos de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) são os mesmos praticados numa operação normal de importação, com o registro de DI e recolhimento de tributos nas mesmas condições que são realizadas numa operação comum, tendo como elemento favorável maior agilidade para o despacho aduaneiro.

 

O que é drawback intermediário?

É uma operaçãatilde;o especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediárias que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.

10/02/2013

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

O que significa NEBS e para que serve?

NEBS quer dizer: Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, as quais servem como elemento subsidiário para interpretação do conteúdo.

 

Quais são os intervenientes no comércio exterior?

Consideram-se intervenientes no comércio exterior o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o Operador de Transporte Multimodal (OTM), o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.

 

Há algum impedimento para importação de produtos alimentícios, em relação ao prazo de validade?

Será proibida a importação de produtos acabados, semielaborados ou a granel ou matéria-prima, para fins industriais, comerciais, de distribuição em feiras ou eventos, pesquisa de mercado e doação internacional, com prazo de validade a expirar-se nos próximos 30 dias a partir de sua liberação sanitária. Fica excluído da proibição, o produto importado acabado, semielaborado ou a granel para fim industrial ou o produto acabado importado para fim comercial, cujo prazo definido quando de sua aprovação na Anvisa ou pelo seu fabricante seja inferior a 180 dias.

 

02/02/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Qual o conceito de bagagem?

De acordo com o inciso II, artigo 2º, da Instrução Normativa RFB nºordm; 1.059, de 02/08/2010, serão considerados bagagem os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

 

Qual o significado da sigla NBS?

A sigla NBS significa Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, que foi instituída pelo Decreto nº 7.708, de 02/04/2012.

 

Um residente no exterior em mudança para o brasil pode importar produtos que utilizará profissionalmente?

Os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de um ano, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, com bens novos ou usados, como ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerados. A fruiç&atildatilde;o da isenção para os bens referidos estará sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante, e, no caso de residente no exterior que regresse, do decurso do prazo.

 

23/01/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Quais as operações de industrialização admitidas no regime de drawback?

De acordo com o artigo 71 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, o regime de drawback poderá ser concedido à operação que se caracterize como: transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento e acondicionamento ou reacondicionamento.

 

Há restrição para exportar utilizando o Incoterm DDP?

O artigo 213 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, menciona: “Serão aceitas nas exportações brasileiras quaisquer condições de vendas praticadas no comércio internacional, inclusive as estabelecidas pelos Termos Internacionais de Comércio (Incoterms), conforme definidos pela Câmara Internacional de Comércio”.

 

Existe algum regulamento para a importação de sucata?

Não existe, em termos aduaneiros ou administrativos, qualquer normativa que defina procedimentos para a importação de “sucatas”; entretanto, deve ser avaliado, em função do código NCM, que tipo de “sucata” se pretende importar, para verificar o tratamento administrativo do Siscomex pela NCM do produto. Cabe ressalvar que existem impedimentos (proibições) para resíduos perigosos e que a importação de bem de consumo usado normalmente não é aprovada.

14/01/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Pode o exportador brasileiro realizar operações para recebimento em reais?

O § 4º do artigo 184 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, menciona que poderá ser emitido RE, para recebimento em moeda nacional, por qualquer empresa, independentemente de destino e/ou produto.

 

A legislação permite corrigir classificação fiscal constante em uma DI (Declaração de Importação), depois do desembaraço aduaneiro?

Em se tratando de correção após o desembaraço aduaneiro, para regularização do processo, cabe ao importador entrar com o pedido de denúncia espontânea, na unidade de despacho da mercadoria, mediante apresentação de prova e justificativa da ocorrência, bem como solicitar a retificação da DI nos termos estabelecidos pela RFB. Na retificação deverá, se for o caso, ser corrigida a questão tributária (pagamento ou restituição) sem a aplicação de penalidades em função da denúncia espontânea.

É permitida a importação de móveis antigos?

A importação de material usado está sujeita ao LI, que normalmente não é deferido quando se tratar de bens de consumo. Assim, como móveis usados são considerados bens de consumo, o LI normalmente não é deferido. Por outro lado, antiguidades com mais de 100 anos estão dispensadas de LI, o que implica em não existir restrição administrativa para importar esses bens.

08/01/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importaç&atilatilde;o: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Admite-se a exportação em uma moeda e o pagamento da comissão de agente em outra?

O Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), em seu Título 1, Capítulo 11, Seção 5, item 1-c-III, menciona que é admitido o pagamento da comissão em moeda diversa daquela indicada no RE, devendo, para esse efeito, ser utilizada a paridade que referencie a taxa de compra para a moeda, disponível no Sisbacen, transação PTAX 800, opção 5, relativa ao dia útil anterior ao da contratação do câmbio.

 

Matriz e filial podem utilizar único ato concessório?

O artigo 90 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, menciona: “Poderão operar sob um único ato concessório de drawback, a matriz e os demais estabelecimentos filiais da mesma empresa, os quais deverão possuir a mesma raiz (oito primeiros dígitos idênticos) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)”.

 

Uma DI registrada com a forma de pagamento sem cobertura cambial (amostra) entra no controle de radar de submodalidade limitada de uma empresa?

A pessoa habilitada para realizar operações na submodalidade limitada poderá realizar também, independentemente de valor, operações de importação e exportação sem cobertura cambial. Portanto, tais operações não entrarão no controle do radar da empresa.

 

07/01/2013

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

É possível importar empilhadeiras usadas?

Serão autorizadas importações de máquinas, na condição de usados, quando não sejam produzidas no País ou não possam ser substituídas por outras, atualmente fabricadas no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

 

Venda ao exterior e entrega no DAC podem comprovar o regime de drawback?

É possível exportar mercadoria vinculada ao drawback sob o regime de DAC, pois, conforme o artigo 493 do Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro, a mercadoria depositada sob esse regime é considerada exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais.

 

A exportação ficta comprova o regime de drawback?

Sim. O artigo 4º da IN SRF nº 369, de 28/11/2003, menciona que a empresa que operar o regime de drawback poderá utilizar as exportações de que trata essa norma (exportação ficta) para fins de comprovação do adimplemento das obrigações do regime.

 

Há previsão para restituição de tributos nas aquisições de mercado interno sob o regime de drawback?

Não. As aquisições no mercado interno, utilizando o Regime de Drawback Integrado, são aplicadas apenas nas modalidades Suspensão e Isenção, conforme incisos I e II do artigo 67 da Portaria Secex nº 23/2011.

21/12/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

A pessoa jurídica que atua como encomendante nas operações de importação por encomenda necessita do registro no radar?

A habilitação de pessoa jurídica no Siscomex (Registro no Radar) é necess&aacutaacute;ria também para o encomendante de mercadoria importada por encomenda; destaca-se que o valor da importação é considerado na estimativa da capacidade financeira do importador e do encomendante.

 

Na transferência de domicílio para o país é possível importar materiais de uso em atividades profissionais como bagagem?

Os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de um ano, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, com bens novos ou usados, como ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerados. A fruição da isenção para os bens referidos estará sujeita à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante e, no caso de residente no exterior que regresse, do decurso do prazo.

 

O que significa baixa automática no regime de drawback?

É quando o próprio sistema realiza a comprovação, automaticamente, desde que os valores e quantidades constantes do compromisso assumido sejam idênticos ao realizado pela empresa, na forma regulamentar.

 

Qual o prazo que o Banco do Brasil leva para analisar/aprovar um pedido de ato concessório, na modalidade isenção?

No Drawback Integrado Isenção, o pedido do ato concessório será analisado no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da apresentação ao Banco do Brasil, desde que apresentado de forma adequada e completa. O prazo máximo para análise de resposta à exigência aposta no ato concessório será de 30 dias contados da data da resposta.

12/12/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

É possível importar pneus usados?

A legislação determina que “não será deferida licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo, seja como matéria-prima, classificados na totalidade da posição 4012 da NCM”.

 

Qual o prazo de validade do Registro de Operação Financeira (ROF) para utilização na Declaração de Importação (DI)?

O prazo de validade de cada ROF é de 60 dias corridos, após o qual, não havendo ingresso de bens, será automaticamente cancelado.

 

Nas operações com drawback, qual o percentual máximo de insumos importados?

A legislação não estabelece mais percentual máximo de insumos importados, sendo a análise/aprovação feita caso a caso pelo Decex. O artigo 92 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011, menciona que, no exame do pedido de drawback, serão levados em conta a agregação de valor e o resultado da operação.

 

Como é estabelecido o resultado da operação ou a agregação de valor no regime de drawback?

É estabelecido pela comparação, em dólares dos EUA, do valor das importações, incluídos o preço da mercadoria no local de embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro e frete, adicionando o valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, assim entendido o valor no local de embarque deduzido das parcelas de comissão de agente, eventuais descontos e outras deduções.

26/11/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Retorno de exportação temporária tem tributação?

Não. O inciso II do art. 74 do Decreto nº 6.759/09 menciona que não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro de mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.

 

Qual a penalidade para quem descumprir o regime de exportação temporária?

Aplica-se multa de 5% pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime de Exportação Temporária ou Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.

 

Como deve ser entendida a expressão “sem valor comercial” na importação de amostras com isenção tributária?

A expressão questionada significa não ser suscetível de comércio, não estando vinculada a existência ou não de cobertura cambial; aliás, as amostras sem valor comercial podem ter cobertura cambial – pagamento, que se constitui em aspecto de natureza comercial a ser definido pelas partes envolvidas na transação mercantil (exportador e importador).

 

É possível importar, com isenção, amostra de bebida para degustação em feiras e exposições?

Estão isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, produtos alimentícios destinados a degustação, inclusive bebidas, até o limite de valor (FOB) de US$ 5,000.00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outra moeda, por expositor.

 

13/11/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Qual é o prazo máximo para se obter o deferimento do RE?

O RE deve ser deferido no prazo máximo de 30 dias, contados da data de seu registro no Siscomex, desde que apresentado de forma adequada e completa. O prazo poderá ser objeto de prorrogação, por igual período, se expressamente motivada.

 

No regime drawback integrado isenção admite-se a reposição dos insumos com mercadoria nacional?

Admite-se tanto a aquisição no mercado interno quanto a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.

 

Como é realizada uma importação de “mudança” definitiva?

Os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente, e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior, depois de lá residirem há mais de um ano, poderão ingressar, no território aduaneiro, com isenção de tributos, com móveis e outros bens de uso doméstico e, mediante a prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante, com ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos para seu uso próprio, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado; a fruição da isenção aplica-se a bens novos ou usados e está sujeita, no caso de residente no exterior que regresse, no decurso do prazo.

 

É possível importar pneus usados?

Não será deferida licença de importação de pneumáticos recauchutados e usados, seja como bem de consumo seja como matéria-prima, classificados na totalidade da posição 4012 da NCM.

06/11/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Qual a regra para a classificação de um produto desmontado?

A regra “2-a” das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado especifica, em sua segunda parte, que se classifica na mesma posição do artigo montado o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar.

 

O importador, na operação por conta e ordem de terceiros, pode indicar a conta-corrente do adquirente para débito dos tributos e contribuições ou há necessidade de ser a conta-corrente do próprio importador ou da comissária de despachos?

Os tributos são debitados automaticamente na conta-corrente indicada na DI, no campo para preenchimento dos dados bancários do pagador; assim, os tributos federais incidentes na importação por conta e ordem de terceiros podem ser debitados na conta do adquirente.

 

É permitido que matriz e filiais operem sob único ato concessório de drawback?

O artigo 90 da Portaria Secex nº 23/11 menciona que poderão operar sob único ato concessório de drawback a matriz e os demais estabelecimentos filiais da mesma empresa, os quais deverão possuir a mesma raiz (oito dígitos) do CNPJ.

30/10/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Pode haver a nacionalização parcial de importação em admissão temporária?

Poderá ser feita a nacionalização da mercadoria total ou parcial, bem como a reexportação da parte que não for nacionalizada, uma vez que não haja qualquer restrição nesse sentido, desde que observados os procedimentos específicos da concessão do regime.

 

Há algum benefício para importação de bens por missões diplomáticas?

Os bens, automóveis e bagagem, importados por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, de que o Brasil seja membro, e pelos seus respectivos integrantes, estão isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

 

No caso de substituição de mercadoria importada, pode-se receber primeiro a mercadoria nova e depois enviar ao exterior a mercadoria com defeito?

Poderá a RF, em casos especiais, justificados, autorizar que se processe o despacho aduaneiro de reposição antes da exportação, quando será firmado termo de responsabilidade, podendo ser exigido depósito, caução ou fiança, conforme consta da Portaria MF nº 150/82.

 

O que significa exportação ficta?

É a operação que consiste em vender ao exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, produtos nacionais, sem que ocorra sua sa&iacuiacute;da do território brasileiro, nas situações enquadradas no art. 233 do Decreto nº 6.759/09 e na IN SRF nº 369/03.

 

15/10/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Como proceder para dar baixa de um pagamento antecipado de importação em “aberto”?

Se não ocorrer o embarque ou a nacionalização da mercadoria até a data informada na ocasião da liquidação do contrato de câmbio, deve o importador providenciar, no prazo de até 30 dias, a repatriação dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados.

 

A procuração do despachante aduaneiro estende-se a seu ajudante?

A procuração é um instrumento de outorga de poderes somente para o despachante aduaneiro, pessoa responsável em assinar as DIs e não ao ajudante; este último pode apenas executar algumas atividades no despacho aduaneiro.

 

Como proceder para retificação do preço da mercadoria na di após o desembaraço aduaneiro?

Cabe ao importador primeiramente entrar com o pedido de denúncia espontânea, na unidade de despacho da mercadoria, mediante apresentação de prova e justificativa da ocorrência, bem como a retificação da DI, inclusive da parte cambial, e, se for o caso, a restituição dos tributos pagos a maior ou o pagamento da diferença com os acréscimos legais. Caso já tenha ocorrido o fechamento de câmbio a maior, o importador deverá providenciar a repatriação da diferença das divisas enviadas ao exportador.

 

Até qual valor pode ser utilizada a DSE?

A DSE pode ser utilizada nos despachos dos bens exportados por pessoa física ou jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda. Lembre-se que, independentemente do valor, a DSE não poderá ser utilizada nos casos de produtos sujeitos à anuência prévia de algum órgão – item XIV, Anexo XV, da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.

 

 

10/10/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia
A venda para navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira é considerada exportação?

Não. O fornecimento de bordo de mercadoria nacional a navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira não caracteriza exportação, de acordo com o parágrafo único do artigo 6º da IN SRF nº 137/98. O embarque da mercadoria será autorizado mediante a apresentação da respectiva NF de aquisição (normalmente tributada).

 

Na exportação, a comissão de agente pode ser paga no Brasil?

A comissão de agente paga no Brasil será considerada remuneração de mercado interno, sendo parte integrante do preço de exportação. Quando a comissão é paga no País, não aparece destacada no RE.

É possível efetuar importação sem cobertura cambial?

Não existe restrição para importação sem cobertura cambial, devendo apenas ser indicado na DI correspondente o motivo pelo qual a operação ocorre sem cobertura cambial.

É permitido prorrogar o prazo de permanência de uma carga que completa 90 dias em zona primária, antes de iniciar o perdimento?

Não existe prorrogação desse prazo determinado por legislação; portanto, após o decurso do prazo, a mercadoria será considerada abandonada. Após os 90 dias e antes da destinação da mercadoria em perdimento, poderá ser iniciado o despacho aduaneiro. Nesse caso, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se configure o abandono da mercadoria pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado.

26/09/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

 

Quem pode assinar a fatura comercial na importação?

A fatura comercial original deverá ser assinada pelo exportador ou por procurador, inclusive quando domiciliado no País, desde que legalmente constituído e habilitado pelo exportador.

 

Em que moeda pode ser paga uma importação?

O pagamento da importação pode ser efetuado em qualquer moeda, independentemente daquela registrada na DI, inclusive quando em reais, situação esta que exige, nas operações de importação, que o exportador tenha conta-corrente no Brasil.

 

O que é Back to Back?

É uma operação financeira em que o Brasil compra mercadoria de um determinado país e vende para outro, sem que transite pelo Brasil.

O amparo legal consta dos itens 3 e 5 do Título 1, Capítulo 1, do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI ) – Circular Bacen nº 3.280, de 09/03/2005, e alterações).

 

Apenas a detentora de ato concessório de drawback poderá realizar a exportação?

Não. Além das exportações realizadas diretamente pela empresa beneficiária do regime de drawback, poderão ser consideradas, também, para fins de comprovação, as vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação (exportação indireta).

 

17/09/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

É possível o pagamento de importaç&aatilde;o com cartão de crédito e, sendo admitido, qual o valor mínimo que poderá ser praticado?

Os pagamentos de importação também podem ser realizados mediante utilização de cartão de crédito internacional emitido no País, sendo que a legislação cambial não estipula valor mínimo. (Obs.: como a DI não tem campo apropriado para indicar, nessa situação, pagamento antecipado ou à vista, recomenda-se indicar o pagamento a prazo, indicando os dados efetivos na ficha de informações complementares na correspondente DI).

 

Como é realizada uma importação de “mudança” definitiva?

Além dos tratamentos tributários gerais de isenção e de tributação especial para viajantes, os residentes no exterior que ingressem no País para nele residir de forma permanente e os brasileiros que retornem ao País, provenientes do exterior depois de lá residirem há mais de um ano, poderão ingressar no território aduaneiro, com isenção de tributos, os “móveis e outros bens de uso doméstico” e “ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício”, individualmente considerado; normalmente, esses bens ingressam na condição bagagem desacompanhada e são submetidos ao despacho aduaneiro com base em DSI , registrada no Siscomex, instruída com a relação dos bens, contendo descrição e valor aproximado, por volume ou caixa (com a indicação: SCF – Sem Classificação Fiscal) e o conhecimento de carga original ou documento equivalente, consignado ao viajante ou a ele endossado.

 

Qual é o limite para importação de amostras?

Não há limite de valor determinado por legislação na importação de amostra; existe limite somente quando as amostras forem importadas via courier, o qual é de até US$ 3.000,00 ou equivalente em outras moedas.

 

 

Quem está autorizado a emitir o certificado de origem para exportação?

Consta do Anexo XXII da Portaria Secex nº 23/2011 e alterações a lista de entidades que possuem permissão pela Secex para emitir Certificados de Origem.

03/09/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual a comissão de agente que deve ser informada na DI?

A Comissão de Agente que deve ser informada na Declaração de Importação (DI) é a comissão paga ou a pagar em importações com ou sem cobertura cambial. A legislação não limita a indicação na DI em função da forma de pagamento, devendo ser preenchido nas comissões retidas no País, em favor dos beneficiários ou transferências ao exterior, integrando o pagamento das importações (com remessa posterior do pagador ao beneficiário no País). Não existe norma que limite a indicação na DI apenas para as comissões retidas no País.

 

Em que caso o registro da Declaração para Despacho Aduaneiro de Exportação (DE) pode ser efetuado após o embarque da mercadoria?

Quando se tratar de:

– fornecimento para uso e consumo de bordo;

– venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, no mercado interno, a não residente no País ou em Loja Franca, a passageiros com destino ao exterior; e

– outros, a critério da Unidade da Receita Federal.

O que significa a sigla SGP e o que objetiva?

SGP (Sistema Geral de Preferências) é um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do Imposto de Importação.

Para fazer jus ao tratamento preferencial, os produtos beneficiados devem estar acompanhados do Certificado de Origem (Form A), exceto nas exportações para os Estados Unidos da América, desde que, atendidas as disposições da Circular Secex nº 5/2002.

Onde podem ser encontradas as normas administrativas de exportação?

As Normas Administrativas de Importação, Drawback e Exportação foram agrupadas na Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011.

 

29/08/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Após o desembaraço aduaneiro, em que repartição fiscal pode ser solicitada, pelo importador, a retificação da Declaração de Importação (DI)?

A retificação da DI, por solicitação do importador, será efetuada:

– na unidade da RFB com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes no comércio exterior sobre o domicílio do importador, quando decorrentes de:

a) qualquer alteração no regime tributário inicialmente pleiteado para a mercadoria;

b) correção da quantidade ou da natureza de mercadoria admitida no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof);

c) transferência de propriedade de automóvel importado com isenção;

d) outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; ou

– na unidade da RFB onde foi efetuado o despacho aduaneiro da mercadoria, nos demais casos.

A partir de quanto tempo, brasileiro que mora no exterior tem direito a isenção para trazer seus bens?

O brasileiro que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano terá direito à isenção relativa a móveis e outros bens de uso doméstico, novos ou usados. A permanência no exterior deverá ser comprovada por meio de documentação idônea, como: passaporte, prova de frequência à universidade, contrato de trabalho ou de aluguel, entre outros.

O que significa Pexpam?

Pexpam é um Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental. Tem como finalidade estimular as exportações da Amazônia Ocidental, por meio de concessão de benefícios especiais às empresas com projetos aprovados pela Suframa. A norma que disciplina o programa é a Resolução Suframa nº 1, de 01/03/2005.

Pode-se comprovar uma operação de Drawback com DSE?

Não. Apenas os documentos mencionados no artigo 142 da Portaria Secex nº 23/11 e alterações, que trata do Regime de Drawback, comprovam as operações vinculadas ao regime. São os seguintes:

I – Declaração de Importação – DI

II – Registro de Exportação – RE (averbado, com indicação dos dados do AC na ficha “drawback”)

III – NF de venda no mercado interno.

Pode ser realizada a aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada com os benefícios do regime Drawback?

O Drawback Integrado permite a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de insumos para emprego na industrialização de produto a ser exportado. As aquisições de mercado interno, com a suspensão do IPI, PIS e Cofins sob o amparo do regime, devem ser de mercadoria nacional, conforme artigo 5º da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/10.

Existe alguma restrição para importação com prazo de pagamento superior a 360 dias?

Não existe restrição para pagamento a prazo superior a 360 dias; será apenas necessário o Registro de Operação Financeira (ROF) – registro obtido no Sisbacen da operação de crédito, contratada entre o devedor nacional e o credor/fornecedor externo.

 

É permitido desconto nas importações? Como deverá ser registrada a DI, neste caso?

O desconto é permitido na importação e obrigatoriamente deve ser informado na fatura comercial (valor da mercadoria, valor do desconto e valor líquido).

Para fins de apuração do valor aduaneiro, com base no método do valor de transação (1º método), não será admitido desconto relativo a transaçccedil;ões anteriores, independentemente do seu destaque na fatura comercial. Não será permitida a utilização do 1º método quando o valor da transação for influenciado pelos “impedimentos” definidos no numeral 1 do artigo 1 do Acordo de Valoração Aduaneira.

O que é um Redex?

O Redex é um Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação. Pode estar localizado no estabelecimento do próprio exportador ou em endereço específico para uso comum de vários exportadores, conforme menciona o § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31/12/01.

Pode o exportador fazer alterações ou cancelar uma DSE?

O artigo 43 da Instrução Normativa SRF 611, de 18/01/06, estabelece que alterações ou inclusões de informações prestadas na DSE serão formuladas no Siscomex, pelo auditor-fiscal da receita federal.

Dessa forma, o exportador deve solicitar tais alterações na RF onde foi realizado o despacho, com as devidas justificativas.

 

O que é Registro de Venda – RV?

É um registro que, quando necessário, é elaborado no Siscomex antecedendo o Registro de Exportação – RE. Geralmente utilizado para operações cujos produtos são negociados em bolsa, ou seja, commodities. Atualmente, nenhum produto está sujeito a esse registro.

11/08/2012

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual é o tratamento fiscal atribuído às exportações de serviços?

– PIS: não incidência, artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, alterado pela Lei nº 10.865/04;

– Cofins: não incidência, artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, alterado pela Lei nº 10.865/04;

– ISS: não incidência, inciso I, artigo 2º, da Lei Complementar nº 116/03;

– IR e CSLL: tributação normal.

Como cancelar uma Declaração de Importação (DI) que foi digitada com o CNPJ errado?

Quando a DI for registrada com erro relativamente ao CNPJ do importador poderá ser requerido o seu cancelamento, que deverá ser efetuado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro. Entretanto, quando se tratar de erro de identificação de estabelecimento da mesma empresa, será passível de retificação no sistema.

Há no comércio exterior a figura da exportação sob encomenda?

Não há previsão legal para a realização de operação sob encomenda nem por conta e ordem de terceiros na exportação.

Como ficam os tributos para empresa importadora, no regime Simples Federal?

As empresas cadastradas no Simples podem importar normalmente, mas para isso devem providenciar a habilitação no Siscomex (Registro Radar) na Receita Federal. A empresa no Simples tem no mercado interno um sistema de tributação simplificado, favorecido; entretanto, na importação, não há norma para aplicação desse regime, sendo obrigada a efetuar o pagamento de todos os tributos incidentes na importação, em função do regime de tributação definido pela legislação aduaneira.

 

22/07/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

No conceito de industrialização, o que é transformação?

É a operação que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova.

 

Na importação, como proceder para devolução de mercadoria embarcada errada, caso a DI já tenha sido registrada?

O importador poderá requerer, quando ficar comprovado erro de expedição por parte do exportador, o cancelamento da DI ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro. Uma vez autorizado o cancelamento, poderá o importador devolver a mercadoria erroneamente expedida.

 

A saída de mercadoria para o exterior, a título de amostra, paga algum tributo?

O tratamento fiscal deferido à exportação (a qualquer título, seja definitiva, temporária, com cobertura, amostras etc.) é o seguinte:

– ICMS: não incidência, artigo 7º, inciso V, do RICMS-SP;

– IPI: imune, artigo 18, inciso II, do RIPI;

– PIS: não incidência, artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.637/02;

– Cofins: não incidência, artigo 6º, inciso I, da Lei nºordm; 10.833/03.

 

Pode ser utilizado o regime de drawback para a seguinte operação: importação de insumos agrícolas e exportação de grãos?

Não há previsão legal para a utilização do Drawback Suspensão Integrado nessa operação. (Portaria Secex nº 23, de 14/07/11, e alterações)

 

15/07/2012

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Como é solicitada a alteração da habilitação no Siscomex (registro no radar) do enquadramento na modalidade simplificada (valor de pequena monta) para a modalidade simplificada (exclusivamente como encomendante)?

Esclarecemos que não existe alteração de modalidade; assim, será necessário apresentar o requerimento na modalidade que está sendo solicitada, cujo deferimento implica em nova habilitação.

No conceito de industrialização, o que é beneficiamento?

É a operação que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

Em que situação é possível utilizar o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo?

Esse regime permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, sem cobertura cambial e sem tributação, e poderá ser utilizado quando da saída de mercadoria para ser submetida a processo de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem no exterior. A reimportação do produto resultante estará sujeita ao pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

Qualquer empresa pode enviar mercadorias ao exterior a título de doação?

Poderão ser exportadas mercadorias, a título de doação, desde que o exportador seja comprovadamente entidade religiosa, filantrópica, instituição de ensino ou científica ou quando os bens sejam destinados a atender fins humanitários, filantrópicos, de treinamento de pessoal ou para intercâmbio cultural, conforme menciona o item XVIII do anexo XIX da Portaria Secex nº 23, de 14/07/11.

 

25/06/2012

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

O que é entreposto aduaneiro de importação?

É o regime que permite a armazenagem de mercadorias estrangeiras, em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais e das contribuições PIS/Cofins que incidem na importação.

Como funciona a importação de pequeno valor (importação simplificada)?

Existem importações de pequenos valores, limitadas a US$ 3.000,00, efetivadas por meio de remessa expressa – via courier, Correios ou, então, como importação normal, inclusive com a utilização do despacho simplificado de importação. Dentro dessas opções, cabe ao importador definir aquela mais conveniente, em termos logísticos e financeiros, para efetivação da importação pretendida.

Para mercadoria exportada para conserto, que é remetida sob o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, cujo reparo não seja possível, tornando-se imprestável, qual o procedimento que deve ser adotado?

Deve-se retornar com o produto no mesmo estado ou transformar o regime de temporário para definitivo:

– manter o RE original inalterado;

– elaborar novo RE e DE para a exportação definitiva.

Como deve proceder a empresa que exportou um produto que se apresentou inadequado, exigindo seu retorno para reparo ou substituição?

Deve-se elaborar uma DSI, com base na IN SRF nº 611/06, artigo 3º, inciso VI, alínea “b”. Não haverá tributação, conforme artigo 70, inciso II do Decreto nº 6.759/09. Para o envio da mercadoria após o reparo, ou outra em substituição, providenciar RE com o código 99114 – sem cobertura cambial – sem retorno – indenização em mercadoria com devolução da exportada originalmente.

O que é RC?

Registro de Operação de Crédito. Documento eletrônico de emissão obrigatória para amparar exportações financiadas, cujo prazo concedido para pagamento seja superior a 360 dias da data de embarque. Quando exigido, deve ser emitido previamente ao RE.

27/05/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Na adição da DI, qual o conceito para país de aquisição? 

País de aquisição é aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos.

 

Na adição da DI, qual o conceito para país de procedência?

País de procedência é aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição.

 

Qual a penalidade aplicável para a mercadoria entrepostada, quando o regime não for extinto no prazo legal?

Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso do prazo de 45 dias após esgotar o prazo de permanência em regime de entreposto aduaneiro; para mercadoria abandonada, aplica-se a pena de perdimento.

 

Qual o prazo de validade da LI substitutiva?

A LI substitutiva, como altera a LI substituída, mantém o prazo do licenciamento original.

 

Em quais situações pode ser utilizado o Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo?

Pode ser utilizado quando se pretende enviar mercadorias ao exterior, para sofrer operações de transformação, elaboração, beneficiamento, que posteriormente serão reimportadas, sob a forma do produto resultante. Poderá ser utilizado também nas remessas ao exterior para processo de conserto, reparo ou restauração.

 

Qual o limite em compras que o estrangeiro, em viagem pelo País, pode levar como bagagem acompanhada?

O viajante poderá sair apenas com a apresentação da respectiva NF de compra dos bens adquiridos no Brasil, até o limite de US$ 2,000,00. Desde que sejam de livre exportação.

13/05/2012

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Como funciona a loja franca?

O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, conforme estabelecido na IN RFB nº 863/08 e Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/09, artigos 476 a 479.

 

O que é necessário para que uma empresa atue no regime de loja franca?

Será necessária habilitação prévia, que é concedida pela RFB e outorgada à empresa selecionada mediante concorrência pública.

A empresa deverá ter em seu objeto social, como principal atividade, a importação e/ou exportação, além de atender aos requisitos constantes do artigo 3º da IN RFB nº 863/08, que disciplina o assunto.

 

Existe diferença entre “DTA-Pátio” e “DTA-Normal?

A Legislação Aduaneira não define “DTA-Pátio” ou “DTA-Normal”. Na legislação sobre Trânsito Aduaneiro temos o conceito de carga pátio (aquela mantida em área pátio – a área de zona primária demarcada para permanência de cargas destinadas à movimentação imediata) e carga armazenada (a carga recebida pelo depositário). O prazo de permanência de carga em área pátio é de 24 horas, contadas, nos dias úteis, a partir da chegada da carga na área (excedido o prazo e não registrada e desembaraçada a declaração de trânsito, a carga será armazenada); o prazo será de 48 horas nos portos alfandegados. Havendo motivo que o justifique, a fiscalização aduaneira poderá determinar o armazenamento da carga que se encontre no pátio ou verificar o seu conteúdo.

 

Quem é o responsável pelo pagamento dos custos de armazenagem de uma carga em pena de perdimento?

Informamos que, decorridos os prazos previstos, sem que tenha sido iniciado o despacho de importação, o depositário fará, em cinco dias, comunicação à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado, relacionando as mercadorias e mencionando todos os elementos necessários à identificação dos volumes e do veículo transportador.

Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Receita Federal, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositáaacute;rio, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria.

Caso a comunicação não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Receita Federal a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada. Assim, no caso de abandono, conclui-se que o pagamento da tarifa de armazenagem é de responsabilidade da Receita Federal.

Esclarecemos, ainda, que para as demais situações que implicam a aplicação da pena de perdimento não existe definição legal acerca da responsabilidade pelo pagamento de tais tarifas.

 

07/05/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

O que é uma importação por conta e ordem?

É uma importação em que o adquirente (PJ) contrata junto ao importador (PJ) a operação e o importador traz a mercadoria para o País e remete ao adquirente.

O que é uma importação por encomenda?

É uma importação em que o encomendante (PJ) encomenda junto ao importador (PJ) a mercadoria e o importador traz a mercadoria para o País e revende ao encomendante.

 

Qual a diferença entre importação por conta e ordem e por encomenda?

Na importação por conta e ordem não há revenda da mercadoria no mercado interno e a sua aquisição no exterior é efetuada com os recursos do adquirente, diferente da importação por encomenda, na qual o importador adquire a mercadoria no exterior com os seus recursos e revende para uma pessoa certa (encomendante).

Na reexportação de mercadoria admitida temporariamente é necessária a emissão de Nota Fiscal?

Nos despachos de reexportação de mercadorias submetidas ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, o beneficiário é obrigado a apresentar a Nota Fiscal conforme menciona o § 2º do artigo 17 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/94. Utilizar o CFOP 7.930.

Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente, qual é a data que comprova o cumprimento do regime?

De acordo com o artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 319, de 04/04/03, considera-se cumprido o regime na data de emissão do respectivo conhecimento de carga, no exterior, desde que efetivada a reimportação com o ingresso da mercadoria no território aduaneiro.

 

01/05/2012

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Existe limite quantitativo de compra em loja franca?

Conforme artigo 18 da IN RFB nº 863/08, a aquisição de mercadoria efetuada em loja franca está limitada às seguintes quantidades:

– 24 unidades de bebidas alcoólicas, observada a quantidade máxima de 12 unidades por tipo de bebida;

– 20 maços de cigarro;

– 25 unidades de charutos ou cigarrilhas;

– 250 g de fumo preparado para cachimbo;

– 10 unidades de artigos de toucador; e

– 3 unidades de relógios, máquinas, aparelhos, equipamentos, brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

Qual o limite de valor para aquisição de produtos em Loja Franca com isenção de impostos?

O artigo 21 da IN RFB nº 863/08 estabelece que a venda de mercadorias com isenção de imposto a passageiro chegando do exterior será efetuada até o limite de US$ 500,00, ou o equivalente em outra moeda, por passageiro.

O que pode ser considerado como país de origem?

País de origem é aquele onde ocorreu o processo de fabricação do bem, ou seja, é aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial, segundo o Regulamento Aduaneiro.

 

Uma mercadoria perecível, que teve seu prazo de validade vencido após o seu desembaraço aduaneiro, pode ser devolvida para substituição?

Não há norma para substituir mercadoria com prazo de validade vencido. Assim, o retorno para o exterior deverá ser por meio de exportação normal e o ingresso dos novos produtos será tributado normalmente.

 

01/04/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

 

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Existe a possibilidade de ser penalizado pela Receita Federal em caso de uma DI parametrizada para o canal verde?

A seleção da declaraçccedil;ão para quaisquer dos canais de conferência aduaneira não impede que o chefe do setor responsável pelo despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial. Portanto, se na ação fiscal for identificada qualquer irregularidade no despacho, mesmo que a DI tenha sido selecionada no canal verde, poderá ser aplicada penalidade e, se for o caso, a multa em face da irregularidade constatada.

 

O que é Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e qual legislação a regulamenta?

É o documento cuja apresentação por parte do viajante que estiver saindo ou entrando no País é obrigatória quando este estiver portando valores em espécie, cheques ou cheques de viagem acima de R$ 10.000,00 ou seu equivalente em moeda estrangeira. A legislação que dispõe sobre o assunto é a Instrução Normativa SRF nº 1.059, de 02/08/10.

 

O que é Reporto e qual a legislação que o regulamenta?

É o regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a suspensão do pagamento de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional. A legislação que trata do assunto esta contida no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05/02/09, artigos 471 a 475) e na IN RFB nº 879, de 15/10/08.

 

Que empresas podem ser habilitadas ao Reporto?

Conforme § 1º do artigo 1º da IN RFB nº 879/08, podem habilitar-se ao Reporto: o operador portuário; o concessionário de porto organizado; o arrendatário de instalação portuária de uso público; a sociedade empresária autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto; o concessionário de transporte ferroviário; as sociedades empresárias de dragagem e os concessionários ou permissionários de recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento Profissional.

 

13/03/2012

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia
A utilização da Tabela Simplificada de Produtos em DSI, adotando o Regime de Tributação Simplificada (RTS), elimina a exigência de LI?

O registro da DSI somente será efetivado após o licenciamento da operação de importação, conforme estabelecido pelos órgãos competentes. Assim, mesmo usando a TSP, a exigência administrativa deve ser cumprida.

Há necessidade de LI para Admissão Temporária?

Não. As mercadorias sujeitas ao regime de admissão temporária estão, normalmente, dispensadas de Licenciamento.

RC: o que é e quando é utilizado?

O RC (Registro de Crédito) representa o conjunto de informaç&otilotilde;es de caráter financeiro e cambial referente às exportações financiadas. O registro é feito no Siscomex sendo obrigatório sempre que o prazo de pagamento de exportação for superior a 360 dias da data de embarque.

Como é feito o controle administrativo de mercadorias na saída para o exterior?

São chamadas de Tratamento Administrativo a análise e a anuência realizadas previamente ao embarque da mercadoria, pela Secex ou outros órgãos governamentais. A relação dos produtos sujeitos à anuência prévia e a procedimentos especiais está disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e no Anexo “XVII” da Portaria Secex nº 23/11.

 

05/03/2012

 

Como é controlado o saldo em US$ da pessoa jurídica habilitada no Siscomex na modalidade simplificada (Radar Simplificado)?

Em termos práticos, ao registrar uma operação de importação o importador habilitado na modalidade simplificada terá somado o valor ao que já havia sido importado nos meses anteriores e o total não poderá superar o limite estabelecido (US$ 150.000,00), pois as importações serão bloqueadas até o mês que complete o período indicado. Assim, se o importador efetuar no primeiro mês US$ 50.000,00 de importações, no segundo, US$ 60.000,00, e no terceiro, US$ 40.000,00, somente a partir do sétimo mês poderão ser efetuadas novas importações em montante que não ultrapasse o valor do primeiro mês; no mês subsequente será liberado o montante equivalente ao segundo mês e assim sucessivamente. Lembramos que o limite será em termos CIF (Cost, Insurance and Freight), até US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda) em cada período consecutivo de seis meses. Nesse caso, tendo em vista o limite imposto pela legislação, o próprio Siscomex impede o registro da DI em desacordo com o estabelecido.

O que é Siscoserv?

É um Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (ainda não implantado), que tem como prioridade armazenar dados estatísticos das operações no que tange à venda ou aquisição de serviços, de intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio das organizações.

 

Para a prática de Comércio Exterior, há necessidade de a empresa solicitar habilitação e quais as modalidades existentes?

Para atuar no Comércio Exterior, deve-se solicitar a habilitação no Siscomex, em uma das seguintes modalidades: Ordinária, Simplificada, Especial ou Restrita. Os procedimentos constam da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12/05/06, alterada pelas Instruções Normativas nºs 847 e 1.014, de 12/05/08 e 01/03/10, respectivamente.

 

O que é e para que serve o Danfe?

O Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica e simplificada da NF, elaborada em papel comum e em via única. Dentre suas funções está a utilização para acompanhar o trânsito da mercadoria.

 

09/01/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Como deve ser o cálculo para o regime de admissão temporária com pagamento proporcional de impostos?

A proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.

Há diferença entre as multas de natureza administrativa e tributária?

Não. A legislação aduaneira não faz distinção específica entre multas de natureza administrativa e tributária; no Regulamento Aduaneiro são consideradas como administrativas, as “infrações administrativas ao controle das importações”.

O que é Repetro e qual a legislação que trata do assunto?

É um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Além dos artigos 458 ao 462 do Regulamento Aduaneiro, editado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/09, também a Instrução Normativa SRF nº 844, de 09/05/08, trata a operação.

A quem cabe providenciar o despacho aduaneiro nas remessas expressas e quais são os documentos utilizados?

Na exportaçãatilde;o, o despacho de remessa expressa é processado pela própria empresa de courier, devendo ser apresentados os seguintes documentos:

– DRE–E – Declaração de Remessa Expressa – Exportação (emitida pela empresa de courier);

– Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (emitido pela Companhia Aérea);

– Fatura Comercial ou Pro Forma (emitida pelo exportador).

 

02/01/2012

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Existe a possibilidade de o próprio importador assinar a fatura comercial com procuração ou tipo de documentação feita pelo exportador?

A fatura comercial original poderá ser assinada por qualquer pessoa, por meio de procuração outorgada pelo exportador; entretanto, cabe esclarecer que é incompatível o exportador (vendedor) outorgar procuração para o importador (comprador) assinar a fatura comercial. Na legislação aduaneira não existe previsão específica para o tipo de procuração; esclarecemos que a mesma deve atender aos dispositivos do Código Civil brasileiro.

É possível efetuar o pagamento de importações através do PayPal?

O PayPal não está contemplado no RMCCI e o pagamento não será feito diretamente para o legítimo credor externo. Portanto, não é possível efetuar o pagamento relativo à importação de mercadoria utilizando o PayPal.

O que é dumping? Aplica-se nas importações sob o regime de drawback?

De acordo com o artigo 784 do Regulamento Aduaneiro, dumping é a introdução de um bem, no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais que o destinem ao consumo interno no país exportador.

Qual é o prazo para se registrar uma DSE?

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) deverá ser apresentada para registro no prazo de 15 dias, contados da data de sua numeração no Siscomex. A não apresentação implicará o cancelamento automático.

12/12/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Por que não é possível registrar uma DI no Siscomex utilizando o Incoterms FOB – Free on Board (Livre a Bordo), quando a via de transporte indicada for “aérea”?

O termo FOB somente pode ser utilizado no transporte aquaviário; nos demais modais de transporte o termo equivalente ao FOB, que deve ser indicado na DI, é o FCA – Free Carrier (Transportador Livre).

Por que não é possível registrar uma DI no Siscomex utilizando o Incoterms DDP – Delivered Duty Paid (Entregue Direitos Pagos)?

De acordo com o Regulamento Aduaneiro o exportador não pode ser contribuinte do Imposto de Importação; em função da impossibilidade legal, o erro indicado impede o registro da DI.

O exportador que descumprir o regime de exportação temporária estará sujeito a multa?

Sim. Será de cinco por cento do preço normal da mercadoria objeto do regime de exportação temporária, ou exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime.

Qual é a característica da Loja Franca?

Loja Franca é um regime aduaneiro especial que permite ao estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadorias nacionais ou estrangeiras a passageiros em viagem internacional contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
16/11/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Por que não é possível registrar uma DI no Siscomex utilizando o Incoterms FOB – Free on Board (Livre a Bordo), quando a via de transporte indicada for “aérea”?

O termo FOB somente pode ser utilizado no transporte aquaviário; nos demais modais de transporte o termo equivalente ao FOB, que deve ser indicado na DI, é o FCA – Free Carrier (Transportador Livre).

Por que não é possível registrar uma DI no Siscomex utilizando o Incoterms DDP – Delivered Duty Paid (Entregue Direitos Pagos)?

De acordo com o Regulamento Aduaneiro o exportador não pode ser contribuinte do Imposto de Importação; em função da impossibilidade legal, o erro indicado impede o registro da DI.

O exportador que descumprir o regime de exportação temporária estará sujeito a multa?

Sim. Será de cinco por cento do preço normal da mercadoria objeto do regime de exportação temporária, ou exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime.

Qual é a característica da Loja Franca?

Loja Franca é um regime aduaneiro especial que permite ao estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadorias nacionais ou estrangeiras a passageiros em viagem internacional contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.
24/10/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual a multa aplicada nos fechamentos de câmbio na importação fora do prazo de pagamento?

O cumprimento do prazo de pagamento é uma questão estritamente comercial, devendo o importador honrar o compromisso perante o exportador para não ficar inadimplente; com relação à aplicação de penalidades, esclarecemos que o pagamento de importação fora de prazo não implica em multa para o importador, pois a exigência da vinculação do contrato de câmbio com a DI foi eliminada pela regulamentação de câmbio implementada em agosto de 2006.

É possível substituir mercadoria importada que se revele, após o desembaraço aduaneiro, imprestável ou defeituosa, sem a necessidade do recolhimento dos impostos? 

Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, sem a incidência dos tributos. Lembramos que, o defeito ou imprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea.

Como proceder no caso de divergência entre o exportador e o importador na classificação fiscal a ser adotada para a mercadoria objeto da transação comercial?

Em princípio, não cabe ao exportador definir a classificação fiscal da mercadoria; o importador é o responsável tributário, cabendo a ele a definição do enquadramento legal da operação, inclusive na definição da classificação fiscal a ser adotada. No caso de dúvidas sobre o enquadramento correto, o importador poderá encaminhar consulta oficial à Receita Federal do Brasil.
17/10/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Na exportação, o que deve ser entendido por Unidade de Despacho e por Unidade de Embarque da RFB?

– Unidade de Despacho é a que jurisdiciona o local onde ocorre a conferência e o desembaraço da mercadoria a ser exportada.

– Unidade de Embarque é aquela presente na última unidade de controle aduaneiro, antes de a mercadoria sair para o exterior.

Que avaliação é feita pela Receita Federal para conceder a habilitação para realizar o transporte sob DTA?

São levados em conta fatores direta e indiretamente ligados aos aspectos fiscais, conveniência administrativa, situa&ccedccedil;ão econômico-financeira e tradição da empresa transportadora, sendo respeitadas, ainda, as atribuições de outros órgãos competentes em matéria de transporte.

Qual o procedimento que uma empresa deve adotar para mudar sua habilitação da modalidade Simplificada para Ordinário?

Esclarecemos que não existe norma estabelecendo procedimentos para alteração de habilitação; portanto, a pessoa jurídica deverá solicitar nova habilitação na modalidade ordinária.
26/09/2011

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Em uma importação com a condição de venda é CPT com o frete prepaid, é necessário mencionar na fatura comercial as despesas do frete, mesmo que o valor do frete aéreo seja superior ao valor da mercadoria?

Sim. Independente do valor do frete ser maior ou menor que o valor da mercadoria, obrigatoriamente deverá constar da fatura comercial o frete e demais despesas relativas à mercadoria. Cabe observar, conforme definição do Regulamento Aduaneiro, que simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade.

É permitido o fracionamento de mercadoria destinada a exportação quando transportada por via terrestre?

Sim. Conforme mencionam os artigos 58 e 59 da Instrução Normativa SRF nº 28/94, e alterações, o despacho aduaneiro de exportação de mercadoria transportada por via terrestre, que não puder ser embarcada em um único veículo, poderá ser fracionado, para fins de conferência aduaneira e de transposição de fronteira.

A apresentação total das mercadorias, com a consequente conclusão do despacho, deverá ocorrer em 30 dias corridos contados do registro da entrega dos documentos, no Siscomex. O chefe da unidade local da SRF poderá dilatar o prazo, quando solicitado.

O exportador formulará a declaração para despacho aduaneiro para o total de cada registro de exportação, apresentando como documentos instrutivos do despacho o Conhecimento de Carga e as Notas Fiscais emitidas para o total da operação, além de outros que possam vir a ser exigidos por legislação específica.

É permitido que o despachante aduaneiro assine a carta de correção de “Conhecimento de Carga” em nome do cliente?

Em termos aduaneiros, a carta de correção, para efeitos fiscais, consiste na correção do conhecimento de carga e deverá ser dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto. Assim, a carta de correção não pode ser emitida por um despachante aduaneiro.
19/09/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

É possível trazer um equipamento com redução de alíquota mediante a utilização de ex-tarifário sem cobertura cambial (free of charge) utilizando a referida redução?

O ex-tarifário altera as alíquotas de imposto de importação, ou seja, modifica percentual da alíquota. A alteração de alíquota mediante a criação de ex-tarifário não tem relação com o pagamento para o exterior; assim a operação poderá ser com ou sem cobertura cambial.

Em que momento e local ocorre o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?

A mercadoria vendida ao exterior em cujo contrato estabeleça que permanecerá depositada no Brasil sob o regime DAC terá seu desembaraço realizado no próprio recinto na data de seu ingresso, quando da emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA).

Qual o procedimento para o envio de mercadoria para teste no exterior com posterior retorno?

Poderá ser enviado, sem cobertura cambial, no Regime de Exportação Temporária. A base legal é a Instrução Normativa SRF nº 319, de 04/04/03, artigo 2º, parágrafo único, inciso II e Decreto nº 6.759, de 05/02/09, artigos 431 a 448. A remessa pode ser realizada com RE – código de enquadramento 90010 – ou com DSE (se o produto não estiver sujeito a anuência prévia de algum órgão) – código de enquadramento 45.

Qual é o tratamento fiscal deferido às mercadorias exportadas que retornem ao País, por defeito técnico, para reparo ou substituição?

Conforme prevê o inciso II do artigo 70 do Decreto nº 6.759, de 05/02/09 – Regulamento Aduaneiro –, o retorno não implica em tributação.
12/09/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

É possível trazer um equipamento com redução de alíquota mediante a utilização de ex-tarifário sem cobertura cambial (free of charge) utilizando a referida redução? 

O ex-tarifário altera as alíquotas de imposto de importação, ou seja, modifica percentual da alíquota. A alteração de alíquota mediante a criação de ex-tarifário não tem relação com o pagamento para o exterior; assim a operação poderá ser com ou sem cobertura cambial.

Em que momento e local ocorre o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?

A mercadoria vendida ao exterior em cujo contrato estabeleça que permanecerá depositada no Brasil sob o regime DAC terá seu desembaraço realizado no próprio recinto na data de seu ingresso, quando da emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA).

Qual o procedimento para o envio de mercadoria para teste no exterior com posterior retorno?

Poderá ser enviado, sem cobertura cambial, no Regime de Exportação Temporária. A base legal é a Instrução Normativa SRF nº 319, de 04/04/03, artigo 2º, parágrafo único, inciso II e Decreto nº 6.759, de 05/02/09, artigos 431 a 448. A remessa pode ser realizada com RE – código de enquadramento 90010 – ou com DSE (se o produto não estiver sujeito a anuência prévia de algum órgão) – código de enquadramento 45.

Qual é o tratamento fiscal deferido às mercadorias exportadas que retornem ao País, por defeito técnico, para reparo ou substituição?

Conforme prevê o inciso II do artigo 70 do Decreto nº 6.759, de 05/02/09 – Regulamento Aduaneiro –, o retorno não implica em tributação.
05/09/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que é um direito antidumping?

A expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping.

O direito antidumping faz parte da base de cálculo dos tributos federais na importação?

Não. O direito antidumping será calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação das duas, e o valor correspondente não integra a base de cálculo dos demais tributos federais.

Empresas detentoras de ato concessório de drawback, que importam com a exoneração dos tributos, podem adquirir insumos no mercado interno sem impostos e contribuições?

A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25/03/10, permite ao detentor de ato concessório, modalidade suspensão integrado, adquirir insumos no mercado interno (com a suspensão do IPI, PIS e Cofins) e/ou importar (com a suspensão de I.I., IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e a isenção de ICMS e AFRMM) para serem utilizados na industrialização de produto que será exportado.

 

29/08/2011

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual é o procedimento para o despacho aduaneiro de importação para software? 

O software não é tratado como mercadoria, mas sim como “serviço”. Nesse caso, o desembaraço do produto deverá ser apenas pelo seu meio físico, por exemplo, CD´s. Assim, como não existe na TEC código para software por se tratar de serviço, devemos apenas classificar o CD.

Na importação por conta e ordem de terceiros, quando há mais de um adquirente, pode ser registrada uma DI para cada empresa diferente?

Não. Deverá ser registrada única DI para cada empresa, uma vez que, o importador por encomenda, ao registrar a DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Mas, enquanto não estiver disponível esse campo, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha “Importador” e indicar no campo “Informações Complementares” que se trata de importação por encomenda.

O que significa SML e qual o seu objetivo?

É um Sistema de Pagamentos em Moeda Local utilizado no âmbito do convênio bilateral firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da Argentina. Foi encampado pela Resolução BCB nº 3.608, de 11/09/08, com objetivo de possibilitar a liquidação das operações comerciais entre os dois países, nas suas respectivas moedas locais (real e peso).

22/08/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

É possível trazer um equipamento com redução de alíquota mediante a utilização de ex-tarifário sem cobertura cambial (free of charge) utilizando a referida redução? 

O ex-tarifário altera as alíquotas de imposto de importação, ou seja, modifica percentual da alíquota. A alteração de alíquota mediante a criação de ex-tarifário não tem relação com o pagamento para o exterior; assim a operação poderá ser com ou sem cobertura cambial.

Em que momento e local ocorre o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?

A mercadoria vendida ao exterior em cujo contrato estabeleça que permanecerá depositada no Brasil sob o regime DAC terá seu desembaraço realizado no próprio recinto na data de seu ingresso, quando da emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA).

Qual o procedimento para o envio de mercadoria para teste no exterior com posterior retorno?

Poderá ser enviado, sem cobertura cambial, no Regime de Exportação Temporária. A base legal é a Instrução Normativa SRF nº 319, de 04/04/03, artigo 2º, parágrafo único, inciso II e Decreto nº 6.759, de 05/02/09, artigos 431 a 448. A remessa pode ser realizada com RE – código de enquadramento 90010 – ou com DSE (se o produto não estiver sujeito a anuência prévia de algum órgão) – código de enquadramento 45.

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Qual é o tratamento fiscal deferido às mercadorias exportadas que retornem ao País, por defeito técnico, para reparo ou substituição?

Conforme prevê o inciso II do artigo 70 do Decreto nº 6.759, de 05/02/09 – Regulamento Aduaneiro –, o retorno não implica em tributação.

15/08/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que é um direito antidumping?

A expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping.

O direito antidumping faz parte da base de cálculo dos tributos federais na importação?

Não. O direito antidumping será calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação das duas, e o valor correspondente não integra a base de cálculo dos demais tributos federais.

Empresas detentoras de ato concessório de drawback, que importam com a exoneração dos tributos, podem adquirir insumos no mercado interno sem impostos e contribuições? 

A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25/03/10, permite ao detentor de ato concessório, modalidade suspensão integrado, adquirir insumos no mercado interno (com a suspensão do IPI, PIS e Cofins) e/ou importar (com a suspensão de I.I., IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e a isenção de ICMS e AFRMM) para serem utilizados na industrialização de produto que será exportado.
08/08/2011

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual é o procedimento para o despacho aduaneiro de importação para software? 

O software não é tratado como mercadoria, mas sim como “serviço”. Nesse caso, o desembaraço do produto deverá ser apenas pelo seu meio físico, por exemplo, CD´s. Assim, como não existe na TEC código para software por se tratar de serviço, devemos apenas classificar o CD.

Na importação por conta e ordem de terceiros, quando há mais de um adquirente, pode ser registrada uma DI para cada empresa diferente?

Não. Deverá ser registrada única DI para cada empresa, uma vez que, o importador por encomenda, ao registrar a DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Mas, enquanto não estiver disponível esse campo, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha “Importador” e indicar no campo “Informações Complementares” que se trata de importação por encomenda.

O que significa SML e qual o seu objetivo?

É um Sistema de Pagamentos em Moeda Local utilizado no âmbito do convênio bilateral firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da Argentina. Foi encampado pela Resolução BCB nº 3.608, de 11/09/08, com objetivo de possibilitar a liquidação das operações comerciais entre os dois países, nas suas respectivas moedas locais (real e peso).
01/08/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Existe prazo de validade para utilização de LI com embarque autorizado pelo MAPA?

Não existe definição de prazo específico para embarque em operações do órgão anuente apresentado. Entretanto, ambos os licenciamentos (automático e não automático) terão prazo de validade de 90 (noventa) dias para fins de embarque da mercadoria no exterior, exceto em algumas situações previstas em norma.

Qual o procedimento para envio de equipamentos para substituição “recall”? Nosso exportador deseja enviar alguns produtos que apresentam problema/defeito para substituição dos mesmos ou até conserto/reparo. 

Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, sem a incidência dos tributos; sendo que, para fins de vinculação à LI, deve-se mencionar em “Informações Complementares” o número do RE e vice-versa. Para tanto, deve ser observado o prazo de 180 dias da importação ou o prazo do contrato de garantia, se houver.

Lembramos que o defeito ou imprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea.

Entretanto, se a operação da mercadoria for para reparo, deve-se aplicar o regime de exportação temporária.

Qual é a base para o cálculo da comissão de agente na exportação? 

A comissão de agente, que corresponde à remuneração dos serviços de um ou mais intermediários na realização da transação comercial, deve, segundo o artigo 213 da Portaria Secex nº 10/10, ser calculada sobre o valor da mercadoria no local de embarque para o exterior.

Há previsão de multa para o exportador que não cumprir o Regime de Exportação Temporária?

O inciso II do artigo 72  da Lei  nº 10.833, de 29/12/03, e o artigo 724 do Decreto nº 6.759, de 05/02/09 – Regulamento Aduaneiro, preveem multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária ou Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos nesses Regimes.

 

22/07/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

É possível trazer um equipamento com redução de alíquota mediante a utilização de ex-tarifário sem cobertura cambial (free of charge) utilizando a referida redução? 

O ex-tarifário altera as alíquotas de imposto de importação, ou seja, modifica percentual da alíquota. A alteração de alíquota mediante a criação de ex-tarifário não tem relação com o pagamento para o exterior; assim a operação poderá ser com ou sem cobertura cambial.

Em que momento e local ocorre o desembaraço aduaneiro de mercadoria destinada ao Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?

A mercadoria vendida ao exterior em cujo contrato estabeleça que permanecerá depositada no Brasil sob o regime DAC terá seu desembaraço realizado no próprio recinto na data de seu ingresso, quando da emissão do Certificado de Depóoacute;sito Alfandegado (CDA).

Qual o procedimento para o envio de mercadoria para teste no exterior com posterior retorno?

Poderá ser enviado, sem cobertura cambial, no Regime de Exportação Temporária. A base legal é a Instrução Normativa SRF nº 319, de 04/04/03, artigo 2º, parágrafo único, inciso II e Decreto nº 6.759, de 05/02/09, artigos 431 a 448. A remessa pode ser realizada com RE – código de enquadramento 90010 – ou com DSE (se o produto não estiver sujeito a anuência prévia de algum órgão) – código de enquadramento 45.

Qual é o tratamento fiscal deferido às mercadorias exportadas que retornem ao País, por defeito técnico, para reparo ou substituição?

Conforme prevê o inciso II do artigo 70 do Decreto nº 6.759, de 05/02/09 – Regulamento Aduaneiro –, o retorno não implica em tributação.

 

 

18/07/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que é um direito antidumping?

A expressão “direito antidumping” significa um montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos das importações objeto de dumping.

O direito antidumping faz parte da base de cálculo dos tributos federais na importação?

Não. O direito antidumping será calculado mediante a aplicação de alíquotas ad valorem ou específicas, fixas ou variáveis, ou pela conjugação das duas, e o valor correspondente não integra a base de cálculo dos demais tributos federais.

Empresas detentoras de ato concessório de drawback, que importam com a exoneração dos tributos, podem adquirir insumos no mercado interno sem impostos e contribuições?

A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467, de 25/03/10, permite ao detentor de ato concessório, modalidade suspensão integrado, adquirir insumos no mercado interno (com a suspensão do IPI, PIS e Cofins) e/ou importar (com a suspensão de I.I., IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e a isenção de ICMS e AFRMM) para serem utilizados na industrialização de produto que será exportado.

 

11/07/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual é o procedimento para o despacho aduaneiro de importação para software? 

O software não é tratado como mercadoria, mas sim como “serviço”. Nesse caso, o desembaraço do produto deverá ser apenas pelo seu meio físico, por exemplo, CD´s. Assim, como não existe na TEC código para software por se tratar de serviço, devemos apenas classificar o CD.

Na importação por conta e ordem de terceiros, quando há mais de um adquirente, pode ser registrada uma DI para cada empresa diferente?

Não. Deverá ser registrada única DI para cada empresa, uma vez que, o importador por encomenda, ao registrar a DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Mas, enquanto não estiver disponível esse campo, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado &agragrave; identificação do adquirente por conta e ordem da ficha “Importador” e indicar no campo “Informações Complementares” que se trata de importação por encomenda.

O que significa SML e qual o seu objetivo?

É um Sistema de Pagamentos em Moeda Local utilizado no âmbito do convênio bilateral firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da Argentina. Foi encampado pela Resolução BCB nº 3.608, de 11/09/08, com objetivo de possibilitar a liquidação das operações comerciais entre os dois países, nas suas respectivas moedas locais (real e peso).

04/07/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual o prazo que o importador deve observar para guardar toda a documentação de importação?

Os documentos de importação serão devolvidos ao importador ou seu representante, que deverá mantê-los sob sua guarda no prazo de cinco anos, para apresentar à RFB, quando solicitado, para fins de revisão aduaneira ou para atender outras exigências da fiscalizaçccedil;ão.

O que é Regime Extraordinário de Entreposto Aduaneiro na Exportação?

É um regime de uso privativo da empresa comercial exportadora, de que trata o Decreto Lei nº 1.248/72 – a Trading Company. A trading poderá utilizar o Regime de Entreposto Aduaneiro na Exportação, em recinto de uso exclusivo, sob o Regime Extraordinário, desde que atenda aos requisitos mencionados nos artigos 14 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06/11/02.

Quais as operações de industrialização que são admitidas no Regime de Drawback?

Aquelas relacionadas pelo artigo 62 da Portaria Secex nº 10, de 24/05/10, ou seja:

a) transformação

b) beneficiamento

c) montagem

d) renovação ou recondicionamento

e) acondicionamento ou reacondicionamento.

Existe prazo de validade para utilização de LI com embarque autorizado pelo MAPA?

Não existe definição de prazo específico para embarque em operações do órgão anuente apresentado. Entretanto, ambos os licenciamentos (automático e não automático) terão prazo de validade de 90 (noventa) dias para fins de embarque da mercadoria no exterior, exceto em algumas situações previstas em norma.

Qual o procedimento para envio de equipamentos para substituição “recall”? Nosso exportador deseja enviar alguns produtos que apresentam problema/defeito para substituição dos mesmos ou até conserto/reparo. 

Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor, sem a incidência dos tributos; sendo que, para fins de vinculação à LI, deve-se mencionar em “Informações Complementares” o número do RE e vice-versa. Para tanto, deve ser observado o prazo de 180 dias da importação ou o prazo do contrato de garantia, se houver.

Lembramos que o defeito ou imprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea.

Entretanto, se a operação da mercadoria for para reparo, deve-se aplicar o regime de exportação temporária.

Qual é a base para o cálculo da comissão de agente na exportação? 

A comissão de agente, que corresponde à remuneração dos serviços de um ou mais intermediários na realização da transação comercial, deve, segundo o artigo 213 da Portaria Secex nº 10/10, ser calculada sobre o valor da mercadoria no local de embarque para o exterior.

Há previsão de multa para o exportador que não cumprir o Regime de Exportação Temporária?

O inciso II do artigo 72  da Lei  nº 10.833, de 29/12/03, e o artigo 724 do Decreto nº 6.759, de 05/02/09 – Regulamento Aduaneiro, preveem multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária ou Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos nesses Regimes.

 

13/06/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Existe alguma restrição ou algum problema no caso de nacionalização de uma mercadoria em regime de admissão temporária ou entreposto aduaneiro com valor diferente do declarado entre o regime especial e sua nacionalização? 

A mercadoria admitida no regime pode ser nacionalizada por valor diferente daquele pelo qual foi admitida; a valoração da mercadoria para fins de exigência tributária não se limita pelo valor declarado na ocasião de sua admissão no regime. Considerando uma operação comercial, os preços são negociados livremente entre as partes, podendo ser diferente do valor informado na admissão; entretanto, nos casos de admissão em entreposto aduaneiro com cobertura cambial, como já foi definido o valor da transação, na utilização do primeiro método de valoração, deverá ser mantido na DI de nacionalização o valor consignado na DI de Admissão.

Como é feita a habilitação ao Regime de Drawback?

Para a modalidade isenção utiliza-se formulário próprio, encontrado no site do Banco do Brasil. Na modalidade suspensão, a  solicitação deverá ser por meio do módulo “Drawback Integrado” no Siscomex, disponível na versão web em: www.mdic.gov.br

É poss&iiacute;vel importar embalagem sob o regime de drawback?

A Portaria Secex nº 10/10, em seu art. 62, inciso V, esclarece que o drawback pode ser utilizado na aquisição de embalagem, desde que esta tenha a função de alterar a apresentação do produto ainda que em substituição da original. Caso a embalagem  seja utilizada apenas como meio de transporte, não agregando nenhum valor comercial à  mercadoria, esse incentivo não poderá ser utilizado.

Como obter o número do CCROM? 

Nas importações de mercadorias originárias do Mercosul, acompanhada de Certificado de Origem Mercosul, com as informações correspondentes ao acordo na DI, o número do CCROM será gerado automaticamente no Siscomex.

O número é formado pela junção do código alfa do País emissor, seguido de hífen e do número da declaração de importação, seguido novamente de hífen e do número da adição, que corresponda à mercadoria importada (ex.: BR-0812345678-001).

Para as mercadorias procedentes de países com CCROM já gerado no primeiro país importador, caberá ao exportador informar o n&uacutuacute;mero correspondente ao importador, para que esse preencha o campo correspondente da DI.

Qual a diferença entre as operações de exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo?

O regime de exportação temporária, disposto na IN SRF nº 319/03, permite a saída da mercadoria do País condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada. A exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, regulada pela Portaria MF nº 675/94, permite a saída de mercadoria do País por tempo determinado, para ser submetida à operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

Se a empresa comercial exportadora/trading company adquirir mercadoria com fim especifico de exportação (com a não incidência do ICMS), mas não comprovar o embarque para o exterior, quem deverá recolher esse tributo estadual? O estabelecimento remetente ou o adquirente?

Conforme estabelece a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 84, de 25/09/09, e o artigo 445 do RICMS–SP, o estabelecimento remetente é solidário na operação.

06/06/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Qual é o tratamento fiscal atribuído às exportações de serviços?

– PIS: não incidência, artigo 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterado pela Lei nº 10.865, de 30/04/04;

– Cofins: não incidência, artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/03, alterado pela Lei nº 10.865, de 30/04/04;

– ISS: não incidência, inciso I, artigo 2º, da Lei Complementar nº 116, de 31/07/03;

– IR e CSLL: tributação normal.

A partir de quanto tempo brasileiro que mora no exterior tem direito a isenção para trazer seus bens?

O brasileiro que tiver permanecido no exterior por período superior a um ano terá direito à isenção relativa a móveis e outros bens de uso doméstico, novos ou usados. A permanência no exterior deverá ser comprovada por meio de documentação idônea, tal como: passaporte, prova de frequência à universidade, contrato de trabalho ou de aluguel, entre outros.

Qual a comissão de agente que deve ser informada na DI?

A Comissão de Agente que deve ser informada na Declaração de Importação (DI) é a comissão paga ou a pagar em importações com ou sem cobertura cambial. A legislação não limita a indicação na DI em função da forma de pagamento, devendo ser preenchido nas comissões retidas no País, em favor dos beneficiários ou transferências ao exterior, integrando o pagamento das importações (com remessa posterior do pagador ao beneficiário no país). Não existe norma que limite a indicação na DI apenas para as comissões retidas no país.

 

23/05/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

No despacho para o regime de trânsito aduaneiro existe Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) antecipada?

Não. Entretanto, é permitido que a solicitação do regime de trânsito aduaneiro seja efetivada antes da chegada da carga na unidade de origem, por meio de elaboração da DTA no sistema, o qual gerará número sequencial, anual e nacional; sendo que o registro efetivo da DTA está condicionado à chegada da carga.

É possível a importação de equipamento médico usado a título de doação por pessoa física? Quais procedimentos devem ser adotados para essa importação?

Sim. A pessoa física somente poderá importar as mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não configure hábito. Quanto aos procedimentos de importação por pessoa física, esclarecemos que a mesma estará sujeita às regras administrativo-tributárias de importação, inclusive quanto aos procedimentos de habilitação do importador no Siscomex (registro no Radar). No caso de a importação ser de bens usados, mesmo sendo doação, a operação necessitará Licenciamento de Importação.

Para solicitar o Ato Concessório de Drawback é preciso apresentar laudo téeacute;cnico? 

Conforme prevê o artigo 71 da Portaria Secex nº 10/10, a apresentação de laudo técnico discriminando o processo industrial dos bens a exportar ou exportados, contendo a existência ou não de subprodutos ou resíduos, com valor comercial e perdas sem valor comercial, somente será necessária nos casos em que venha a ser solicitado pelo Decex.

O que é drawback sem cobertura cambial?

É uma operação especial, concedida exclusivamente na modalidade suspensão, que se caracteriza pela não cobertura cambial, parcial ou total, na importação. O efetivo ingresso da moeda estrangeira, referente à exportação, corresponderá à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem cobertura cambial da importação.

O que é exportação ficta?

Exportação ficta é a operação que consiste em vender ao exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, produtos nacionais, sem que ocorra sua saída do território brasileiro, nas situações enquadradas nas seguintes normas:

– artigo 6º da Lei nº 9.826/99;

– artigo 61 da Lei nº 10.833/03;

– artigo 233 do Decreto nº 6.759/09;

– Instrução Normativa SRF nº 369/03;

– Instrução Normativa RFB nº 844/08 – artigos 9º ao 13 (Repetro).

Quais os benefícios do drawback integrado isenção?

Esse regime permite a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, sem a cobrança dos tributos federais.

Como funciona o regime de admissão temporária?

O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. O regime se aplica aos bens importados em caráter temporário e sem cobertura cambial, adequados à finalidade para a qual foram importados e utilizáveis em conformidade com o prazo de permanência e com a finalidade constante do ato concessivo.

10/05/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Quais os procedimentos para importação sob a forma de doação? 

Não existe uma norma específica que estabeleça procedimentos, exigências e limites de valor para bens importados como doação; trata-se de uma importação sem cobertura cambial, cujos tributos serão recolhidos integralmente, ressalvadas as hipóteses de benefício fiscal, e o tratamento administrativo será o mesmo de uma importação normal. O importador deverá solicitar a fatura ao exportador, na qual deve constar, ainda, o valor comercial do bem. Convém, ainda, para caracterizar a operação, que seja solicitada a carta de doação ou outro documento que comprove essa condição.

Há diferença entre “Ex-Tarifário” para “Combinações de Máquinas” e “Sistema Integrado (SI)”?

Conforme normas relativas ao pleito para a criação de “Ex-Tarifário” de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, cada pleito do “Ex-tarifário” deve-se referir a um único produto ou a um único SI. Está prevista a criação de “Ex-Tarifário” para bem que se apresente em um único corpo e tenha mais de uma função; nesse caso, conforme determina a nota 3 da Seção XVI, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se em um único código NCM, de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. Também está prevista a criação de “Ex-Tarifário” para SI com o relacionamento de cada uma das máquinas e/ou equipamentos que compõem a unidade, com seus respectivos códigos NCM e quantidades; nesse caso, teremos várias máquinas e/ou equipamentos para que cada um, de forma individual e integrada (normalmente linha de produção), seja utilizado na fabricação de determinado produto.

Pode-se realizar exporta&cceccedil;ão em reais?

O § 4º do artigo 183 da Portaria Secex nº 10/10, que trata das Normas Administrativas de Exportação, estabelece que poderão ser emitidos Registros de Exportação (RE), para pagamento em moeda nacional, por qualquer empresa, independente de destino e/ou produto, observadas as normas da citada Portaria combinada com a Notícia Siscomex – Perfil Exportação nº 18, de 14/06/07.

Na importação, o ICMS dever ser recolhido em qual momento?

Conforme definição constante de legislação complementar à Constituição Federal, o fato gerador do ICMS, no que tange às operações de importação, é o desembaraço aduaneiro das mercadorias. Porém, quanto ao recolhimento efetivo, devemos verificar a determinação na legislação estadual. Por exemplo, o Estado de São Paulo adota o critério anteriormente definido exigindo o recolhimento até a data do desembaraço aduaneiro, mas tem normas próprias no que se refere a determinadas situações; no caso de a entrega ocorrer antes da formalização do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega, oportunidade em que o contribuinte deverá comprovar, salvo disposição em contrário, o pagamento do imposto.

Como se formaliza, no despacho aduaneiro de importação, a exigência de crédito tributário relativo à aplicação de penalidades?

Apesar de as normas da Receita Federal definirem que as exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira, no curso do despacho aduaneiro, devam ser registradas no Siscomex e, quando e se houver manifestação de inconformidade por parte do importador, deverá ser constituído mediante lançamento em auto de infração, o ato legal que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União determina que a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificação de lançamento, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

O exportador pode fazer qualquer altera&ccccedil;ão no RE?

Sim, exceto quando:

– envolver inclusão de ato concessório no campo 24, bem como de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação;

– realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.

Lembrando que o exportador entra no Siscomex com uma “proposta de alteração” e a efetiva alteração/aceitação fica a critério do Decex.

Nas remessas em consignação, qual é o prazo que a mercadoria pode permanecer no exterior? 

A mercadoria pode permanecer no exterior pelo prazo de 720 dias, contados da data do embarque. Dentro do prazo, o exportador deve providenciar o ingresso da moeda estrangeira referente à venda ou ao retorno da mercadoria.

Situações excepcionais serão analisadas pelo Decex, observadas as disposições do artigo 199 da Portaria Secex nº 10/10 alterado pela Portaria Secex nº 24/10.

02/05/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual a diferença entre Auto de Infra&cceccedil;ão e Termo de Apreensão? 

Quando há Auto de Infração significa que houve aplicação de penalidade, proposta pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, ou seja, a norma já foi, tipicamente, infringida, podendo ser impugnada pelo contribuinte. Quanto ao Termo de Apreensão, normalmente se aplica para verificação de fraude; quando esta for constatada, implicará o perdimento da mercadoria.

Quando uma LI tem de ser direcionada para algum órgão anuente e na mesma for destacada com o código 999, o despacho será sem licenciamento?

Deve ser verificado na Tabela de Tratamento Administrativo do Siscomex se existe destaque específico para a NCM do produto a ser importado e informá-lo segundo o que constar do sistema. Entretanto, se a mercadoria não tiver destaque, o campo da LI – “destaque” deverá ficar em branco; contudo, se o sistema não aceitar, o campo deverá ser preenchido com o código 999. Lembramos que a indicação do destaque de NCM 999, normalmente, dispensa a emissão da LI, por esse motivo, não deve ser utilizada indistintamente; se a exigência de destaque aparecer no diagnóstico da DI, o campo poderá ser preenchido com o destaque 999, sem que isso signifique exigência de LI.

Mercadorias importadas que precisem ser substituídas, por motivo de defeito (Portaria MF nº 150/82), estão condicionadas a que prazo para o retorno?

A citada norma não faz menção quanto ao prazo para retorno da nova mercadoria; no entanto, como a operação exige a vinculação do LI ao RE (na saída), conforme Notícia Siscomex – Importação 51, de 19/09/03, o prazo para retorno automaticamente ficará limitado ao prazo do LI (60 dias).

Pessoa física pode exportar?

Pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não configure habitualidade, exceto:

– agricultor ou pecuarista, com imóvel rural cadastrado no Incra;

– artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.

 

Como se caracteriza o controle do Recof?

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) caracteriza-se pelo controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias, efetuado de forma individualizada pelo estabelecimento importador habilitado, mediante processo informatizado, utilizando software desenvolvido pelo beneficiário e que possibilite interligação com sistemas informatizados de controle da RFB, gerando um relatório mensal das mercadorias.

A descrição da mercadoria na Fatura Comercial poderá ser emitida em qualquer idioma?

Sim. A fatura comercial deverá conter a especificação das mercadorias em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) ou, se em outro idioma, acompanhada de tradução em língua portuguesa, a critério da autoridade aduaneira, contendo as denominações próprias e comerciais, com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação.

Detentores de Ato Concessório de Drawback – modalidade suspensão – também podem realizar aquisições no mercado interno com suspensão de tributos? 

Com a publicação da Portaria Conjunta 467, de 25/03/2010, os beneficiários do regime de drawback integrado, detentores de ato concessório, podem fazer aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, com a suspensão do Imposto de Importação, do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Empresa preponderantemente exportadora goza de algum benefício quando importa?

Sim. As empresas preponderantemente exportadoras podem importar matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o seguinte tratamento fiscal:

– PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação: suspensão conforme § 6º do artigo 40 da Lei nº 10.865/04 acrescido pela Lei nº 11.482/07;

– IPI: suspensão, § 4º do artigo 29 da Lei nº 10.637/02.

26/04/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que significa “Análise Fiscal no Canal Verde”?

Significa que a DI parametrizada para o canal verde não será imediatamente desembaraçada, ficando disponível para análise fiscal durante um período de tempo transcorrido entre a execução da parametrização e o horáaacute;rio de liberação automático, para que a fiscalização proceda ao bloqueio, se houver elementos indicativos de irregularidade, ou promova a liberação manual.

Como se procede ao desembaraço aduaneiro quando não ocorre o bloqueio ou a liberação manual durante a análise fiscal no canal verde? 

O Siscomex promoverá a liberação automática obedecendo aos horários cadastrados pela Coana para cada órgão/recinto alfandegado; quando for ultrapassado o limite de tempo, a DI não bloqueada pela fiscalização será liberada automaticamente por decurso de prazo.

Quantos e quais são os tipos de Declaração de Trânsito utilizados no Comércio Exterior? 

Há cinco tipos, conforme o artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/02, a saber:

– DTA – Declaração de Trânsito Aduaneiro.

– MIC-DTA – Manifesto Internacional de Carga – Declaração de Trânsito Aduaneiro.

– TIF-DTA – Conhecimento-Carta de Porte Internacional – Declaração de Trânsito Aduaneiro.

– DTT – Declaração de Tr&aciacirc;nsito de Transferência.

– DTC – Declaração de Trânsito de Contêiner.

O que caracteriza a Linha Azul? 

A Linha Azul – ou o Despacho Aduaneiro Expresso – caracteriza-se por procedimentos simplificados, que facilitam/agilizam a liberação de mercadorias de importação, exportação e trânsito aduaneiro. Além de dinamizar as operações de comércio exterior, também reduz os custos das empresas previamente habilitadas para esse fim. É a Instrução Normativa SRF nº 476, de 13/12/04, e alterações, que contém os procedimentos dessa prática.

Como faço para saber se uma NCM não esta mais sujeita a LI?

Como normalmente a alteração da lista de mercadorias não é publicada em Diário Oficial da União (DOU), para saber quando a mercadoria deixou de constar na relação com essa exigência, a empresa deverá efetuar consulta ao tratamento administrativo do Siscomex, pelo item NCM.

 

Porque algumas mercadorias enquadradas como “Ex-tarifários” têm a alíquota maior que o normal se o propósito do “Ex” éeacute; reduzir custo?

O “Ex-tarifário” é criado para alterar a alíquota do Imposto de Importação (I.I.). Quando se tratar de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de “Ex-tarifário” a redução da alíquota do I.I., para estimular o investimento produtivo; já os “Ex-tarifários” da Lista de Exceções podem ter alíquota maior ou menor que a do item principal da TEC. Temos, ainda, os “Ex” da Tipi, que são estabelecidos para alterar a alíquota do IPI, seguindo o critério de essencialidade do produto, segundo estabelecido pela Constituição, e podem ter alíquota maior ou menor que a do código principal.

O que são Portos Secos?

Portos Secos são recintos alfandegados, de uso público, localizados em zona secundária, onde são executadas as operações de movimentação, armazenamento e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. Esses recintos podem operar com carga tanto de importação quanto de exportação.

O limite da Declaração de Exportação (DSE) continua sendo de US$ 20.000,00?

Não. A Instrução Normativa SRF nº 611, de 18/01/2006, que dispõe sobre a DSE, foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 846, de 12/05/2008, elevando o limite para utilização do documento para até US$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.

 

 

28/03/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que é DTA?

Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) é um documento eletrônico que ampara os trânsitos aduaneiros de cargas acobertadas por conhecimento de transporte internacional e pode ser:

– de entrada ou de passagem, comum (sujeita a emissão de fatura comercial); ou

– de entrada ou de passagem, especial (a carga não é sujeita a emissão da fatura comercial).

O que é DTT?

Declaraçãatilde;o de Trânsito de Transferência (DTT) é um documento eletrônico que ampara as operações de trânsito aduaneiro envolvendo as transferências, não acobertadas por conhecimento de transporte internacional, de mercadorias admitidas em regime de entreposto aduaneiro entre locais alfandegados ou em situações especiais, nos termos de legislação específica.

Qual o prazo de validade da Declaração Simplificada de Exportação (DSE)?

A Instrução Normativa SRF nº 611/06 fixa em 15 dias o prazo para sua utilização após elaboração. Findo esse prazo, sem que tenha sido registrada no Siscomex, será cancelada automaticamente.

O que significa Derex? 

Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex) é o documento criado pela Receita Federal cuja apresentação a esse órgão é obrigatória, tanto por pessoas físicas como jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, que mantenham recursos em moeda estrangeira, no exterior. No site da receita poderá ser encontrado o programa para download e instalaçãatilde;o da declaração.

Mercadoria admitida em regime de Admissão Temporária. É possível pedir prorrogação do prazo de vigência?

Sim, a prorrogação do prazo de vigência do regime poderá ser solicitada pelo interessado com base em Requerimento de Prorrogação do Regime (RPR) e a mesma poderá ser concedida desde que sejam atendidas às condições para a continuidade do regime; a prorrogação por unidade da RFB diversa daquela em que ocorreu o despacho da admissão deve ser informada à unidade da RFB de despacho de admissão.

Qual a definição para Dano ou Avaria, Extravio e Acréscimo? 

Baseados no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) temos:

– dano ou avaria: qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório;

– extravio: toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição; e

– acréscimo: qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente.

As operações cursadas com Declaração Simplificada de Exportação (DSE) estão sujeitas ao mesmo tipo de parametrização que o Registro de Exportação (RE)?

Após registro no Siscomex, a DSE é submetida ao módulo de parametrização fixado por critérios estabelecidos pela Coana e pela unidade local da RFB – para identificação das que serão objeto de conferência aduaneira.

No drawback suspensão não haverá pagamento dos tributos incidentes na importação dos insumos. Por que na operação intermediário dessa modalidade o ICMS (em São Paulo) deverá ser recolhido?

O Anexo I do Regulamento do ICMS da referida Unidade da Federação, em seu artigo 22, estabelece que a isenção está condicionada apenas à modalidade suspensão e desde que se trate de operação amparada com o benefício da suspensão do I.I. e IPI e que o importador promova a efetiva exportação do produto resultante da industrialização.

 

28/02/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que se deve entender por importação dispensada de licenciamento?

O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as modalidades: importações dispensadas de licenciamentos, as sujeitas a licenciamento automático e as sujeitas a licenciamento não automático. As importações que não dependem de controle prévio estão dispensadas de licenciamento; o importador deve, tão somente, providenciar o registro da Declaração de Importação (DI), no Siscomex, com o objetivo de dar início ao despacho aduaneiro. Contudo, nos casos  determinados em legislação de dispensa de licenciamento, na hipótese de o tratamento administrativo do Siscomex acarretar licenciamento prévio, este prevalecerá sobre a dispensa.

Quem pode solicitar o registro da DSI? 

A DSI é registrada por solicitação do importador ou seu representante ou, em situações específicas, por solicitação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou de empresa de transporte internacional expresso; para verificar as operações que podem ser efetuadas com DSI, é necessário verificar norma específica da RFB que relaciona as operações.

Qual é a base legal que determina que a importação amparada por drawback sob a modalidade isenção deve ser tributada pelo ICMS?

O Anexo I do RICMS-SP, em seu artigo 22, determina que a operação deve conceder suspensão do I.I. e do IPI para que possa ser isentada do ICMS.

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE), como documento que dá cobertura a determinadas saídas de bens para o exterior, pode amparar quais operações?

Ela poderá ser utilizada nas seguintes operações:

– exportações de pessoa física ou jurídica com ou sem cobertura cambial até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda;

– em regime de exportação temporária de bens, para posterior retorno ao País no mesmo estado ou após conserto, reparo ou restauração;

– remessa postal internacional até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda;

– bens integrantes de bagagem desacompanhada;

– encomenda aérea internacional, até o limite de US$ 50.000,00 ou o equivalente em outra moeda, desde que transportados por empresa de transporte internacional expresso porta a porta;

– reexportação de admissão temporária; ou

– devolução.

 

21/02/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Poderá ser emitido Certificado de Origem – Form A – para mercadoria vendida ao exterior e depositada no Depósito Alfandegado Certificado (DAC)?

O artigo 208 da Portaria Secex nº 10/10 estabelece que o Form A seja emitido quando ocorrer o embarque para o exterior mediante a apresentação de cópia da Nota de Expedição e do Conhecimento Internacional de Transporte.

Quais são os procedimentos necessários para a aprovação de importação de material usado?

Ressalvadas as exclusões expressas, é exigida para a obtenção do Licenciamento da Importação (LI); no caso de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga serão autorizadas importações de bens que não sejam produzidos no País, ou não possam ser substituídos por outros atualmente fabricados no território nacional, capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado.

Na importação de um equipamento usado, existindo um “ex-tarifário”, alterando para 2% a alíquota do Imposto de Importação (I.I.), poderá o importador utilizar o tratamento tarifário correspondente?

Não há qualquer problema, uma vez que “ex-tarifário” corresponde à alteração da alíquota. Portanto, se o equipamento se enquadrar na descrição do “ex” poderá ser utilizada alíquota alterada.

O Regime Especial de Admissão Temporária permite a importação de bens que devem permanecer no País, durante um prazo fixado pela Receita Federal do Brasil, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica desses produtos. Quais tributos serão total ou parcialmente suspensos?

Ficam suspensos os seguintes tributos:

– Imposto de Importação (I.I.), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação e o ICMS, conforme previsão na legislação do Estado do contribuinte.

 

11/02/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Quais são os documentos que acompanham a Declaração Simplificada de Exportação (DSE) no despacho aduaneiro?

A Instrução Normativa SRF nº 611/06, que instrui o despacho aduaneiro por DSE, estabelece que a declaração deverá estar acompanhada da seguinte documentação:

– primeira via da Nota Fiscal;

– via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

– outros documentos indicados em legislação específica.

 

As importações de mercadorias destinadas ao consumo em feiras estão sujeitas ao pagamento de impostos?

Não. As mercadorias destinadas a consumo em feiras, congressos, exposições ou eventos assemelhados estão isentas de Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados nas seguintes situações:

1.  quando sejam destinadas a montagem ou conservação de estandes (exceto as suscetíveis de serem aproveitadas após o evento);

2. produtos ou insumos, até o limite de valor (FOB) de US$ 5,000.00, por expositor, utilizados na demonstração de equipamentos em exposição;

3. produtos alimentícios destinados a degustação, inclusive bebidas, até o limite de valor (FOB) de US$ 5,000.00, por expositor;

4. material promocional;

4.1. consideram-se material promocional: folhetos, panfletos, catálogos, revistas, cartazes, guias, fotografias, mapas ilustrados e outros materiais gráficos semelhantes; filmes, slides, fitas de vídeo, disquetes e semelhantes, contendo matéria de caráter promocional; brindes e semelhantes (quaisquer mercadorias adequadas a fins estritamente promocionais), até o limite de valor (FOB) global de US$ 5,000.00, por expositor.

Quando deve ser aplicada a alíquota do Imposto de Importação consolidada na lista de concessões do GATT/OMC?

A alíquota consolidada do Imposto de Importação é aplicada nas operações com os países membros da OMC sempre que o percentual indicado for inferior à alíquota ad valorem do mencionado tributo constante da TEC ou das listas de exceções aplicadas pelo País.

Como verificar se existe algum destaque NCM para determinada mercadoria ou operação de importação?

O importador deverá utilizar a função Consulta a Tratamento Administrativo no Siscomex para verificar se no código ou para a operação correspondente existe destaque NCM. Caso o Siscomex exija o destaque NCM e na consulta não existir a indicação do destaque, o importador deverá informar o código 999.

O que se entende por mercadoria desnacionalizada?

Conforme o Regulamento Aduaneiro, considera-se desnacionalizada a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada sob título definitivo.

O que é DBA? 

A Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) é o documento em que os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão declarar o conteúdo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira, de acordo com os modelos aprovados pela RFB.

O que é LI?

A Licença de Importação (LI) é exigível para mercadorias e/ou operações sujeitas a controles específicos, sendo o seu processamento feito de forma automática e não automática, por meio do Siscomex. As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal, que caracterizam a operação e definem seu enquadramento legal, serão prestadas para fins de licenciamento.

Há limite para importação de produtos por pessoa física? 

Não existe legislação específica que trata da importação efetuada por pessoa física, apenas é determinado que a importação por pessoa física, somente poderá ser efetuada com mercadorias em quantidades e frequência que não revelem prática de comércio. Portanto, não há limite de valor na importação, desde que para uso próprio, a não ser no caso de encomendas transportadas via courier/correio, com aplicação do Regime de Tributação Simplificado (RTS), cujo limite é de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda.

 

O que se entende por Exportação Ficta e quais são as normas a que se submete?

É a operação de venda de mercadoria nacional para uma empresa no exterior, com entrega no território brasileiro, que terá todos os efeitos cambiais e fiscais, quando efetuada em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade nas situações previstas nas seguintes normas:

– IN SRF nº 369, de 28/11/03;

– Decreto nº 6.759, de 05/02/09  – RA – artigo 233 alterado pelo Decreto nº 7.213/10.

– Lei nº 9.826, de 23/08/99 – artigo 6º e alterações;

– Lei nº 10.833, de 29/12/03 – artigo 61.

 

Quais as principais exportações que se caracterizam por “fictas”, segundo as normas em vigor?

– para ser totalmente incorporada, no território nacional, a produto final exportado para o Brasil;

– destinada a incorporar um bem, que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob responsabilidade de terceiro;

– a ser entregue a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;

– entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

– fornecida a terceiro, no Brasil, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava.

Que tratamento fiscal é deferido à exportação ficta?

Às operações enquadradas como exportação ficta é concedido o seguinte tratamento fiscal:

– ICMS – normalmente tributado;

– IPI – imune;

– PIS e Cofins – não incidência.

 

26/01/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Como funciona o RTE (Regime de Tributação Especial)?

É o regime que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de 50% sobre o valor do bem. (Com relação ao ICMS, deve ser consultada a legislação da Unidade da Federação.)

Aplica-se o RTE aos bens:

– compreendidos no conceito de bagagem, que excederem o limite de isenção;

– adquiridos em lojas francas de chegada, que excederem o limite de isen&cccedil;ão estabelecido para bagagem de viajante.

Qual o procedimento para o cancelamento da Declaração de Importação (DI)?

O cancelamento da DI, ressalvadas as situações em que houver infração aduaneira, ou aplicação de pena de perdimento, poderá ser autorizado pelo chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro com base em requerimento fundamentado pelo importador, ou de ofício, por meio de função própria no Siscomex, quando:

– ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressou no País;

– no caso de despacho aduaneiro antecipado, a mercadoria não ingressou no País ou tenha sido descarregada em recinto alfandegado diverso daquele indicado na DI;

– for determinada a devolução da mercadoria ao exterior ou a sua destruição, por não atender à legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários;

– a importação não atender aos requisitos para a utilização do tipo de DI registrada e não for possível a sua retificação;

– a DI for registrada com erro relativamente ao número de inscrição do importador no CPF ou no CNPJ, exceto quando se tratar de erro de identificação de estabelecimento da mesma empresa, passível de retificação no sistema, ou à unidade da RFB, responsável pelo despacho aduaneiro;

– for registrada, equivocadamente, mais de uma DI, para a mesma carga; e

– outras hipóteses autorizadas pelo Superintendente da Receita Federal da respectiva Região Fiscal.

Pode-se enviar qualquer mercadoria ao exterior, a título de doação?

A Portaria Secex nº 10, de 24/05/2010, em seu Anexo “R” – Exportação sem cobertura cambial – ampara as seguintes remessas a título de doação:

– Inciso IX – de animais;

– Inciso XVIII – de bens, nos casos em que o exportador seja comprovadamente entidade religiosa, filantrópica, instituição de ensino ou científica ou que os bens sejam destinados a atender fins humanitários, filantrópicos, de treinamento de pessoal ou para intercâmbio cultural.

O que significa Remicex?

É o regime que permite a entrega de embalagens, no mercado interno, com a suspensão das contribuiç&otilotilde;es PIS/Pasep e Cofins, em decorrência da venda à empresa sediada no exterior. O Remicex foi criado pelo artigo 49 da Lei nº 11.196/05, regulamentado pelo Decreto nº 6.127/07, tendo a Instrução Normativa RFB nº 773/07 estabelecido procedimentos para habilitação.

Em que operações a prática do drawback é proibida?

a) exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;

b) importação de petróleo e seus derivados (exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica);

c) importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio dentro do território nacional; e

d) exportações conduzidas em moedas não conversíveis, (exceto em reais) inclusive moeda-convênio, contra importações conduzidas em moeda de livre conversibilidade.

O que é entreposto aduaneiro na importação e quais os locais em que ele pode ser operado? 

Entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite armazenar mercadoria importada em local alfandegado com suspens&atiatilde;o dos tributos e poderá ser operado em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou porto organizado, instalação portuária de uso público ou misto, desde que previamente credenciados; o regime poderá ser operado em recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para exposição de mercadorias em feira, congresso, mostra ou evento semelhante.

Quais são as providências para extinção do regime de Admissão Temporária?

O beneficiário, dentro do prazo fixado para permanência do bem no País, deve adotar uma das seguintes providências:

– reexportação;

– entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-lo;

– destruição, às expensas do beneficiário;

– transferência para outro regime aduaneiro, nos termos da legislação vigente; ou

– despacho para consumo.

Antes do desembaraço da mercadoria, é possível retificar uma informação contida na Declaração de Importação?

Sim, a retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da autoridade aduaneira, será feita, pelo importador, diretamente no sistema. A retificação somente será efetivada após a sua aceitação, no Siscomex, pela fiscalização aduaneira, exceto no que se refere aos dados relativos à operação cambial. Quando da retificação resultar importação sujeita a LI, o despacho ficará interrompido até a sua obtenção pelo importador.

10/01/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Todas as mercadorias que entram no País estão sujeitas ao despacho aduaneiro?

Em regra, toda mercadoria que proceda do exterior, importada a título definitivo ou não definitivo (regimes aduaneiros especiais), deve ser submetida a despacho de importação, mesmo que não esteja sujeita ao pagamento dos tributos. Como exceção a essa regra, temos as malas diplomáticas ou consulares, que por expressa previsão legal estão dispensadas de despacho de importação.

É exigido Licenciamento não Automático (LI) para mercadoria que se enquadra na condição de “ex-tarifário”?

A mercadoria com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário” está dispensada de licenciamento, devendo o importador tão somente providenciar o registro da Declaração de Importação no Siscomex, em unidade da Receita Federal do Brasil; entretanto, se a classificação fiscal da mercadoria estiver relacionada na Tabela de Tratamento Administrativo do Siscomex como sujeita a licenciamento, a existência da exceção tarifária não dispensará a exigência.

Uma mercadoria que se encontra no País, sob o regime de admissão temporária, pode ser enviada ao exterior para conserto?

O artigo 14, e §§, da Instrução Normativa SRF nº 285/2003 trata da remessa ao exterior para reparo ou restauração de bens que se encontrem no País sob esse regime. A saída será autorizada pelo chefe da RF de saída do bem, devendo o exportador providenciar a AMB (Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Regime de Admissão Temporária) – modelo, no Anexo IV da citada instrução.

Mercadoria estrangeira que se encontra no País, sob o Regime de Entreposto, pode ser destinada à exportação?

Sim, o inciso III do artigo 409 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) prevê a alternativa. A importação poderá ser realizada sem cobertura cambial, e depois registrar uma DI para efeitos cambiais, com base no artigo 30 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06/11/02, e alterações, ou a importação já poderá vir com cobertura cambial, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 29/11/10.

 

Na importação de equipamento usado, no Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Atividade Econômica, os impostos serão pagos proporcionalmente ao tempo do bem no País?

Sim, todos os tributos federais I.I., IPI, PIS–Importação e Cofins–Importação serão pagos proporcionalmente ao tempo de permanência do bem no País. Com relação ao ICMS, deverá ser consultada a legislação da unidade da federa&cccedil;ão.

Na importação de equipamento usado, sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para Atividade Econômica, haverá a exigência de prestação de garantia no valor dos impostos suspensos?

Sim, será exigida a prestação de garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos, que poderá ser prestada sob forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do importador; porém, estará dispensada a garantia se o valor dos tributos suspensos for menor que R$ 20.000,00.

Como funciona o RTS (Regime de Tributação Simplificada)?

O RTS permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional e encomendas aéreas internacionais (courier), mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e das contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. (Com relação ao ICMS, deve ser consultada a legislação da Unidade da Federação.)

Há algum procedimento especial para a exportação de bebidas?

a) estão sujeitas ao selo de controle as bebidas relacionadas no Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03/02/2005, quando destinadas a países limítrofes com o Brasil;

b) quando se tratar de exportação para a União Europeia, de vinhos e derivados de uva e do vinho, deve-se observar a Instrução Normativa SDA/Mapa nº 83, de 10/11/2004;

c) as demais são livres, não estando sujeitas a qualquer procedimento especial.

 

3/1/2011

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Qual o regime de tributação do Imposto de Importação, utilizado na DI, para importação de mercadoria originária e procedente de país membro do Mercosul?

Uma vez que temos a preferência percentual de 100%, que reduz a alíquota do imposto para zero, o regime de tributação é o recolhimento integral.

Qual o regime de tributação do Imposto de Importação, utilizado na DI, para importação de BK (Bens de Capital) ou BIT (Bens de Informática e Telecomunicação) com a utilização de um “ex-tarifário”?

Uma vez que temos a alteração percentual, normalmente, para 2%, o regime de tributação é o recolhimento integral.

Quem são os principais participantes em um Crédito Documentário?

Requerente – aquele que solicitou que o fosse emitido (Importador ou tomador). Emitente – banco que o emitir. Beneficiário – aquele em cujo favor foi emitido o crédito (geralmente o exportador). Confirmação – compromisso assumido por um banco (confirmador) adicionalmente ao emitente, de honrar, mediante a apresentação conforme dos documentos. Apresentação – entrega dos documentos, pelo beneficiário, ao emitente ou a um banco designado.

Uma carta de crédito pode ser unilateralmente alterada ou mesmo cancelada?

Mesmo que o texto de uma L/C deixe de mencionar que é irrevogável, ele sempre o será. Em se tratando de crédito irrevogável, este não poderá ser alterado ou mesmo cancelado, sem a anuência do emitente, do confirmador – se houver – e do beneficiário – exportador.

Como enviar mercadoria para teste no exterior? E se for usada?

Sairá no regime de exportação temporária, amparada pelos artigos 431 a 448 do Decreto nº 6.759/2009 e Instrução Normativa SRF nº 319/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso II). Elaborar RE com o código de enquadramento 90010 – sem cobertura, com retorno – exportação de material destinado a testes, exames ou pesquisas com finalidade industrial ou científica. Mencionar nos documentos que a mercadoria é usada, o que não é um fator impeditivo da remessa.

Qual o procedimento para se classificar um kit composto de artigos diferentes?

A reunião de diferentes artigos compostos em única embalagem, normalmente produzida e comercializada dessa forma, entende-se como “acondicionado para venda a retalho”. Para que seja determinada a classificação fiscal, deverão ser adotadas as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; se existir posição que enquadre o kit, prevalece a Regra 1; se não existir posição para o kit, aplica-se a 3b, devendo ser adotada a posição do produto que apresenta a característica essencial; caso contrário, pela Regra 3c, o kit deve ser enquadrado na posição do produto que estiver situado em último lugar na ordem numérica. Se a reunião de produtos não caracterizar um kit, os produtos deverão ser classificados individualmente.

Posso classificar como partes e peças da máquina “X” o conjunto completo dos elementos que se destinam à montagem da máquina “X”?

Conforme a Regra 2a das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, o artigo que se apresente desmontado ou por montar deve ser classificado na mesma posição do artigo montado. Considera-se como desmontado ou por montar, para a aplicação da presente Regra, o artigo cujos diferentes elementos destinam-se a ser montados, quer por meio de parafusos, cavilhas, porcas etc., quer por rebitagem ou soldagem, por exemplo, desde que se trate de simples operações de montagem. Para esse efeito, não se deve ter em conta a complexidade do método da montagem. Cabe, ainda, notar que os elementos por montar de um artigo em número superior ao necessário para montagem de um artigo completo seguem seu regime próprio.

O Riex é obrigatório para todas as saídas de mercadorias para o exterior?

O Riex deverá ser utilizado para a obtenção, por meio eletrônico, do visto nas NFs de saídas de mercadorias para o exterior, embarcadas neste Estado (SP), ou em outro, e nos casos de remessa de mercadorias, com o fim específico de exportação a empresas comerciais, armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou outro estabelecimento da mesma empresa. A norma que trata do assunto é a Portaria CAT nº 50/2005, alterada pela Portaria CAT nº 72/2005.

Pode o exportador, a pedido do importador, conceder desconto após ter concretizado o embarque da mercadoria para o exterior?

Toda e qualquer disposição do exportador em conceder desconto para o resgate de uma exportação já concretizada deverá estar subordinada a autorização prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), conforme prevê o artigo 237 da Portaria Secex nº 10, de 24/05/2010.

 

13/12/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Se houver erros nos dados para formulação da Declaração de Importação (DI), quais são os principais tipos de retificação?

Os principais tipos de retificação são:

1 – Alteração de dados cambiais de pagamentos – antes do desembaraço

2 – Complementação de dados – despacho antecipado

3 – Tributos adicionais – entrega fracionada

4 – Alteração da DI antes do desembaraço

5 – Alteração do tipo de declaração

6 – Alteração somente de dados cambiais de pagamentos – após o desembaraço

Quais são as modalidades para habilitação de pessoa física ou jurídica no Siscomex?

A habilitação de pessoa jurídica pode ser feita em qualquer modalidade (Ordinária, Simplificada, Especial e Restrita), dependendo apenas de sua natureza jurídica e dos valores que serão comercializados semestralmente; a habilitação de pessoa física deverá ser feita apenas na modalidade simplificada.

É permitido ao exportador promover o retorno de mercadoria regularmente exportada?

Na Portaria Secex nº 10/10, em seu artigo 234, constam as alternativas para o retorno de produtos exportados, destacando-se:

– remetidas em consignação e não vendidas no prazo estipulado;

– que apresentaram defeito técnico ou inadequação às exigências feitas pelo importador;

– por alteração na sistemática de importação do País importador;

– por motivo de guerra ou calamidade pública;

– por fatores alheios à vontade do exportador.

Quais as condições de pagamento praticadas no comércio internacional?

São três:

– Pagamento antecipado, também conhecido como remessa ou mesmo cheque.

– Cobrança, que pode ser à vista ou a prazo.

– Carta de Crédito, à vista ou a prazo.

Inserida na Cobrança, podemos encontrar também a alternativa da remessa sem saque, quando o exportador remete diretamente os documentos e o importador providencia, no vencimento, o respectivo pagamento.

O despacho aduaneiro de uma importação para pessoa física poderá ser processado com base na DSI?

Sim, ressalvadas as situações específicas, a DSI poderá ser utilizada no despacho aduaneiro de bens importados por pessoa física, com ou sem cobertura cambial, em quantidade e frequência que não caracterize destinação comercial, cujo valor não ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares estadunidenses) ou equivalente em outra moeda.

O que não pode ser considerado, na importação, como bagagem?

Estão excluídos do conceito de bagagem: veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo, e as partes e peças dos bens relacionados anteriormente (exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados pela RFB).

O que se pode entender por Carta de Crédito?

Trata-se de uma condição de pagamento que desvincula o pagador do devedor. Para que o importador possa comprar, por exigência do exportador, ele solicita a um banco a emissão de uma Carta de Crédito, também denominada de L/C. O banco, ao emitir e transmitir a L/C, assume integral responsabilidade de resgate, mediante a apresentação dos documentos exigidos na L/C. É por essa razão que a L/C é denominada de crédito documentário.

Quais são as normas que regulam as Cartas de Crédito?

É o documento denominado “Costumes e Práticas Uniformes da CCI relativos a Créditos Documentários, revisão 2007”, conhecido por UCP 600 –  Uniform Customs and Practice for Documentary Crédits 2007 Revision, que, no linguajar dos profissionais de comércio exterior, o usual é denominá-la “Brochura 600”, revisão 2007. As mencionadas normas regulam mundialmente as operações com Carta de Crédito.

06/12/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Pode o exportador, por livre-arbítrio, conceder desconto ao importador em uma operação de exportação amparada por Registro de Exportação?

Para conceder desconto sobre operação já concretizada, deve o exportador formalizar pedido ao Decex, devidamente documentado para que possa amparar o processo. Essa forma de proceder e os respectivos documentos que devem ser apresentados constam do artigo 237 da Portaria Secex nº 10, de 24/05/2010.

É possível uma empresa industrial importar máquinas e equipamentos sob benefício do drawback?

Esse tipo de operação não é admitido, uma vez que o drawback é um incentivo concedido aos exportadores, que permite a importação de insumos, assim entendidos as matérias-primas, materiais secundários, partes e peças e materiais de embalagem. Esses insumos se destinam à produção de bens a serem exportados ou mesmo a repor estoque daqueles que compuseram bens já exportados.

A incidência de tributos na importação depende do tipo da mercadoria?

Além do tipo de mercadoria, os tributos incidentes sobre determinada importação e os seus montantes dependem do valor, origem, natureza da operação, qualidade do importador, entre outros. O próprio Siscomex contém as alíquotas dos tributos aplicáveis e, com base nas informações fornecidas pelo importador, ele executa os cálculos necessários e debita os valores devidos diretamente na conta corrente informada, no momento do registro da Declaraçccedil;ão de Importação.

O que se pode entender como importação por conta e ordem de terceiros?

Entende-se por operação de importação por conta e ordem de terceiros aquela em que uma pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros é exercido conforme editado pela Receita Federal do Brasil. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado é condicionado à prévia habilitação no Siscomex do adquirente e do importador, para atuar por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.

É permitido ao importador que recebe um produto fora das especificações ou mesmo inadequado ao seu uso substituí-lo sem que tenha de recolher novamente os tributos que o gravam?

A Portaria MF nº 150, de 26/07/1982, e alterações, tratam a matéria, permitindo que a empresa remeta, sem cobertura cambial, com anuência prévia da Receita Federal para substituição, e em seu retorno (novo produto) ficará dispensado de novos gravames.

A remessa em consignação para o exterior pode ser praticada para qualquer produto, por qualquer empresa e sob qualquer prazo?

Exceção feita aos produtos relacionados no Anexo “S” da Portaria Secex nº 10/2010, os demais poderão ser remetidos. Toda empresa credenciada a operar como exportadora poderá utilizar esse procedimento. A operação deve ser amparada por contrato entre o consignante e o consignatário e o prazo de permanência do produto no exterior é de 720 dias, podendo, em casos especiais, ser examinadas prorrogações.

 

O que se pode entender como importação por encomenda?

Entende-se por operação de importação por encomenda aquela em que uma pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias por ela adquiridas no exterior, para revenda a empresa encomendante predeterminada, em razão de contrato firmado entre elas. Não é considerada importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por encomenda é exercido conforme editado pela Receita Federal do Brasil. O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia habilitação no Siscomex, tanto do encomendante quanto do importador por encomenda, e à prévia vinculação entre eles realizada nesse sistema.

É permitida a transferência de mercadoria entre regimes aduaneiros especiais?

Sim, a transferência de mercadoria de um regime para outro poderá ocorrer em relação à totalidade ou parte da mercadoria com ou sem mudança de beneficiário. Somente se aplica às operações de importação realizadas a título não definitivo e sem cobertura cambial, exceto para as transferências de mercadorias entre os regimes atípicos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, devendo, em ambos os casos, serem observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime.

 

29/11/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual é o objetivo do Mercosul?

O Mercosul, incorporado à Aladi por meio do Acordo de Complementação Econômica nº 18, celebrado entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, visa promover o máximo aproveitamento dos fatores de produção, estimular a complementação econômica, garantir condições equitativas de concorrência, facilitar a penetração dos produtos no mercado internacional e impulsionar o desenvolvimento equilibrado e harmônico dos países membros. O acordo tem como objetivo facilitar a criação das condições necessárias para o estabelecimento de um Mercado Comum, a constituir-se em conformidade com o Tratado de Assunção. No Brasil, o acordo teve sua disposição internacional por meio do Decreto nº 550, de 27/05/1992.

Pode uma empresa comercial exportadora, seja ela uma “Trading Company” ou não, pleitear o regime especial de drawback, importar, industrializar o produto e exportar? 

Para que a empresa comercial possa desenvolver esse tipo de operação, ela deverá industrializar o produto sob encomenda, ou seja: remeterá os insumos assim importados ao estabelecimento industrial, que promoverá a industrialização e devolverá o produto final para que seja exportado pela beneficiária do drawback.

É permitido a uma empresa industrial adquirir insumos, com o fim específico de exportação, industrializá-los e posteriormente exportar o produto final assim obtido? 

Não é correto o procedimento se for levado em conta o contido no § 1º do artigo 43 do Ripi, que estabelece que o produto assim adquirido deve ser entregue em local alfandegado ou de embarque. A única alternativa para adquirir insumos (com a suspensão do IPI) para serem industrializados e depois exportados está prevista no citado Ripi, no inciso XIV e § 2º do artigo 43, o denominado “drawback interno” ou solicitar o Regime de Drawback Integrado para fazer a aquisição dos insumos (com a suspensão do IPI, PIS e Cofins), conforme artigo 12 da Lei nº 11.945/2009.

Pode a empresa industrial importar componentes, sob o regime de “drawback”, agregar a seus produtos, fornecendo a outro industrial que acopla ao seu bem final e exporta, servindo essa exportação para baixar o compromisso assumido pelo seu fornecedor?

Essa operação é denominada de drawback intermediário, intitulando-se o fornecedor de “fabricante-intermediário” e o exportador de “industrial-exportador”. É uma operação regular para a baixa do compromisso, devendo o exportador mencionar, no campo 24 do RE, as particularidades do Ato Concessório de seu fornecedor.

 

Quais são os Regimes Aduaneiros Especiais?

São eles:

– Trânsito Aduaneiro

– Admissão Temporária

– Admissão Temporária para o Aperfeiçoamento Ativo

– Drawback

– Entreposto Aduaneiro

– Regime Especial de Importação de Insumos Destinados a Industrialização por Encomenda (Recom)

– Exportação Temporária

– Exportação Temporária para o Aperfeiçoamento Passivo

– Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)

– Regime Especial de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural (Repetro)

– Regime Especial de Importação de Petróleo Bruto e Seus Derivados (Repex)

– Regime Tributário Para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto)

– Loja Franca

– Depósito Especial (DE)

– Depósito Afiançado (DAF)

– Depósito Alfandegado Certificado (DAC)

– Depósito Franco

Como proceder para efetuar o pagamento de comissão a um agente localizado no exterior que tenha participado de uma transação comercial? 

A comissão, que representa a remuneração pela interveniência em uma venda ao exterior, tem, em geral, seu vínculo estabelecido por meio de contrato. O percentual deverá ser aplicado sobre o valor FOB ou FCA da mercadoria transacionada e o pagamento poderá ser feito em uma das três alternativas: conta gráfica, a remeter ou mesmo por dedução na respectiva fatura.

Qual o significado da expressão DAC, na exportação?

Significa Depósito Alfandegado Certificado. A mercadoria nacional ali depositada é considerada exportada para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios. Essa operação é registrada no Siscomex, devendo ser atendidas às disposições da IN SRF nº 266, de 23/12/2002, e alterações; artigos 204 a 208 da Portaria Secex nº 10, de 24/05/2010; e artigos 493 a 498 do Regulamento Aduaneiro (RA), Decreto nº 6.759, de 05/02/2009.

Quais são os tipos de Declaração de Importação de mercadorias oriundas diretamente do exterior?

Uma mesma declaração não poderá conter mercadorias vindas diretamente do exterior e outras oriundas de quaisquer dos regimes aduaneiros especiais. Uma declaração relativa a mercadorias oriundas diretamente do exterior, no Siscomex, só poderá se referir a uma das hipóteses, mutuamente excludentes:

– consumo;

– admissão temporária;

– admissão em Entreposto Aduaneiro;

– admissão em Entreposto Industrial;

– admissão em Entreposto Internacional da Zona Franca (Eizof);

– admissão em Depósito Especial Alfandegado (DEA);

– admissão em Depósito Aduaneiro de Distribuição (DAD);

– admissão em Zona Franca de Manaus (ZFM);

– admissão em Área de Livre Comércio (ALC);

– admissão em Loja Franca; e

– consumo e admissão tempor&aaaacute;ria.

Quais são os tipos de Declaração de Importação de mercadorias com admissão anterior para uma nova destinação?

Uma declaração relativa a mercadorias com admissão anterior em regime aduaneiro especial só poderá contemplar uma das seguintes hipóteses:

– nacionalização de admissão temporária;

– nacionalização de Entreposto Aduaneiro;

– nacionalização de Depósito Especial Alfandegado (DEA);

– nacionalização de Regime Aduaneiro Especial – Geral;

– saída de Entreposto Industrial;

– saída de Entreposto Internacional da Zona Franca (Eizof);

– internação de Área de Livre Comércio (ALC);

– internação da ZFM-PI (Produtos Industrializado);

– internação da ZFM-PE (Produto Estrangeiro).
Elaboradas por Samir Keedi – consultor na área de Transportes Internacionais e professor da Aduaneiras

No transporte aéreo, a emissão de um HAWB implica necessariamente a emissão de um MAWB?

Sim, isso é absolutamente inevitável. A emissão do HAWB (conhecimento de transporte aéreo filhote) representa a entrega da carga para um agente de carga, que não é o transportador e que, em geral, implica a consolidação de carga. Assim, é necessário que, ao receber a carga para transporte, o real transportador – a companhia aérea – emita seu conhecimento de transporte mãe para os diversos conhecimentos filhotes emitidos pelo agente.

O que é consolidação de carga aérea?

A consolidação de carga aérea é o agrupamento de diversas cargas, de vários exportadores, em geral de pequeno tamanho. A razão para isso é o aumento da quantidade de carga operada, de modo a poder enquadrá-la numa faixa de peso maior, resultando num frete por quilo menor. No transporte aéreo, o peso e volume da carga têm implicação no frete, pois este é cotado em faixas de peso e quanto maior o peso ou peso-volume, menor o frete, e vice-versa.

Na consolidação de carga aérea, como se dividem as faixas de peso para efeitos de cálculo de frete?

As faixas de peso dividem-se como segue: até 45 quilos; de 45 a 100 quilos; de 100 a 300 quilos; de 300 a 500 quilos; e acima de 500 quilos. Eventualmente, poderáaacute; haver uma faixa de 500 a 1.000 quilos e acima de 1.000 quilos. A primeira faixa de frete e, eventualmente, a segunda não são soberanas no cálculo de frete, visto que as empresas aéreas estabelecem um frete mínimo a cobrar. Assim, se o frete calculado por essa tabela estiver abaixo do mínimo, então este será cobrado.

O que é um N.O.R. no transporte marítimo e quando é utilizado?

N.O.R. é o Notice of Readiness, ou seja, uma nota de prontidão. É o documento emitido pelo comandante do navio para o agente marítimo, embarcador, afretador etc., declarando que o navio já chegou e está pronto para iniciar o embarque da carga. O documento deve ser aceito pelo destinatário. É usado nas operações em navios afretados e não em linha regular. A partir dele é registrado o tempo disponibilizado pelo armador para o embarque e desembarque e o cumprimento desse tempo.

O que quer dizer Statement of Facts no transporte marítimo?

É o documento utilizado pelo armador no transporte em navios afretados, no qual são registrados todos os fatos ocorridos com o embarque e desembarque do navio, desde o momento da sua chegada e início do embarque até a sua saída, ocorrendo o mesmo com o desembarque da carga. A partir dos registros nesse documento é que se calcula a demurrage (sobre-estadia) e/ou despatch (prêmio) de acordo com o cumprimento do tempo disponível para as operações.

04/10/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

É permitido ao exportador, após ter concretizada a saída do produto para o exterior, conceder desconto sobre a operação?

Para que o exportador possa exercer o direito de outorgar desconto ao importador, mesmo que entenda ser procedente o pedido, deve, conforme determina o artigo 237 da Portaria Secex nº 10/2010, formalizar a pretensão ao Decex, fornecendo as informações e documentos exigidos pelo mencionado órgão.

O que se entende por “back to back” e quais os procedimentos que devem ser respeitados para a prática dessa operação?

“Back to back” compreende a compra e a venda de produtos no exterior, por empresa brasileira, sendo que o bem assim transacionado é embarcado diretamente do país vendedor para o comprador, sem transitar pelo Brasil. O Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), em seu Título 1, do Capítulo 1, orienta sobre o pagamento e o recebimento da moeda estrangeira.

É possível a importação de medicamento em nome de pessoa física mediante prescrição médica? 

O despacho aduaneiro de importação de medicamentos até US$ 3.000,00 adquiridos no exterior, sob encomenda de pessoa física residente no País, e transportados, a título gratuito, por empresa que opere em serviço de transporte aéreo regular, será processado por empresa de transporte aéreo regular devidamente autorizada pela autoridade aduaneira local mediante declaração específica para essa finalidade instruída com:

– os originais das receitas médicas visadas pela autoridade competente do Ministério da Saúde;

– as faturas ou notas de compra dos medicamentos;

– as autorizações dos destinatários para o despacho aduaneiro.

Aos medicamentos submetidos a despacho aduaneiro, na forma desse Ato, será aplicado o regime de tributação simplificada, não podendo ter destinação de revenda.

É poss&iacuiacute;vel obter alteração de alíquota de Imposto de Importação da Tarifa Externa Comum (TEC)? 

Sim, é possível obter a redução da alíquota do Imposto de Importação:

– Por mecanismo de “Ex-Tarifário” de BK e BIT

Pode ser solicitada a redução temporária no Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, pelo mecanismo de “Ex-Tarifário”, que poderá ser concedida para Bens de Capital e Bens de Informática e de Telecomunicações, assim como de suas partes, peças e componentes, assinalados na TEC como BK e BIT, respectivamente, e desde que fique comprovado que não existe produção nacional do equipamento.

– Em virtude de desabastecimento

Para atenuar os problemas decorrentes de desequilíbrios de oferta e de demanda inesperados, em virtude de desabastecimento no Mercosul, é permitido que os Estados Partes apliquem reduções temporárias das alíquotas de importação de códigos tarifários da TEC, com prazos de vigência definidos e limitados a quotas. As ações têm caráter pontual e excepcional e os pedidos devem ser apresentados com o preenchimento de roteiro próoacute;prio.

– Alteração permanente

Os pedidos de alteração definitiva da TEC devem ser apresentados com o preenchimento de roteiro próprio. O trâmite dos pedidos ocorre no âmbito de todos os Estados Partes do Mercosul. Começa no Comitê Técnico nº 1, de “Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias” (CT.1), que o encaminha à Comissão de Comércio do Mercosul (CCM) e em seguida é elevado ao Grupo Mercado Comum (GMC), para, em caso de aprovação, ser publicada uma Resolução, que estabelece também a data de vigência das alterações. No Brasil, a incorporação é efetuada por Resoluções da Câmara de Comércio Exterior (Camex).

Quais são os documentos utilizados em um despacho de exportação? 

Como regra, os documentos são: Nota Fiscal, Registro de Exportação (RE), Declaração para Despacho de Exportação (DDE), Romaneio ou Packing List, Conhecimento de Embarque e, se for o caso, algum tipo de certificado ou autorização prévia de algum órgão, se o produto exigir, como, por exemplo: Certificado Fitossanitário, autorizaç&atilatilde;o do Ibama, Anvisa, Cotac etc.

 

Gozam os produtos industrializados de algum benefício quando são destinados à exportação?

Todo produto exportado goza do seguinte tratamento fiscal:

– IPI – além da imunidade, também a manutenção dos créditos fiscais relativos aos insumos nele empregados;

– ICMS – não incidência, sendo permitida a manutenção dos créditos fiscais relativos aos insumos;

– Cofins e PIS – não incidência.

Todas as mercadorias que entram no País estão sujeitas ao despacho aduaneiro? 

Como regra geral, toda mercadoria que proceda do exterior, importada a título definitivo ou não, deve ser submetida a despacho de importação, ainda que não esteja sujeita ao pagamento dos tributos ou quando destinada a um regime aduaneiro especial, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira. Como exceção a essa regra, temos as malas diplomáticas, que, por expressa previsão legal, estão dispensadas do despacho de importação.

O que é dumping? 

Há prática de dumping quando uma empresa exporta para o Brasil um produto praticando preço de exportação inferior àquele que pratica para produto similar nas vendas para o seu mercado interno. Por exemplo: se a empresa A, localizada no país X, vende um produto neste país por US$ 10 e o exporta para o Brasil, em condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento), por US$ 6, considera-se que há prática de dumping.

Quais são as informações processadas no despacho aduaneiro de importação no Siscomex? 

O despacho aduaneiro de importação é processado com base em declaração de importação a ser apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a sua mercadoria. A DI deve conter, entre outras informações, a identificação do importador e do adquirente ou encomendante, caso não sejam a mesma pessoa, assim como a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria. A DI é formulada pelo importador ou seu representante legal no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e consiste na prestaç&aatilde;o das informações editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Essas informações estão separadas em dois grupos: 1. gerais – correspondentes à operação de importação; e 2. específicas (adição) – contendo dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada tipo de mercadoria. O tratamento aduaneiro a ser aplicado à mercadoria importada é determinante para a escolha do tipo de declaração a ser preenchida pelo importador.

27/09/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que é importação por encomenda?

É a operação em que uma pessoa jurídica adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas.

Quais são os métodos de valoração aduaneira?

São seis métodos de aplicação para determinar o valor aduaneiro das mercadorias importadas:

– 1º método: valor de transação;

– 2º método: valor de transação de mercadorias idênticas;

– 3º método: valor de transação de mercadorias similares;

– 4º método: valor de revenda;

– 5º método: valor computado;

– 6º método: valor obtido por critérios razoáveis.

Quais as características de uma ZPE?

As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados. Apesar de terem sido criadas em 1988, não há nenhuma em funcionamento, razão pela qual estão sendo “relançadas” por meio da Lei nº 11.508, de 20/07/2007 e alterações, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo dessas áreas.

Há alguma norma específica para a exportação de embalagens, quando elas saem acondicionando mercadoria e devem retornar vazias ou saem para o exterior vazias e retornam embalando produtos importados?

Sim. É a Instrução Normativa SRF nº 747/2007, que estabelece os procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária quando há fluxo regular de recipientes, embalagens e outros bens com finalidade semelhante.

Pode a Empresa Comercial Exportadora adquirir mercadorias que tenham sido produzidas com insumos importados sob o regime “drawback”, com o “fim específico de exportação”, e sua saída para o exterior ser utilizada para baixa do regime?

Para o cumprimento desse regime, a venda poderá ser conduzida tanto para a Comercial Exportadora como também para a denominada Trading Company, constituída segundo o Decreto-Lei nº 1.248/1972. Verificar os Anexos “I” e “J” da Portaria Secex nº 10/2010.

O que poderá ser considerado amostra sem valor comercial?

Amostras sem valor comercial são produtos que não podem ser comercializados e que se apresentam em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade.

Para que serve o documento Romaneio de Carga (Packing List)?

Esse documento, também denominado Lista de Embalagem, é utilizado para o embarque de mercadorias acondicionadas em vários volumes ou quando, em único volume, contiver tipos variados de produtos. Não existe na legislação brasileira a definição do conteúdo das informações que deverão ser inseridas, devendo ser observado o padrão normal praticado no comércio internacional.

23/08/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Em termos aduaneiros, como se identificam os tributos incidentes na importação de software?

Os tributos federais incidentes na importação são identificados pelo código NCM/NBM das mercadorias, e como software é caracterizado apenas como serviço, ele não possui classificação nas nomenclaturas indicadas. Cabe, ainda, esclarecer que a tributação vai incidir apenas sobre o meio físico (deve o seu valor ser destacado, no documento de sua aquisição, do custo ou valor dos dados ou instruções nele contido) em que o software se encontra gravado. Por exemplo, se em CD, o código NCM é 8523.40.22 ou 8523.40.29. No que se refere à tributação estadual, é necessário verificar as normas da própria Unidade da Federação para definir os aspectos tributáveis correspondentes.

Qual o limite máximo de desconto permitido para uma importação? 

Não existe limite para desconto na importação, devendo constar da fatura comercial juntamente com o preço unitário e total  de cada espécie da mercadoria. Convém observar o motivo do desconto para a definição do valor aduaneiro; a fiscalização aduaneira poderá solicitar a apresentação dos documentos e informações que justifiquem o preço praticado.

É necessária a emissão do Certificado de Origem – Form A, para produtos beneficiados pelo Sistema Geral de Preferências (SGP), quando exportados para os Estados Unidos? 

Segundo estabelece o item 3 da Circular Secex nº 5, de 20/02/2002, as exportações para os EUA, no âmbito do SGP, não necessitam do Formulário A, bastando, para o gozo do benefício, que o importador americano faça a anteposição do prefixo “A” ao código tarifário HTSUS – Sistema Harmonizado de Tarifas dos EUA, na documentação de importação.

Pode-se transferir mercadoria importada sob drawback de um para outro Ato Concessório? 

Sim. A beneficiária do Regime de Drawback suspensão fará tal solicitação por meio de ofício ao Decex. A transferência deverá ser solicitada antes do vencimento do prazo para exportação. O prazo de validade do Ato Concessório para o qual for transferida a mercadoria importada observará o limite máximo de dois anos para a permanência no país, a contar da data da DI mais antiga.

16/08/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Pode ser considerada exportação a compra feita por turista em visita ao País e por ele transportada ao exterior? 

O turista poderá sair com mercadoria que adquirir no País até o limite de US$ 2,000.00 ou, se em valor superior, desde que não revele destinação comercial. Essa operação não gera ao vendedor qualquer incentivo à exportação, será caracterizada como venda normal de mercado interno e tributada. O viajante deverá apresentar, na saída, apenas a NF de compra. Esse procedimento consta da Instrução Normativa SRF nº 118, de 10/11/1992.

Há limite para a remessa de amostras para o exterior?

Se o valor da amostra for de até mil dólares, a remessa poderá ser conduzida por Declaração Simplificada de Exportação (DSE), formulário, conforme IN SRF nº 611/2006 e Anexos VI e VII. Se o valor for acima de mil e até 50 mil dólares, poderá sair com DSE eletrônica ou RE. Para amostras acima de 50 mil dólares, deve-se elaborar RE com o código 99101 – sem cobertura cambial – mercadoria para fins de divulgação comercial. O Decex poderá solicitar informações complementares quanto ao valor e/ou quantidade.

Há algum tipo de benefício fiscal para importação de máquinas destinadas a obras de construção de serviços públicos? Se sim, está sujeita ao exame de similaridade? 

Sim, para importação de máquinas destinadas a obras de construção de serviços públicos operados direta ou indiretamente pelos titulares do benefício, há previsão legal, conforme artigo 136, I, “a”, do Regulamento Aduaneiro (RA), para isenção de Imposto de Importação (I.I.) e, para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o artigo 245 do RA; o artigo 9º da Lei nº 10.865/2004 estabelece a isenção para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. Estas operações estão sujeitas ao prévio exame de similaridade por tratar de benefício fiscal (isenção ou redução de I.I.), inclusive quando as importações forem realizadas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e pelas respectivas autarquias.

Quais os produtos que poderão ser objeto de despacho aduaneiro de importação como remessas expressas? 

Somente poderão ser objeto de despacho aduaneiro como remessas expressas as encomendas que contenham:

I – documentos;

II – livros, jornais e periódicos, sem finalidade comercial;

III – bens destinados a pessoa física, para uso próprio, cujo valor não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

IV – bens destinados a pessoa jurídica, importados sem cobertura cambial, como amostras ou para uso próprio, cujo valor não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

V – bens que, enviados como remessa expressa, retornem ao País, por motivos alheios à vontade do exportador;

VI – bens que retornem ao País, em cumprimento do regime de exportação temporária, observado o limite de valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda.

Quais são os documentos que instruem a Declaração de Importação? 

O Regulamento Aduaneiro determina que a Declaração de Importação seja instruída com base em:

– via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

– via original da fatura comercial assinada pelo exportador (ou procurador, desde que legalmente constituído e habilitado pelo exportador)

– comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e

– outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais (exemplo: Certificado de Origem) ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo (exemplo: packing-list, certificado de fumigação etc.).

O RE pode ser elaborado após o embarque da mercadoria? 

Habitualmente, o RE é elaborado previamente ao despacho aduaneiro de exportação. O RE poderá ser efetuado após o embarque em algumas situações indicadas no § 2º do artigo 184 da Portaria Secex nº 10/2010 e artigos 52 a 56 da IN SRF nº 28/1994 e alterações, como: granéis; produtos perecíveis; petróleo bruto e seus derivados e outros ali mencionados. Essa operação é conhecida como “Despacho Antecipado” ou “Despacho Aduaneiro a Posteriori”.

O que é Reidi? 

É o “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da InfraEstrutura”. Foi criado pela Medida Provisória nº 351/2007, a Lei nº 11.488/2007 e alterações e o Decreto nº 6.144/2007 e alterações, beneficiando a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. As compras de mercado interno e as importações de materiais, máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção serão adquiridas com a suspensão do PIS e da Cofins e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

09/08/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

Quais os casos que permitem a importação de veículos usados? O veículo pode ser adquirido por pessoa física? Em caso afirmativo, há alguma isenção de tributos? 

A legislação somente prevê a importação de veículos usados desde que tenham mais de 30 anos de fabricação e que sejam para fins culturais ou de coleção. Sim, o veículo poderá ser adquirido tanto por pessoa física como jurídica, mas não há qualquer redução de tributos na importação pelo fato de ser usado; assim, o veículo, mesmo usado e respeitando as condições acima, será tributado integralmente.

Na exportação temporária de mercadorias sujeitas ao recolhimento do Imposto de Exportação é obrigatório seu pagamento? 

Conforme determina o artigo 446 do Regulamento Aduaneiro, constante do Decreto nº 6.759/2009, a obrigação tributária será constituída em Termo de Responsabilidade, não sendo exigida garantia. Esse termo será baixado quando do retorno da mercadoria no prazo fixado ou com a prova do pagamento do respectivo imposto.

O que é DSE e qual a sua validade?

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) é um documento utilizado pelo exportador, nas operações enquadradas nos artigos 30 e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18/01/2006. Esse documento é emitido eletronicamente, no Siscomex, salvo as hipóteses de utilização de formulário próprio, constantes nessa mesma norma. Se não utilizada em 15 dias, será automaticamente cancelada, conforme prevê o § 2º do artigo 33 da IN SRF nº 611/2006.

Qual a diferença entre bagagem acompanhada e bagagem desacompanhada? 

Entende-se por bagagem os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais. Consideram-se bens de uso ou consumo pessoal os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal.

Bagagem Acompanhada – a que o viajante traga consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje, desde que não amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.

Bagagem Desacompanhada – a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.

 

O embarque ocorreu dentro da vigência da LI, porém, quando a carga chegou ao Brasil, a LI encontrava-se vencida. Existe prazo para registrar a Declaração de Importação (DI) quando a LI está vencida?

Se a operação amparada em LI tiver o embarque ocorrido dentro do prazo de validade, a mesma não estará vencida, podendo ser feito o registro da DI, uma vez que o Siscomex cancelará automaticamente as licenças deferidas depois de decorridos 90 dias da data de validade, quando se tratar de LI deferida com restrição à data de embarque, ou depois de decorridos 90 dias da data de deferimento, no caso de LI deferida sem restrição à data de embarque, quando não vinculadas à DI.

Quais são as principais informações/campos que pela legislação poderão ter retificação em uma DI que contenha dados errados? 

A retificação da DI poderá ocorrer quando for constatado, pelo próprio importador ou pela fiscalização aduaneira, que houve erro na confecção da DI ou mudança no valor dos impostos. A legislação dispõe, de forma genérica, os principais tipos de retificação:

01 – Alteração de dados cambiais de pagamentos – antes do desembaraço;

02 – Complementação de dados – despacho antecipado;

03 – Tributos adicionais – entrega fracionada;

04 – Alteração da DI antes do desembaraço;

05 – Alteração do tipo de declaração;

06 – Alteração somente de dados cambiais de pagamentos – após o desembaraço.

14/07/2010

Perguntas elaboradas por Samir Keedi – consultor na área de Transportes Internacionais e professor da Aduaneiras

 

Empresas de navegação de cabotagem têm como competir com o transporte rodoviário de carga?

Elas têm essa condição e competem. As empresas de navegação, hoje, têm tráfego regular entre o sul e sudeste para o norte e nordeste. Há linhas que demoram mais, por escalar vários portos entre a origem e o destino, e linhas expressas, que fazem transporte do porto de Santos até Manaus com apenas uma ou duas escalas, podendo igualar-se, ou até ser mais rápido, do que o transporte via rodoviário.

Tem havido investimento das empresas brasileiras que operam na cabotagem para a melhoria desse serviço que renasceu em meados da década de 90?

Sem dúvida, e dos grandes, pelo crescimento do volume de carga. Vide que no transporte em navios porta-contêineres todas as empresas estão investindo e construindo navios em estaleiros nacionais, o que faz com que a indústria renasça no Brasil, depois de ter adernado nos anos 80, quando até já fomos grande produtor de navios.

Como está a indústria naval brasileira depois de ter praticamente desaparecido nos anos 80?

Ela está renascendo aos poucos, com estaleiros sendo revitalizados ou mesmo construídos de norte a sul do país, de modo a atender às necessidades exigidas pela navegação de cabotagem e de apoio, bem como de exploração de petróleo. As empresas brasileiras estão se animando a fazer encomendas e acreditamos que bons tempos poderão surgir.

 

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Na análise do pleito para o Drawback, quais são os elementos levados em consideração? 

O elemento básico para que o benefício possa ser concedido é o resultado da operação. A apuração do resultado é feita pela comparação do valor das importações, no qual são computados o valor da mercadoria no local de embarque, acrescido do frete, seguro e demais despesas estimadas, adicionado do valor das aquisições no mercado interno, quando houver, com o valor líquido das exportações, este entendido como sendo o valor da mercadoria no local de embarque, subtraindo-se eventuais descontos, comissão de agente e outras deduções, se houver.

Como é feita a comprovação das importações e exportações no drawback modalidade suspensão?

A comprovação tanto das importações como das exportações é processada pelo Siscomex, que possui função específica para essa providência. Lembre-se que o prazo para a comprovação é de 60 dias contados a partir da data-limite fixada para a exportação.

O que significa “Zonas Primárias”? 

São áreas onde se efetuam operações de carga e descarga de mercadoria ou embarque e desembarque de passageiros procedentes do exterior ou a ele destinados, que compreendem as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados nas fronteiras terrestres. A zona primária, constituída pelas áreas demarcadas pela autoridade aduaneira, abrange:

a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;

b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e

c) a área terrestre dos pontos de fronteira alfandegados.

ÉEacute; possível solicitar o Licenciamento de Importação substitutivo após a mercadoria ter embarcado no exterior? 

Sim, a empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. Essa substituição estará sujeita a novo exame pelos órgãos anuentes, mantida a validade do licenciamento original, ressaltando que as substituições não poderão descaracterizar a operação originalmente licenciada.

 

28/06/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Quais as providências que deverão ser adotadas para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade na Admissão Temporária? 

Na vigência do regime, deverão ser adotadas as seguintes providências:

– reexportação;

– entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-los;

– destruiçãatilde;o, às expensas do interessado;

– transferência para outro regime especial; ou

– despacho para consumo.

É possível transferir mercadoria entre regimes aduaneiros especiais? 

A transferência de mercadoria somente se aplica às operações de importação realizadas a título não definitivo e sem cobertura cambial, exceto para as transferências de mercadorias entre Regimes Aduaneiros Atípicos da Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, devendo, em ambos os casos, ser observadas as condições e os requisitos próprios do novo regime. A transferência será realizada mediante a extinção, parcial ou total, do regime anterior e a admissão, no novo regime, da quantidade de mercadoria transferida.

Qual o prazo para pleitear a substituição de mercadoria defeituosa? 

Após o desembaraço aduaneiro, a mercadoria que se tenha revelado defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, poderá ser substituída por outra, com a não incidência de tributos; o prazo para pleitear a substituição – ressalvados os casos amparados em contrato de garantia (em que prevalece o prazo do contrato) – é de 90 dias, contados da data do desembaraço da mercadoria defeituosa, que, em casos justificados, será considerado o limite de 180 dias.

Qual é o Regime Aduaneiro utilizado para enviar uma mercadoria ao exterior para ser consertada?

O Regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo aplica-se às saídas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas para serem submetidas a processo de conserto, reparo ou restauração, conforme prevê o § 1º do artigo 449 do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro (RA). A saída será sem cobertura cambial e sem impostos e, no retorno, deve-se atentar para o artigo 456 e seu parágrafo único, do citado RA, no qual consta que serão exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados.

A que se destina o Memorando de Exportação? Quem o emite? Tem modelo próprio?

O Memorando de Exportação é um documento vinculado à legislação estadual, criado para estabelecer o controle das operações de mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS, nas vendas de mercado interno, conduzidas com o fim espec&iaciacute;fico de exportação. Esse documento deve ser elaborado pelo exportador. Seu modelo e demais procedimentos constam do Convênio ICMS nº 84/2009.

21/06/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

É permitida a importação de um relógio de pulso usado da Venezuela?

Não, independentemente do país de origem, a importação de bens de consumo usados não é permitida, conforme regulamentação editada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Qual o prazo para início de despacho aduaneiro, para que a mercadoria não seja considerada em abandono? 

No regime de importação normal, até 90 dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de Zona Primária, ou até 120 dias da entrada da mercadoria em recinto alfandegado de Zona Secundária (Porto Seco); para mala postal, até 90 dias da sua abertura.

Além do valor da mercadoria no local de embarque, o que integra o valor aduaneiro do produto importado? 

Independentemente do método de valoração utilizado, integram o valor aduaneiro:

a) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;

b) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos na letra “a”;

c) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nas letras “a” e “b”.

Nas exportações de serviços, o exportador deve recolher PIS, Cofins e ISS? 

As exportações de serviços são contempladas com o seguinte tratamento fiscal:

(apenas quando o resultado do serviço for verificado no exterior).

– PIS: não incidência: inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002*;

– Cofins: não incidência: inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003*;

– ISS: não incidência: inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003.

* Alterado pela Lei nº 10.865/2004.

Para que serve a verificação prévia da mercadoria? 

A verificação das mercadorias recebidas do exterior serve para solucionar eventuais dúvidas do importador, quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro e a correta identificação da classificação fiscal da mercadoria e à descrição detalhada; dessa forma, o importador poderá requerer (previamente ao registro da DI) ao chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro, instruído com o conhecimento de carga.

Na importação de mercadoria sob forma de doação, há a incidência de tributos? 

Embora a operação seja sem cobertura cambial, a mercadoria será tributada normalmente (o regime tributário independe do regime cambial aplicado), a menos que esteja previsto em lei específica a isenção ou a redução dos tributos para a mercadoria ou vinculados à qualidade do importador ou à destinação dos bens.

Quais as mercadorias que poderão ser consideradas como bagagem? 

Bagagem, ressalvadas as exclusões expressas, são os objetos, novos ou usados, destinados ao uso e consumo pessoal do viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, bem assim para presentear, sempre que, pela quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais.

Quais são os objetos que estão excluídos expressamente do conceito de bagagem? 

Excluem-se do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; estes poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.

Qual é o percentual máximo que pode ser pago a título de comissão de agente, na exportação?

Não há qualquer publicação que defina o percentual que se possa pagar, a esse título, ou relativa à participação de um ou mais intermediários em determinada operação comercial de exportação. A Portaria Secex nº 10/2010, em seus artigos 211 e 214, conceitua a atuação desse intermediário, bem como se reporta ao controle que sofre. Porém, nada menciona sobre o percentual que pode ser pago a esse título.

 

08/06/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

É possível aplicar o Regime de Tributação Simplificada (RTS) para importação por pessoa física? Quais os tributos incidentes?

O RTS poderá ser utilizado por pessoa física ou jurídica no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três mil dólares dos EUA). Em termos federais, somente incidirá o imposto de importação, calculado com alíquota de 60%, independentemente da classificação tarifária dos bens que compõem a remessa ou encomenda; quanto ao ICMS, deverá ser consultada a legislação estadual correspondente.

A comprovação do drawback pode ser feita por meio de Declaração Simplificada de Exportação (DSE)?

O artigo 129 da Portaria Secex nº 25, de 27/11/2008, não prevê esse documento como prova para cumprimento do drawback, elencando os seguintes para comprovar exportações:

– Registro de Exportação (RE) averbado;

– Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o correspondente Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).

O que é Ambra e quando utilizar? 

Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Recof (Ambra) é um documento emitido no sistema informatizado de controle de operações utilizado para a saída e retorno de mercadoria admitida nesse regime aduaneiro especial, que necessite ser enviada ao exterior, para testes, demonstração, reparo etc. Essa movimentação é instruída com a Ambra, a Nota Fiscal e o conhecimento de transporte, tanto na saída como no retorno do bem.

As pessoas em viagem internacional precisam declarar o valor que estão conduzindo, em espécie? 

Aqueles que deixarem o País ou nele ingressarem portando valores em espécie, cheques ou cheques de viagem acima de R$ 10 mil ou o equivalente, quando em moeda estrangeira, devem apresentar a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV), instituída pela Instrução Normativa SRF nº 619, de 07/02/2006.

É possível importar rótulos escritos em língua portuguesa para serem aplicados em produtos fabricados no País?

As proibições contidas no Regulamento do IPI/2002 visam a evitar que o produto de procedência estrangeira seja confundido com produto nacional, isto é, com aquele produzido no mercado interno ou vice-versa. Assim, é possível importar, sem afrontar as proibições contidas no RIPI/2002, rótulos escritos em língua portuguesa, por estabelecimento industrial, para serem aplicados na rotulagem dos produtos fabricados no País pelo próprio estabelecimento industrial importador, sem que daqueles conste a indicação do país onde foram impressos. Neste caso, os rótulos importados não serão comercializados como produto final, mas, ao contrário, como material de embalagem importado; os produtos industrializados no País, estes, sim, produtos finais a serem identificados pelos rótulos como produtos de origem nacional.

 

Em quais situações pode ser autorizado o cancelamento de uma Declaração de Importação (DI)?

A legislação permite o cancelamento da DI quando:

a) ficar comprovado que a mercadoria declarada não ingressou no País;

b) no caso de despacho antecipado, se a mercadoria não ingressar no País ou for descarregada em recinto alfandegado diverso daquele indicado na DI;

c) for determinada a devolução da mercadoria ao exterior ou a sua destruição, por não atender à legislação de proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários;

d) a importação não atender aos requisitos para a utilização do tipo de declaração registrada e não for possível a sua retificação;

e) ficar comprovado erro de expedição;

f) a DI for registrada com erro relativamente ao número de inscrição do importador no CPF ou no CNPJ, exceto quando se tratar de erro de identificação de estabelecimentos da mesma empresa, passível de retificação da mesma;

g) a DI for registrada com erro relativamente à unidade da SRF responsável pelo despacho aduaneiro; e

h) for registrada, equivocadamente, mais de uma DI para a mesma carga.

Qual é o documento que regula as normas de origem do Mercosul?  

No Brasil, é o Decreto nº 5.455, de 02/06/2005, que publicou o XLIV – Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18. Nesse Decreto, constam os requisitos de origem específicos e geral, sendo que os requisitos específicos (Anexo I) foram alterados pelo Decreto nº 6.652, de 18/11/2008.

31/05/2010

Elaboradas por Samir Keedi – consultor na área de Transportes Internacionais e professor da Aduaneiras

Como os pallets e containers podem ser considerados em relação às embalagens no transporte?

Um container em si é legalmente uma unidade de transporte, constituindo-se, portanto, num porão móvel de navio porta-container. No entanto, pode ser considerado, juntamente com o pallet, bem como o shrink e o stretch, como uma forma de proteção à carga. Shrink é um saco plástico, de polietileno, que encolhe, enquanto o stretch é um filme de polietileno, ‘esticável’, sendo que ambos têm a finalidade de se ajustar à carga, unindo-a e protegendo-a.

Como devem ser tratadas as cargas perigosas no transporte?

As cargas perigosas devem ser embarcadas respeitando-se as instruções dos transportadores, de acordo com a classificação UN, da Organização das Nações Unidas (ONU), que classifica as cargas, de modo geral, em nove classes e, individualmente, por mercadoria ou substância. A classificação é utilizada pela International Maritime Organization (IMO), pela International Air Transport Association (IATA) e pelos países no transporte interno e terrestre.

Como sabemos como os transportadores tratarão a carga e como querem recebê-las?

Essa é uma situação a ser combinada com os transportadores, por meio do fornecimento do número UN da carga, que é uma classificação da ONU sobre as cargas perigosas. No transporte marítimo, por exemplo, determinadas cargas devem ser estivadas com 3, 6, 9 ou 12 metros de distância umas das outras, em face do perigo que representam com a sua proximidade. Isso significa que há cargas que não poderão estar no mesmo porão, bem como num mesmo container.

Um exportador da região de Campinas-SP tem alguma outra opção logística, além do transporte rodoviário, para enviar sua mercadoria em container ao porto de Santos?

Sim, a opçãatilde;o logística ao transporte rodoviário é o trem, que temos há pouco mais de uma década. Assim, cargas da região de Campinas, como Jundiaí, Americana e arredores, podem usufruir desse importante modo de transporte, que se apresenta como mais barato e conveniente que o transporte rodoviário. Ainda não há grande oferta e isso depende da carga, mas tende a crescer com o tempo.

 

Temos ouvido e lido que o transporte ferroviário é mais barato que o rodoviário, mas como fica a questão do transit time?

Naturalmente, e não poderia ser diferente em condições normais, o transporte ferroviário é mais lento que o rodoviário, mas isso não é necessariamente um problema. A grande questão é o custo do transporte, e em quanto tempo chegará o navio e qual o dead line para a entrega da carga. Deve-se usar cada modo de transporte adequadamente, considerando todas as variáveis envolvidas em cada embarque.

 

O transporte de mercadoria em container, por cabotagem, do sul e sudeste até o norte do país, é conveniente e possível?

A resposta é positiva, e a cabotagem, que é o transporte marítimo entre portos nacionais (incluindo o fluvial e lacustre quando for o caso), é perfeitamente possível. Com a melhoria das operações portuárias e o aumento da produção e da produtividade desde a privatização das suas operações, foram criadas as condições para o renascimento da navegação de cabotagem, que hoje é uma alternativa viável ao transporte rodoviário.

 

24/05/2010

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

 

É possível solicitarmos o deferimento de Licenciamento de Importação Substitutivo (mesma operação originalmente licenciada), para alterar o peso da mercadoria, LI, após a mesma ter sido embarcada?

A empresa poderá solicitar a alteração de LI, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. Alertamos que não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada.

É necessária a habilitação no Siscomex (Registro no Radar) para efetuar o despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada?

O despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada, por se tratar de importação eventual efetuada por pessoa física, dispensa o importador da habilitação no Siscomex (Registro no Radar). A Declaração Simplificada de Importação (DSI) poderá ser transmitida para registro por servidor lotado na unidade da RFB onde será processado o despacho aduaneiro, mediante função própria do Siscomex, ainda que seja elaborada e transmitida por representante nomeado. A unidade da RFB colocará à disposição do importador o equipamento necessário à formulação da DSI.

A empresa habilitada no Recap goza de quais benefícios? 

Recap é o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital, destinado a empresas habilitadas pela Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa nº 605, de 04/01/2006, que permite adquirir, tanto no mercado interno como na importação, bens de capital com suspensão do recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins. Para que possa habilitar-se, a empresa deverá ser preponderantemente exportadora.

Pode haver transferência de mercadoria entre Regimes Aduaneiros Especiais?

Sim, desde que observados os procedimentos constantes da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11/01/2002. A transferência de mercadoria de um regime para outro poderá ocorrer:

– em sua totalidade ou parte;

– com ou sem mudança de beneficiário.

É permitido importar, com isenção de tributos, brindes e bebidas para degustação em feiras ou exposições internacionais? Após o término do evento, é possível comercializar o que restou dos brindes e das bebidas?

Sim, é permitida a importação de produtos para demonstração de equipamentos, produtos alimentícios para degustação, inclusive bebidas e brindes, até o limite individual de US$ 5,000.00, por expositor, destinados exclusivamente ao consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. Entretanto, é proibida a comercialização desses produtos se não forem utilizados no evento, ficando o importador sujeito ao pagamento dos impostos dispensados por ocasião do desembaraço, com os devidos acréscimos legais e da multa correspondente pelo não emprego dos bens nos fins ou atividades para os quais foram importados.

Há algum tipo de isenção ou redução nos tributos para a importação de uma motocicleta nova, para uso próprio, por pessoa física?

Não há previsão legal para a isenção no regime de tributação para importação por pessoa física; assim, a importação de uma motocicleta nova será tributada regularmente, devendo o importador observar, ainda, as demais regras de importação, inclusive no que se refere aos procedimentos específicos para a habilitação de pessoa física no Siscomex e exigência de Licenciamento de Importação (LI).

Há necessidade de ser mencionada nos rótulos de bebidas, destinadas à exportação, a expressão: “For Export Only” ou algo semelhante? 

A Instrução Normativa SRF nº 41, de 11/07/1996, mencionava que os produtos do Capítulo 22, quando destinados à exportação, por via terrestre, fluvial ou lacustre, deveriam conter a citada expressão e, ainda, “Proibida a venda no mercado brasileiro&rrdquo;. Essa norma foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 85, de 11/10/2001. A partir dessa data, deixou de ter a exigência.

 

Toda mercadoria com destino à exportação passa por verificação física?

Não. O Siscomex indica, segundo critérios definidos pela administração aduaneira, os despachos cujas mercadorias deverão ser objeto de vistoria. Essa “seleção” de despachos é denominada parametrização. Há três canais ou tipos: vermelho, amarelo e verde, sendo que a verificação física só será realizada quando o despacho for selecionado para o canal vermelho.

 

26/04/2010
Elaboradas por Samir Keedi – consultor na área de Transportes Internacionais e professor da Aduaneiras

Como podemos classificar as embalagens nos transportes de carga?

As embalagens podem ser consideradas como primárias, secundárias e terciárias, mas não necessariamente ter todas elas na mercadoria. Normalmente, a embalagem primária é a da mercadoria, como a de um detergente, e a secundária é de transporte, em que as embalagens primárias são colocadas. Considerando-se um produto lácteo, em que algumas pequenas embalagens são agrupadas numa bandeja, esta passa a ser a secundária, passando a de transporte a ser a terciária.

O que deve ser considerado nas embalagens no comércio exterior?

Deve-se ter o cuidado, principalmente, de que ela seja exclusiva para o comércio exterior, não sendo a própria embalagem utilizada no mercado nacional. É preciso considerar a distância que a carga vai percorrer, o meio de transporte, o idioma, como a necessidade de ater-se às mais diversas exigências, como ambientes, cores, símbolos, pesos e medidas etc.

Que cuidados devem-se ter com as embalagens em relação ao transporte marítimo?

É preciso levar em conta os movimentos que a carga pode sofrer durante o seu transporte, como balanço, caturro e cabeceio. Estes são, respectivamente, os movimentos bordo a bordo, ou seja, os laterais, bem como aqueles proa–popa, provocados pelas ondas frontais, e os movimentos de resistência contra a água. Também as quedas em grandes ondas, deslizamento lateral etc.
Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia
Ao efetuarmos a importação de uma mercadoria fabricada e embarcada na Argentina e com o exportador localizado na Bélgica, poderemos usufruir da preferência percentual de 100% (alíquota zero do I.I.) do Mercosul?

O Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18 define as regras do Mercosul e admite intervenientes de outros países, desde que a mercadoria seja originária e procedente de um país membro. Assim, se o produto fabricado na Argentina vier diretamente para o Brasil, mesmo que o exportador seja da Bélgica, será aplicado o tratamento do Mercosul, desde que a operação seja amparada em Certificado de Origem do Mercosul próprio para a operação que demonstre existir interveniente de terceiro país.

Qual o capital mínimo ou máximo para empresa exercer atividade de importação?

Não há exigência de capital mínimo e/ou máximo para que sejam realizadas as operações de comércio exterior, porém, as operações deverão envolver valores compatíveis com a capacidade econômica do importador. A empresa deverá apenas cumprir os procedimentos de habilitação no Siscomex (Registro no Radar) estabelecidos em norma própria, na modalidade adequada às características da empresa.

Pode o despacho aduaneiro de exportação ser cancelado?

Sim, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

1. automaticamente:

– se decorridos 15 dias do início do despacho, assim entendida a data de numeração da Declaração de Despacho de Exportação (DDE), os documentos não forem entregues;

2. pela fiscalização aduaneira:

– de ofício – quando constatada qualquer irregularidade ou descumprimento de normas;

– a pedido do exportador – por erro involuntário, mediante comprovação documental.

O que é e como obter o comprovante de exportação?

O comprovante de exportação é o documento que atesta/conclui a operação de exportação, com a sua averbação no Sistema. O documento era fornecido pelo fiscal da Receita Federal da unidade de despacho, quando solicitado, mas atualmente o próprio exportador pode obtê-lo por meio de função específica no Siscomex–Exporta&ccediccedil;ão, tanto para operações amparadas por RE como por DSE.

12/04/2010

Perguntas elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

O que é vistoria aduaneira?

É o procedimento destinado a verificar a ocorrência de avaria ou de extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível. A vistoria será realizada a pedido, ou de ofício, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique, devendo seu resultado ser consubstanciado em termo próprio.

De quem é a responsabilidade pelo extravio, avaria ou acréscimo de mercadoria na importação?

A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido, ressalvado o caso de dispensa da realização da vistoria se o importador assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação e das penalidades cabíveis. No caso de acréscimo em relação ao manifesto de carga, a responsabilidade é do transportador.

O que significa DAC?

Depósito Alfandegado Certificado, também conhecido pela sigla DAC, é o regime que permite manter mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, pelo prazo de um ano, no território aduaneiro, quando vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato que preveja tal destino. A operação assim conduzida permite considerar o produto exportado, para fins fiscais, cambiais e creditícios. O procedimento é amparado pelos artigos 493 a 498 do Regulamento Aduaneiro, os artigos 187 a 191 da Portaria Secex nº 25/08 e IN SRF nº 266/2002.

Qual a penalidade para aqueles que descumprirem o Regime de Exportação Temporária?

O inciso II do artigo 72 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, prevê multa de 5% do valor da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo nos casos de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos no regime.

Quais são os benef&iiacute;cios fiscais concedidos por utilizar no transporte marítimo navio de bandeira brasileira?

A utilização de navio de bandeira brasileira no transporte marítimo não implica a obtenção de benefício fiscal. A situação é inversa: o gozo de benefício fiscal está condicionado, salvo disposição legal expressa e respeitado o princípio de reciprocidade, à utilização de navio de bandeira brasileira quando o transporte for realizado por via marítima.

A utilização de “ex-tarifário” do Imposto de Importação obriga utilização de navio de bandeira brasileira no transporte marítimo?

O “ex-tarifário” do Imposto de Importação não deve ser confundido com benefício fiscal, por se tratar normalmente de redução de alíquota (o regime de tributação no Siscomex é o recolhimento integral), não obrigando, portanto, à utilização de navio de bandeira brasileira, mesmo que o transporte seja realizado por via marítima.

O drawback pode ser praticado por empresas instaladas na Zona Franca de Manaus?

Para essa regi&atildatilde;o que dispõe de tratamentos particularizados para as importações, há um regime com características próprias, muito semelhante ao que se utiliza nas demais regiões do País, que é o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental (Pexpam). Tal incentivo, assim como o tradicional drawback, possui três modalidades, Suspensão, Isenção e Restituição, e visa incentivar exportações da região. Sua aprovação está afeta à Suframa.

Quais os procedimentos a serem tomados quando se envia uma mercadoria em consignação e a venda é concretizada por valor diferente ao da remessa?

O artigo 182 da Portaria Secex nº 25/2008, em seu § 3º, inciso II, menciona que, quando a venda for realizada por valor superior ou inferior ao originalmente consignado no RE, o exportador deve solicitar ao Decex alteração do valor no RE, apresentando documentos comprobatórios.

22/03/2010

Perguntas elaboradas pelos consultores da Aduaneiras

Importação: João dos Santos Bizelli

Exportação: Luiz M. Garcia

Qual é o fator gerador do IPI vinculado à importaç&atildatilde;o?

O fato gerador do IPI vinculado à importação é o desembaraço aduaneiro do produto industrializado importado.

Qual é o momento para o recolhimento do IPI vinculado à importação?

Na hipótese de mercadorias importadas, o recolhimento do IPI vinculado deve ser efetuado na ocasião do registro da Declaração de Importação (DI), embora o fato gerador do referido tributo, na importação, venha a ocorrer no desembaraço aduaneiro.

O que significa Repex?

Repex é um regime aduaneiro especial que permite a importação de petróleo bruto e seus derivados com a suspensão de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados. Foi instituído pelo Decreto nº 3.312/1999, revogado pelo inciso XXII do artigo 731 do Decreto nº 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro, tendo a Instrução Normativa SRF nº 5/2001 como orientadora para a habilitação, prazo, controle e produtos admitidos no regime. Atualmente, o regime é regido pelos artigos 463 a 470 do Decreto 6759, de 05/02/09 (Regulamento Aduaneiro).

O que significa Aladi e quais os países participantes?

A Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) foi instituída pelo Tratado de Montevidéu, na década de 80. Entre seus objetivos figuram: promover o desenvolvimento econômico, social, harmônico e equilibrado da região; diligenciar e regular o comércio recíproco dos países membros; criar acordos de cooperação entre os membros e outros. Fazem parte da Aladi os seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

15/03/2010

Perguntas elaboradas por Samir Keedi – consultor na área de Transportes Internacionais e professor da Aduaneiras

Qual a razão da afirmação de que um seguro de transporte internacional de carga não é contratado para protegê-la, mas para preservá-la?

É que realmente não se faz um seguro de transporte para proteger a carga, o que é virtualmente impossível. Se fosse para proteger, isso significaria que, uma vez contratado um seguro de transporte, a carga estaria totalmente a salvo e livre de qualquer possibilidade de dano ou avaria e não é isso o que ocorre. Ela continua a ter o mesmo risco. Assim, um seguro tem como finalidade apenas repor ou indenizar a carga em caso de sinistro.

Qual a finalidade de um seguro básico de transporte de carga, como as cláusulas “A”, “B” ou “C”?  

Um seguro básico de transporte tem a finalidade de dar cobertura à carga contra danos e avarias ocorridos com o próprio transporte, como incêndio, explosão, encalhe, naufrágio, colisão, capotagem, tombamento, descarrilamento, queda ou aterrissagem forçada de aeronave. E cobre também os percursos preliminares e posteriores, podendo ser contratado de armazém a armazém.

O que são as coberturas adicionais de seguro de transporte de carga internacional? 

São aquelas cláusulas que dão cobertura adicional ao bem, além das cláusulas básicas, como as “A”, “B” e “C”, já que estas dão cobertura apenas para eventos de transporte. As cláusulas adicionais alargam essa cobertura, podendo ser dos mais variados tipos, como de guerras, greves, despesas, lucros esperados, AWB sem valor declarado, impostos, transbordo e desvio de rota etc.

O que são os P&I Clubs?  

Os P&aamp;I Clubs (Protection and Indemnity Clubs) são clubes constituídos e controlados por armadores, em que vários deles unem-se para criá-los. Existem muitos e são constituídos por pessoas jurídicas independentes dos armadores, não visando lucros. Costumam ser dirigidos por administradores profissionais ou empresas independentes. Sua finalidade é dar apoio aos armadores, inclusive negociando seus seguros, bem como suportando as franquias destes.

01/03/2010

Perguntas elaboradas por Samir Keedi – consultor na área de Transportes Internacionais e professor da Aduaneiras
Um conhecimento de transporte marítimo (B/L) é emitido sempre em três vias originais? Quantas cópias são emitidas?

Um bill of lading pode ser emitido em quantas vias originais forem desejadas pelo comprador e que o exportador deve cumprir. É normal, uma tradição, que o B/L seja emitido em três vias originais quando se pede um “full set bill of lading”. Assim, se o comprador desejar, pode pedir a sua emissão em, por exemplo, duas ou quatro vias. Há armadores que se recusam a isso, mas não há qualquer razão lógica para a recusa, visto que, de qualquer modo, apenas uma via original resgatará a mercadoria, ficando as demais originais inutilizadas. Quanto às cópias, não há quantidade definida e são até desnecessárias.

O conhecimento de transporte aéreo, a exemplo do conhecimento de embarque marítimo (B/L), também pode ser emitido em mais ou menos do que as três vias originais tradicionais? 

Não, apenas o conhecimento marítimo pode variar a quantidade de originais. O conhecimento aéreo, AWB, é emitido em apenas três vias originais. E, diferentemente do marítimo, em que todas as vias são entregues ao embarcador, o AWB tem distribuição diferente das suas três vias originais. Uma delas permanece com o transportador, outra segue com a carga e apenas uma delas é entregue ao embarcador.

O que significa a cláusula clean on board num conhecimento de embarque?

Na realidade, o clean on board não significa uma cláusula, mas duas, e são coisas distintas. Clean significa que a mercadoria foi entregue em boa ordem, por exemplo, no navio. Isso quer dizer que nem a mercadoria nem a embalagem apresentavam qualquer problema de avaria e que se ela chegar ao destino avariada isso terá ocorrido a bordo. Já o on board quer dizer que a mercadoria foi embarcada no porão de um navio convencional, não on deck (no convés) ou em navio porta-container, que ela está no container e este foi embarcado no navio.

Quantas formas de pagamento de frete existem e que podem estar num conhecimento de embarque marítimo ou aéreo?

Dependendo do Incoterm utilizado, o frete pode ser pago logo após o embarque, antes da retirada do conhecimento, ser pago na chegada mercadoria ou em algum momento entre esses dois. Assim, o conhecimento pode estampar a cláusula freight prepaid, o que significa pagar o frete logo após o embarque e antes da retirada do conhecimento, para que saia com essa cláusula. Pode ser freight collect, ou seja, pode ser pago em qualquer lugar do mundo e a qualquer momento, ou ainda freight payable at destination, o que significa que deve ser pago no destino.

Perguntas elaboradas pelos consultores da Aduaneiras:

Importação – João dos Santos Bizelli

Exportação – Luiz M. Garcia
Todas as importações brasileiras dependem de Licenciamento de Importação (LI)?

Não, uma vez que, como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores, nestes casos, tão somente, providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro na unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Caso o produto a ser importado dependa de LI, qual o prazo para o seu deferimento?

O LI, se “Automático”, deverá ser efetivado no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da data de registro no Siscomex, caso os pedidos de licença sejam apresentados de forma adequada e completa. Se o LI for “não Automático”, os pedidos terão tramitação de, no máximo, 60 dias corridos, que somente poderão ser ultrapassados quando impossível o seu cumprimento, por razões que escapem ao controle do órgão anuente do governo brasileiro.

Pode-se utilizar RES para comprovar drawback? 

Não. O artigo 129 da Portaria Secex nº 25/08 menciona os documentos que comprovam as operações vinculadas ao Regime de Drawback sendo:

I – Declaração de Importação (DI);

II – Registro de Exportação (RE) averbado; e

III – Nota Fiscal de venda no mercado interno (contendo o correspondente CFOP).

 

Elaboradas pelos consultores e professores da Aduaneiras nas áreas de Importação, João dos Santos Bizelli, e Exportação, Luiz M. Garcia.

22/02/2010
Qual é a base de cálculo do Imposto de Importação (I.I.)?

A base de cálculo do I.I. é, quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt-1994). Essas normas definem os métodos de valoração que devem ser aplicados na ordem sequencial, os quais são indicados na Declaração de Importação (DI).

Qual o método de valoração mais utilizado?

É o primeiro método, que implica na adoção do valor da transação da própria importação, ajustado, nos termos da legislação, ao local de descarga da mercadoria no País.

Na saída de bagagem acompanhada, é necessário ser solicitado o regime de exportação temporária, tendo em vista o retorno da mercadoria?

A Instrução Normativa SRF nº. 319, de 04/04/03, trata do regime de exportação temporária. No parágrafo único, do artigo 3º da norma, consta que o viajante deverá fazer o simples registro ou declaração de saída dos bens, para efeito de comprovação, no seu retorno. Sendo assim, não precisa solicitar a concessão e seguir todos os trâmites de uma exportação temporária.

 

Quais os procedimentos necessários para que o exportador possa conceder um desconto, quando os documentos de exportação já estiverem emitidos?

O artigo 214 da Portaria Secex nº. 25/08 determina que os interessados em obter desconto em operação de exportação amparada por RE, já emitido, devem formalizar seus pedidos ao Decex instruídos com:

I – cópia da fatura comercial e do conhecimento de embarque;

II – carta explicativa assinada pelo representante legal da empresa, detalhando a motivação do pleito; e

III – laudo técnico.

 

 

Elaboradas pelo consultor e professor da Aduaneiras na área de Transportes Internacionais, Samir Keedi.

08/02/2010

A exportação nos Incoterms DDU e DDP tem despesas no exterior. Ainda se paga IR nas remessas para essas despesas?

Não, visto que essa prática foi mudada pela Lei nº. 11.774/08, artigo 9, que alterou a Lei nº. 9.481/97. Esta Lei também já havia sido alterada pela Lei nº. 9.532/07. Assim, esta nova Lei, ex-MP nº. 428/08, corrigiu a distorção, ouvindo o clamor dos exportadores e fazendo com que as remessas financeiras para pagamentos das despesas no exterior não recolhessem mais o IR.

Ouvimos falar que o conhecimento de embarque aéreo, AWB, não pode ser endossado. Qual a razão?

O AWB é um documento criado para ser não negociável e isso está estampado no alto dele, ligeiramente à direta, com a cláusula “Not negotiable”. Assim, ele não pode ser endossado a terceiros, sendo que quem deve fazer a DI é quem está mencionado como o consignatário no campo próprio do AWB. Também há os itens 1.5. terms – consignee, e 2.2. shipper’s documentation – consignee do TACT Manuals – The Air Cargo Tariff, da IATA, a ser considerado, que determina a colocação e a entrega da mercadoria ao consignatário, o que impede a sua emissãatilde;o “To order”.

No conhecimento de transporte marítimo, o que significa o “notify”?

O notify, que é o notificado no conhecimento de embarque, não tem qualquer responsabilidade no processo. É apenas alguém que se determina para ser avisado de alguma coisa, em geral, da chegada do navio ao porto de destino, por exemplo, o seu despachante aduaneiro. Pode-se determinar, conforme a reserva de praça, um ou vários avisos, estabelecendo datas ou períodos para isso. Também pode ficar em branco.
Elaboradas pelos consultores e professores da Aduaneiras nas áreas de Importação, João dos Santos Bizelli, e Exportação, Luiz M. Garcia.

O que é admissão temporária para aperfeiçoamento ativo?

É o regime aduaneiro especial, que permite o ingresso para permanência temporária no país, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias estrangeiras ou desnacionalizadas, destinadas ao conserto, reparo ou restauração ou, ainda, a operações de industrialização relativas ao beneficiamento, à montagem, à renovação, ao recondicionamento, ao acondicionamento ou ao reacondicionamento aplicados ao próprio bem.

O que é entrega fracionada?

Nas importações por via terrestre será permitida a entrega fracionada da mercadoria que, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportada em apenas um veículo ou partida, ou quando for efetuado o registro de uma única declaração para o despacho aduaneiro, correspondente a uma só importação e a um único conhecimento de carga. A entrada no território aduaneiro de toda a mercadoria declarada deverá ocorrer (salvo casos justificados, permitidos pela autoridade local) dentro dos 15 dias úteis, subsequentes ao do registro da declaração.

Qual é o percentual máximo de resíduos admitido no Regime de Drawback? 

De acordo com o artigo 70 da Portaria Secex nº. 25, de 27/11/08, serão desprezados os subprodutos e resíduos não exportados quando seu montante não exceder a 5% do valor do produto importado. Ficam excluídas as perdas de processo produtivo que não tenham valor comercial.

O que significa RUD?

O Relatório Unificado de Drawback – RUD é um documento cujo modelo consta do Anexo “J&rdqrdquo; da Portaria Secex nº. 25, de 27/11/08. Esse formulário precisa ser preenchido e apresentado em uma agência do Banco do Brasil S.A. juntamente com o Pedido de Drawback pelas empresas que desejam solicitar a concessão do regime, modalidade isenção. No RUD são relacionados/identificados os documentos eletrônicos registrados no Siscomex (DIs e REs) e/ou NFs de venda no mercado interno.

Elaboradas pelos consultores e professores da Aduaneiras nas áreas Importação e Exportação, João dos Santos Bizelli, e Luiz M. Garcia.

01/02/2010

Uma pessoa jurídica que atue como encomendante deve habilitar-se no Siscomex (registro no Radar) na modalidade simplificada?

A definição da habilitação da pessoa jurídica na modalidade simplificada só se aplica às hipóteses previstas na legislação correspondente, sendo que, no caso questionado, a habilitação na modalidade simplificada é definida para as pessoas jurídicas que atuem exclusivamente como encomendante. Se a atuação envolver outras atividades na área de comércio exterior, a habilitação pode ser feita na modalidade ordinária ou simplificada, em função dos valores correspondentes ao montante de operações realizadas.

O valor do frete e seguro internacionais deve constar da Nota Fiscal de exportação?

O valor em moeda nacional constante da Nota Fiscal de exportação deve representar o correspondente àquele em moeda estrangeira, mencionado no RE e na fatura comercial da operação. Na NF deve ser mencionado o valor da exportação (mercadoria) e, separadamente, no próprio corpo, as demais despesas (se houver). Os valores de frete e seguro internacionais devem ser colocados nos espaços correspondentes conforme Decisão Disit nº. 93, da 10ª RF, DOU de 30/07/99.

 

É permitida a exportação de material bélico?

De acordo com a Lei nº. 10.826/03, cabe ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm o tratamento sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições. O artigo 222, da Portaria Secex nº. 25/08, proíbe a exportação desses produtos para Iraque, Libéria, Somália, Serra Leoa, Costa do Marfim, República Islâmica do Irã e República Popular Democrática da Coreia, enquanto o Anexo “N” dessa Portaria, que trata da exportaç&atatilde;o de produtos sujeitos a procedimentos especiais, fixa em 150% o imposto de exportação quando esses produtos forem exportados para América do Sul, América Central, inclusive Caribe, excetuando Argentina, Chile e Equador.

O que significa NIC?

É o Número Identificador de Carga gerado pelo depositário de mercadoria sob controle aduaneiro na importação, que indica a disponibilidade de carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado. O NIC é utilizado pelo importador para fins de preenchimento e registro da Declaração de Importação – DI.

Qual o conceito do regime de entreposto aduaneiro de importação?

O regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação. A extinção do regime pode ocorrer pelo despacho para consumo (nacionalização), transferência de regime, reexportação ou exportação.

Como pode ocorrer a extinção do Regime de Entreposto Aduaneiro?

Conforme o artigo 409 do Decreto nº. 6.759, de 05/02/09 – Regulamento Aduaneiro – a mercadoria importada deverá ter uma das seguintes destinações:

•    Despacho para consumo;

•    Reexportação;

•    Exportação; ou

•    Transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

Que restrição é imposta à utilização do Regime de Drawback?

O artigo 55 da Portaria Secex nº. 25, de 27/11/08, menciona que o regime não será concedido para:

•    Importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio;

•    Exportação ou importação de mercadoria suspensa ou proibida;

•    Exportação em moedas não conversíveis, inclusive moeda-convênio, contra importações cursadas em moeda de livre conversibilidade;

•    Importaç&atildatilde;o de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo.

Elaboradas pelos consultores e professores da Aduaneiras nas áreas Importação e Exportação, João dos Santos Bizelli, e Luiz M. Garcia.

18/01/2010

Um imigrante que ingresse no país pode trazer como bagagem um automóvel que já é de sua propriedade há mais de um ano ou deverá fazer importação normal?

Esclarecemos que as alternativas não são permitidas pela nossa legislação. Com relação à primeira hipótese, a legislação que regulamenta a matéria exclui veículos do conceito de bagagem e, como se trata de bem usado, as normas administrativas somente admitem veículos antigos, com mais de 30 anos de fabricação, para fins culturais e de coleção.

Qual é o prazo para iniciar, no regime normal de importação, o despacho aduaneiro em recinto alfandegado de zona secundária?

A legislação aduaneira define o prazo de até 120 dias da entrada da mercadoria no recinto alfandegado de zona secundária (independente do prazo de permanência em zona primária), prazo esse que está adequado à soma do prazo de permanência dos bens importados nesses recintos (75 dias) e do prazo para que seja considerada abandonada a mercadoria (45 dias).

 

Para que serve o Certificado de Fumigação?

Há Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias que regulamentam o uso de embalagens e suportes de madeira no comércio internacional. Essas normas visam à implantação do processo de certificação fitossanitária da embalagem, suporte e material de acomodação de madeira com o uso da marca reconhecida internacionalmente, indicando que o material foi submetido ao tratamento térmico (HT) ou fumigação com brometo de metila (MB). O Certificado de Fumigação comprova que o produto e/ou embalagem passou por um processo de desinfetação.

O Brasil é membro do Nafta? Quando se exporta para aquela área deve-se remeter Certificado de Origem?

O North American Free Trade Agreement – Nafta é um acordo firmado entre EUA, Canadá e México. Como o Brasil não faz parte desse acordo, não há razão para emitir Certificado de Origem.

 

Elaboradas pelos consultores e professores da Aduaneiras nas áreas Importação e Exportação, João dos Santos Bizelli, e Luiz M. Garcia.

11/01/2010

Como devo proceder se já tenho uma LI deferida com um determinado código NCM e verifico, no momento do registro da DI, que o código NCM do produto foi alterado?

Em primeiro lugar, deverá fazer, se aceito pelo Siscomex, um LI substitutivo. Caso o Siscomex não permita a substituição, só resta a elaboração de um novo LI, solicitando ao órgão anuente que não restrinja a data de embarque, evitando assim a aplicação de penalidade por importar mercadoria antes do deferimento do licenciamento.

As amostras são isentas de tributos nas operações de importação?

A legislação aduaneira assegura a isenção do Imposto de Importação (I.I.) e dos demais tributos vinculados à importação para as amostras sem valor comercial, assim consideradas as amostras representadas por quantidade, fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, estritamente necessárias para se conhecer sua natureza, espécie e qualidade.

O que é o Exporta Fácil?

O exporta fácil é uma alternativa criada pelo Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº. 710/00 para a remessa de mercadorias ao exterior por intermédio dos Correios. Essa forma de operar atende, principalmente, exportações das micro e pequenas empresas. O serviço nasceu para simplificar os processos postais e alfandegários das pequenas remessas, permitindo às pessoas físicas e jurídicas exportar até 50 mil dólares.

Elaboradas pelo consultor e professor da Aduaneiras na área de Transportes Internacionais, Samir Keedi.

04/01/2010

 

O que se quer dizer com matriz de transporte inadequada, muito utilizada no Brasil?

Quer dizer que nossas cargas são transportadas de forma em que os processos logísticos acabam tendo custos demasiadamente altos em comparação com o que se utiliza no restante do mundo. Significa utilizar, por exemplo, o transporte rodoviário em aproximadamente 60%, sendo 70% em produtos agrícolas. Em países com o tamanho do Brasil, o transporte rodoviário é minoritário, sendo mais utilizados os transportes fluvial e ferroviário. Isso é um problema, pois os produtos agrícolas são cargas de baixo valor agregado, enquanto o transporte rodoviário apresenta-se muito caro. O ideal, nesse caso, seriam os transportes fluvial e ferroviário.

O conhecimento de transporte marítimo (B/L) de importação pode ser emitido no Brasil?

Não há qualquer impedimento legal para a emissão do B/L no Brasil, sendo uma questão comercial. A sua emissão aqui significa ganho de tempo na sua chegada, bem como economia de despesas do seu eventual envio por um courier. Também pode representar um ganho de tempo e economia em armazenagem e no despacho aduaneiro, se a viagem for muito rápida. Esse é o chamado express bill of lading ou release bill of lading.

Um transporte marítimo indireto para determinado destino significa necessariamente um custo maior?

Não necessariamente, visto que hoje o transbordo, por exemplo, é cada vez mais comum em face do conceito de hub port. E isso não significa necessariamente custo maior. Muitas vezes, pode até significar uma redução de custo. Por exemplo, um transporte para o Caribe pode ser mais proveitoso e barato se a mercadoria for enviada de navio aos EUA, por exemplo, Miami e, de lá, ser embarcada em outro navio, se o navio do Brasil para lá for esporádico e não tiver uma grande frequência.

Elaboradas pelo consultores e professores da Aduaneiras nas áreas Importação e Exportação, João dos Santos Bizelli, e Luiz M. Garcia.
A mercadoria estrangeira importada pode ser devolvida ao exterior?

Sim, dependendo apenas de autorização da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro, desde que o pedido seja apresentado antes do registro da DI e não tenha sido iniciado o processo de que trata o art. 27 do Decreto-Lei nº. 1.455/76 ou na hipótese de ser autorizado o cancelamento da DI.

 

É possível admitir em entreposto aduaneiro para armazenagem de importação de mercadorias estrangeiras com a fatura comercial de venda com data anterior à da armazenagem?

Para mercadorias destinadas ao país, o regime de entreposto aduaneiro de importação para armazenagem de mercadorias tem como condição básica a consignação de bem ao beneficiário no país; como a fatura comercial caracterizou a operação comercial de compra e venda, não é possível a utilização do regime. Nesse caso, deverá ser feito o despacho para consumo do bem. A situação apresentada na questão, só é permitida para mercadorias entrepostadas, destinadas à exportação, inclusive após ter sido industrializada no regime.

Quais as modalidades existentes de Drawback?

Há três modalidades:

a) suspensão: compreende a importação de matérias-primas, materiais secundários, embalagens e partes e peças, com suspensão de tributos, quando destinados à industrialização de bem a ser exportado;

Essa modalidade poderá ser concedida também:

a.1) drawback verde-amarelo: conjuga a importação com a suspensão dos tributos e a aquisição no mercado interno com a suspensão do IPI, PIS e COFINS

a.2) drawback integrado: conjuga a importação com a suspensão dos tributos ou a aquisição no mercado interno com a suspensão do IPI, PIS e COFINS.

b) isenção: consiste na isenção dos tributos na importação de insumos, em quantidades e qualidades equivalentes às dos utilizados na industrialização de produto já exportado;

c) restituição: permite restituir os tributos federais que gravaram a importação de insumos empregados na produção de bens já exportados.

 

Elaboradas pelo consultor na área de Transportes Internacionais e professor da Aduaneiras Samir Keedi.
21/12/2009

Temos um conhecimento de embarque marítimo, sea waybill, e em seu corpo está estampado “not negotiable”. O que significa?

Significa que esse conhecimento de embarque não pode ser negociado, isto é, não pode ser endossado a terceiros. O consignatário da mercadoria tem de ser obrigatoriamente o importador, aquele que irá providenciar a emissão da DI – Declaração de Importação. Esse conhecimento deve ser emitido apenas quando o importador é o próprio dono da carga e tem certeza de que não a repassará a outro, mas fará a DI ele próprio.

Queremos endossar o bill of lading a outra empresa, mas a Receita Federal diz que não é permitido. Está correto?

O endosso no bill of lading é garantido pela Lei nº 556, de 25/06/1850, o Código Comercial Brasileiro, em seu artigo 587. No entanto, o endosso pode ser feito apenas se o B/L estiver consignado à ordem de alguém, o que é claro no artigo 587. Um conhecimento consignado diretamente a alguém não cumpre o artigo, o que impede o seu endosso legal, no que a Receita Federal estará agindo corretamente, se for esse o caso.

 

Elaboradas pelo consultor e professor da Aduaneiras na área de Transportes Internacionais Samir Keedi.

14/12/2009

 

Qual a quantidade de portos que podem ser colocados na rota de um navio?

Não há quantidade estabelecida como regra. Cada empresa pode estabelecer, especialmente numa linha regular de navegação, quais e quantos portos devem ser escalados para que determinada rota se apresente útil, produtiva e lucrativa, a fim de que possa continuar operando.

O que é uma navegação de cabotagem?

É a navegação realizada entre os portos de um mesmo país, na sua costa, como, por exemplo, uma navegação entre os portos de Rio Grande e Recife. Ela também pode abranger as navegações em rios ou lagos, como uma navegação realizada entre os portos de Santos e o de Manaus, na qual se utiliza, além da costa, também os rios do norte do País. Se a navega&cceccedil;ão for realizada apenas num desses rios, sem conexão com a costa, ela será simplesmente uma navegação fluvial.

O que é uma navegação de longo curso?

É a navegação realizada entre dois ou mais portos situados em países diferentes, muito embora possa ter vários portos num mesmo país participando da rota. Como exemplo, pode-se considerar uma rota em que se tenha abrangidos os portos de Buenos Aires, Paranaguá, Santos, Rio de Janeiro, Lisboa, Le Havre, Rotterdam, Hamburgo, Rotterdam, Le Havre etc. até o retorno a Buenos Aires e assim por diante.

07/12/2009

Podemos ter um Incoterm CFR com frete a pagar?

Em um Incoterm CFR, o pagamento do frete ocorre por conta do vendedor, já que estará cotado no preço da mercadoria, recebendo o comprador um conhecimento de embarque com frete prepaid. Tecnicamente, no entanto, nada impediria o vendedor de pagar o frete posteriormente, não na liberação do conhecimento, com financiamento pelo transportador. O problema ficaria por conta da sua emissão, que teria de ser com frete pré-pago, não a pagar; caso contrário, não faria sentido.

Qual seria a melhor utilização de nosso sistema de transporte para um país como o Brasil?

Sem dúvida, e isso é consenso geral, o transporte rodoviário é ideal para pequenas e médias distâncias (até cerca de 400 ou 500 quilômetros), para distribuição de mercadorias nas cidades e ligação com os demais modos. Nas distâncias maiores, e de produtos de baixo valor agregado, por exemplo, os agrícolas, minérios, fertilizantes, etc., o ideal é a utilização dos modos ferroviário e fluvial.

O que a Lei nº. 8.630/93 provocou nas operações portuárias brasileiras?

Essas mudanças, uma das mais importantes já realizadas, foram também muito esperadas por todos os prestadores de serviços e usuários dos portos brasileiros. Foi a abertura para a exploração dos portos pela iniciativa privada, deslocando o Estado dessas operações. Os grandes investimentos privados mudaram a forma de operação, produção e produtividade de nossos embarques e desembarques de mercadorias.

Como as operações de nossos portos foram transferidas à iniciativa privada?

Por meio do “fatiamento” dos portos brasileiros em pequenos terminais, variando de um a cinco berços de operação. Eles foram colocados à licitação, tendo cada terminal ganho por um operador portuário criado pela Lei nº. 8.630/93. Tornaram-se concessionários por tempos variáveis. Esse tempo, por exemplo, pode ser de 20 ou 25 anos, com possibilidade de prorrogação por período igual.

O que se deve entender por uma linha regular de navegação?

Linha regular de navegação é uma rota fixa para navios, na qual eles possuem determinados portos estabelecidos para escala, carregando e descarregando cargas. É normal terem datas de chegada e saída. Com isso, todos os embarcadores e recebedores de suas mercadorias podem ter confiabilidade na empresa e na linha, sabendo que a programação será cumprida, a menos que motivos de força maior impeçam.

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras nas áreas de importação e em exportação, João dos Santos Bizelli e Luiz Martins Garcia.

30/11/2009

Qual é o prazo de permanência de mercadoria no regime de entreposto aduaneiro de importação?

Com exceção do regime aplicado em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, realizado em recinto de uso privativo, a mercadoria estrangeira poderá permanecer no entreposto aduaneiro de importação pelo prazo de até 1 ano, prorrogável por período não superior, no total, a 2 anos, contado da data do desembaraço aduaneiro de admissão. Em situações especiais, poderá ser concedida nova prorrogação, respeitado o limite máximo de 3 anos.

Concluído o prazo de permanência de mercadoria estrangeira no regime de entreposto aduaneiro de importação, a mesma será considerada abandonada?

Não. A legislação concede o prazo de 45 dias do término do prazo de vigência do regime para que o beneficiário adote qualquer uma das providências para a extinção do regime; somente após esgotar esse prazo, a mercadoria será considerada abandonada.

As exportações para o Mercosul podem ser utilizadas para baixa de drawback?

A decisão do Conselho do Mercosul nº. 32/03, publicada no Anexo do Decreto nº. 5.637, de 26/12/05, declara que, até 31/12/10, há possibilidade de utilizar os regimes tanto de drawback quanto de admissão tempor&aacuaacute;ria no comércio intrazona.
Elaboradas pelo consultor e professor da Aduaneiras na área de Transportes Internacionais, Samir Keedi.

Por que os armadores costumam fazer overbooking?

Eventualmente, numa reserva de praça para transporte marítimo, um armador pode recorrer a um overbooking, reservando a praça para mais de um embarcador, devido à qualidade de um ou mais deles e de seus constantes cancelamentos de reservas anteriores, provocando prejuízos ao armador. Assim, ele se previne contra perda de receita.

Como evitar problemas com um armador e ter garantia da praça?

Se um embarcador agir sempre com boa-fé, reservando e honrando suas reservas de praça com um armador, salvo eventualidades perfeitamente explicáveis e aceitas, dificilmente essa empresa terá problemas com seu transportador e criar-se-ão laços de confiança. Isso será mais útil, quanto mais escassez ocorrer com navio e/ou container.

Podemos ter uma importação no Incoterm FCA com frete pré-pago?

Sem dúvida. Nada impede que o termo FCA tenha conhecimento de embarque emitido com frete pré-pago. No entanto, é necessário deixar claro que, nesse caso, o frete não pode ser pago pelo vendedor. O frete somente pode ser pago pelo comprador, subvertendo o tradicional pagamento após a chegada da mercadoria, com o conhecimento vindo do frete a pagar. O comprador pagará o frete após o embarque, antes da emissão e liberação do conhecimento de embarque.

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras nas áreas de importação e em exportação, João dos Santos Bizelli e Luiz Martins Garcia.

23/11/2009

Pode-se exportar um produto e sua entrega ser feita em país diverso daquele do importador?

Essa operação é denominada triangular e, apesar de não existir orientação específica das Normas Administrativas de Exportação em vigor, é prática bastante comum. Para realizá-la, basta o exportador preencher os campos 05 e 06 do RE, da seguinte forma:

– 05 – importador: nome do importador/comprador, endereço e respectivo país;

– 06 – país de destino final: indicação do país de destino final/entrega da mercadoria.

Como procede a empresa brasileira para desenvolver uma operação back to back?

Adquire mercadoria em outro país e determina que sua entrega se processe em um terceiro, sem que esta circule pelo território nacional. Neste caso, a empresa brasileira comprou e vendeu o produto no exterior, devendo providenciar o pagamento ao país que promoveu a venda e, por conseguinte, o recebimento daquele que a comprou.

 

Existe tributação na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo ou restauração?

A saída do país de mercadoria, nacional ou nacionalizada, para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração, enquadra-se no regime de exportação temporária para o aperfeiçoamento passivo e a reimportação implica na exigência dos tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados.

A pessoa jurídica que atua como adquirente nas operações de importação por conta e ordem de terceiros necessita do registro no Radar?

A habilitação da pessoa jurídica no Siscomex, denominada na prática de registro “no Radar”, é necessária também para o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem. Cabe destacar que o valor da importação não interfere na estimativa da capacidade financeira do importador para operar no comércio exterior.

A pessoa jurídica que atua como “encomendante” nas operações de importação por encomenda necessita do registro no Radar?

A habilitação da pessoa jurídica no Siscomex, denominada na prática de registro “no Radar”, é necessária também para o “encomendante” de mercadoria importada por encomenda. Vale frisar que o valor da importação é considerado na estimativa da capacidade financeira do importador e do “encomendante” para operarem no comércio exterior.

Nas aquisições com o fim específico de exportação, qual é o prazo que a empresa comercial tem para comprovar a saída do produto para o exterior?

Tanto no âmbito federal quanto no estadual, a empresa comercial deverá efetivar a exportação no prazo máximo de 180 dias, a contar da data da compra, conforme artigo 9º da Lei nº. 10.833, de 29/12/03, e artigo 445 do Regulamento do ICMS-SP.

Elaboradas pelos consultores da Aduaneiras nas áreas de importação e em exportação, João dos Santos Bizelli e Luiz Martins Garcia.

09/11/2009

A expressão “made in Brazil” deve constar nos produtos com destino ao exterior?

A Portaria Secex nº. 25/08 e alterações, em seu artigo 197 menciona que as mercadorias brasileiras enviadas ao exterior deverão conter em sua rotulagem, marcação dos produtos e respectivas embalagens a indicação da origem. As hipóteses em que a indicação pode ser dispensada encontram-se em seu § 1º, devendo ser indicado no campo 25 do RE – observação do exportador – o motivo (entre as opções da norma) e outros esclarecimentos julgados necessários.

A empresa que pretende exportar precisa se credenciar em algum órgão?

Sim. O responsável pela pessoa jurídica deverá solicitar habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme determina a Instrução Normativa SRF nº. 650/06 (alterada pela IN SRF nº. 847/08) e o Ato Declaratório Coana nº. 3/06. Dependendo do montante que a empresa tenciona operar, da habitualidade, do ramo de atividade, etc., enquadrar-se-á numa das seguintes modalidades de habilitação: ordinária, simplificada, especial ou restrita.

Para qual finalidade pode o importador solicitar, previamente ao registro de uma Declaração de Importação (DI), a verificação da mercadoria?

Conforme a legislação que disciplina o despacho aduaneiro de importação, o importador poderá requerer, previamente ao registro da DI, a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior, para dirimir dúvidas quanto ao tratamento tributário ou aduaneiro, inclusive no que se refere à sua perfeita identificação com vistas à classificação fiscal e à descrição detalhada.

É possível fazer remessa ao exterior de mercadorias em consignação?

Sim, exceto para os produtos mencionados no Anexo “Q” da Portaria Secex nº. 25/08 (alterada pela Port. Secex nº. 3/09). O artigo 182 da Portaria Secex nº. 25/08 trata do assunto (prazo, envio das mercadorias, baixa, alteração de valor etc.). Os produtos assim remetidos podem permanecer no exterior pelo prazo de 720 dias, que pode ser prorrogado em situações excepcionais.

Pessoa física pode realizar importação?

A pessoa física somente poderá importar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio, desde que não se configure habitualidade.

Qual é o significado do SGP e a que se destina?

O Sistema Geral de Preferências (SGP), criado em 1970 pelo acordo aprovado pela Junta de Comércio e Desenvolvimento da Unctad da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento, trata-se de um programa que objetiva facilitar o acesso de produtos originários de países em desenvolvimento aos mercados das nações industrializadas. Por esse programa são concedidas reduções parciais ou totais do imposto de importação que grava determinados produtos originários de países emergentes.

Como o exportador brasileiro identifica se a mercadoria que está exportando é alcançada pelo benefício do SGP?

São beneficiados pelo programa aqueles produtos contemplados nas listas constantes das Circulares Secex específicas do país ou bloco participante, que podem ser consultadas no site: www.desenvolvimento.gov.br

 

Elaboradas pelo consultor da Aduaneiras na área de Transportes Internacionais, Samir Keedi.

19/10/2009

Qual a forma normal de efetuar uma reserva de praça marítima?

Uma reserva de praça para o transporte marítimo pode ser feita de várias maneiras, inclusive verbalmente, embora, hoje, isso seja mais difícil. A forma mais usual é por escrito (e-mail), diretamente no site da empresa, ou por meio de um booking note.

Que cuidados devem ser tomados para a reserva de praça marítima?

As reservas de praça marítima devem ser feitas seriamente, isto é, definitivamente, e com um armador (não com vários), para posterior cancelamento com alguém, pois isso prejudicará o armador e, no futuro, com certeza, a própria empresa, em face de perda de credibilidade.

Como o armador pode ser prejudicado com uma reserva de praça?

Quando ele efetua uma reserva de praça para transporte para um embarcador, ele bloqueia a reserva e não a passa a mais ninguém. Um cancelamento prejudicará o armador e irá impedi-lo de efetuar aquela receita. Com certeza, ele discutirá com a empresa o pagamento do frete morto, aquele não utilizado, para ressarcimento dos seus prejuízos, o que é justo.

 

Perguntas elaboradas pelos consultores da Aduaneiras nas áreas de Transportes Internacionais e em exportação, Samir Keedi e Luiz Martins Garcia.

13/10/2009

 

Um brasileiro residente no exterior por mais de um ano pode trazer o seu veículo como bagagem?

A legislação exclui do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo.

Para fins fiscais, federal, o que é entendido por data de embarque, na exportação?

A Instrução Normativa SRF nº. 28/94, que trata do despacho aduaneiro na exportação, em seu artigo 39, define a data de acordo com o tipo de transporte, a saber:

* Marítimo: a constante da cláusula shipped on board ou equivalente, do Conhecimento de Carga;

* Aéreo: a do voo;

* Terrestre, fluvial ou lacustre: a da transposição de fronteira da mercadoria que coincide com a de seu desembaraço ou conclusão do trânsito, quando for o caso.

 

O que se entende por exportaç&atildatilde;o ficta?

É a venda de produto nacional para uma empresa sediada no exterior, com entrega no território brasileiro. Para que possa ser assim entendida, produzindo os efeitos fiscais e cambiais, seu pagamento deve ser efetuado em moeda estrangeira de livre conversibilidade.

28/09/2009

 

Por que o AWB tem duas colunas de peso, enquanto o B/L marítimo tem apenas uma? 

É que no transporte aéreo o embarcador pode escolher entre as faixas de frete em que quer se enquadrar. Isso ocorre porque quanto maior o peso, menor o frete por quilo. Assim, se um embarcador tem uma carga de 280 quilos, ele se coloca automaticamente na faixa de até 300 quilos. Se a faixa de até 500 quilos tiver um frete por quilo mais barato, o que barateia o frete total, ele poderá escolher a faixa seguinte para pagar o frete.

O que é reserva de praça?

Reserva de praça é o termo normal que se usa para a contratação de transporte marítimo, ou reserva de espaço ou contratação de frete para a carga. Mas, também, não há qualquer problema em utilizar a mesma expressão para outros modos de transporte.

O que significa consignaçãatilde;o, na exportação?

É a operação que consiste em remeter produtos para o exterior, a um consignatário, para que ele possa promover a venda em prazo determinado, ou, então, providenciar seu retorno.

 

Perguntas elaboradas pelo consultor da Aduaneiras na área de Transportes Internacionais, Samir Keedi.

21/09/2009

 

Qual é o conhecimento de transporte aéreo?

O conhecimento de transporte aéreo é o AWB (Air Waybill), que pode variar conforme o tipo de embarque, podendo ser o próprio citado, o AWB, ou ser utilizado na forma de MAWB e HAWB. A utilização do primeiro é na forma de carga isolada, enquanto os demais são utilizados em conjunto, numa consolidação de carga.

Como funciona o AWB?

O AWB é utilizado para embarque realizado isoladamente, sem relação com outra carga. Pode-se utilizá-lo em embarque realizado diretamente com a companhia aérea, sem o envolvimento do agente de carga, ou mesmo o envolvendo; que ele aja pura e simplesmente como um intermediário da reserva de espaço para transporte direto pelo embarcador.

Como se utilizam as variantes do AWB – MAWB e HAWB?

Esses dois conhecimentos de embarque, o MAWB (Master Air Waybill) e o HAWB (House Air Waybill), são utilizados para o transporte de carga consolidada. A consolidação de carga é o agrupamento de várias cargas para barateamento do frete, já que no transporte aéreo, na tarifa geral, o frete é dado conforme o peso da carga (quanto mais pesada, mais barato é o frete).

Como funciona uma consolidação de carga?

A consolidação de carga é o agrupamento de duas ou mais cargas, de modo a aumentar seu peso ou volume, para que se possa enquadrar a carga total numa faixa de frete mais barata, já que, quanto maior a carga, mais barato é o frete. O frete aéreo tem, na sua tarifa geral, tabelas de peso até 45 quilos, depois até 100 quilos, a seguinte é até 300 quilos, posteriormente, uma de até 500 quilos e acima de 500 quilos.

Numa carga consolidada, a quem se entregam o HAWB e o MAWB?

O HAWB (House Air Waybill) deve ser entregue a cada embarcador, representando cada carga individual embarcada numa consolidação de carga. Para todos os efeitos legais, é o documento de embarque do embarcador, que será utilizado pelo comprador. Na importaç&atilatilde;o, é o documento utilizado para o despacho aduaneiro. O MAWB (Master Air Waybill) é o documento que representa a totalidade da carga transportada.

Quem emite os conhecimentos HAWB e o MAWB?

Tecnicamente, o HAWB (House Air Waybill) é um documento emitido pelo agente de carga, representando a carga do embarcador. Quanto ao MAWB (Master Air Waybill), é emitido pela companhia aérea que transportará a carga e que representa toda ela. Porém, na prática, os dois conhecimentos são providenciados pelo próprio agente de carga, o primeiro, em seu nome, e o segundo, em nome da empresa aérea.

 

Perguntas elaboradas pelos consultores da Aduaneiras – Importação: João dos Santos Bizelli e Exportação: Luiz M. Garcia

14/09/2009

É possível importar determinada quantidade de mercadorias estrangeiras e nacionalizá-las em lotes?

Essa alternativa só pode ser efetivada por meio de operações em consignação, que, além de casos específicos, como importações para loja franca (free shop) ou para depósitos especiais, têm no regime de entreposto aduaneiro a modalidade mais frequente para a admissão de bens estrangeiros e a posterior nacionalização na quantidade adequada às necessidades do adquirente.
O que é o Recap? 

É um regime especial que permite a aquisição de bens de capital com suspensão do recolhimento das contribuições para a Cofins e o PIS/Pasep na importação ou no mercado interno, quando destinados à incorporação ao ativo imobilizado, realizada por:

* Empresa preponderantemente exportadora, assim entendida aquela cuja receita bruta, decorrente de exportação, no ano-calendário imediatamente anterior ao do requerimento de adesão ao regime, houver sido igual ou superior a 70% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no período e que assuma o compromisso de manter esse percentual durante dois anos-calendário;

* Estaleiro naval, quando tais bens se destinem à utilização nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Quais são os bens que podem ser alcançados pelo benefício do Recap?

Aqueles relacionados em regulamento, como:

* Empresa preponderantemente exportadora: Anexo do Decreto nº. 5.789, de 25/05/2006;

* Estaleiro naval: Anexo do Decreto nº. 5.788, de 25/05/2006.

 

Perguntas elaboradas pelo consultor especialista na área de transportes internacionais da Aduaneiras, Samir Keedi.

08/09/2009

 

Qual a maior Seguradora de Crédito à Exportação existente no país?  

É a SBCE, constituída pela seguradora francesa Compagnie Française D’Assurance pour le Commerce Extérieur (Coface). Também há outras instituições brasileiras, como: Banco do Brasil, BNDES, Bradesco Seguros, Minas-Brasil Seguros, Sul América Seguros e Unibanco Seguros. Esse seguro visa dar ao exportador uma garantia de que a sua exportação será paga.

 

O contêiner pode ser considerado uma embalagem?

Não. O contêiner é um equipamento do navio, um porão móvel, que pode ser retirado do navio e levado a qualquer ponto para a ova da mercadoria a ser transportada nele. Assim, é uma unidade de transporte, nunca uma embalagem. Ele pode ser considerado, no máximo, uma unidade de prote&ccedccedil;ão da mercadoria e da sua embalagem.

Sabemos que nem sempre o importador devolve um contêiner no momento em que deve fazê-lo, e que ele costuma, muitas vezes, ser utilizado como unidade de armazenagem.  

Realmente. Essa é uma situação que ocorre e os importadores costumam utilizá-lo como armazém, devolvendo-o apenas quando utilizam a mercadoria, ou tenham espaço em seus armazéns para colocá-la. No entanto, isso não está correto e o prejuízo ao armador é grande, impedindo-o de entregá-lo ao exportador, que tem contrato a cumprir, além de impedir o armador de realizar a sua receita com transporte.

No atraso na devolução do contêiner, o importador está sujeito a alguma penalidade?  

Sem dúvida e ela pesa no bolso da empresa. Quando um contêiner é entregue pelo armador ao embarcador, já está ajustada, ainda que implicitamente, uma multa a ser paga em caso de atraso na devolução, que é denominada demurrage. Essa demurrage é estabelecida após um tempo livre (free time), que o importador tem para utilizar o contêiner e devolvê-lo ao transportador. Na retirada do contêiner, o importador deve assinar um termo para sua devolução, do qual já consta, normalmente, uma tabela com os valores da demurrage.

 

A demurrage que deve ser paga ao armador no atraso na devolução do contêiner pode ser considerada justa? Há como não pagá-la?

A demurrage pode ser considerada uma cobrança correta e justa. É apenas a transferência dos prejuízos do armador ao importador que reteve, indevidamente, além do tempo regular estabelecido, o equipamento com o qual o armador pode fazer transporte. Sem essa unidade de carga, ou ele perde o frete daquela viagem, ou é obrigado a fazer leasing de outro equipamento para entrega ao exportador.

Pode o importador brasileiro pagar suas importações com disponibilidades mantidas no exterior?

Sim. O Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), do Banco Central, permite que as obrigações assumidas no exterior, em regra, sejam pagas em moeda estrangeira, mediante contratação de câmbio, em moeda nacional ou com disponibilidades mantidas no exterior. Para a mesma finalidade pode ser utilizada, também, disponibilidade mantida no exterior gerada pelas receitas de exportações brasileiras, nos termos da Lei nº. 11.371/06.

Os pagamentos de serviços contratados no exterior, para dar curso às exportações brasileiras realizadas nas condições DDP e DDU, são alcançados pelo imposto de renda? Qual a base legal?

Desde que cumpridas as disposições contidas no Decreto nº. 6.761/09 e na Portaria Secex nº. 2/09 e, portanto, tenham os seus valores previstos no respectivo Registro de Exportação (RE), tais pagamentos gozarão do benefício da alíquota zero para fins de imposto de renda. Não serão alcançados pelo benefício, os pagamentos realizados a domiciliados em territórios com tributação favorecida (paraísos fiscais).

 

31/08/2009

 

O que é uma linha regular de navegação e como ela funciona?

Uma linha regular é aquela em que um navio faz sempre uma mesma rota, sem desvios naturais, o que ocorre apenas por alguma eventualidade. O navio escala vários portos de embarque e outros tantos de desembarque, sempre anunciados, e com suas respectivas datas, podendo ser acompanhados por todos os interessados.

Como se costumam fazer as reservas de praça para transporte de carga em navios de linha regular?

Há várias formas de realização: por fax, e-mail, telefone (esta última forma pode ser confirmada por algum meio escrito, o que é o normal). Também poderão ser feitas por um booking note, ou mesmo confirmadas por esse meio. Um booking note (nota ou documento de reserva) é um contrato entre as partes, mais formal que as maneiras anteriores citadas, onde se colocam todas as informações sobre a contratação entre transportador e embarcador.

Num sinistro aéreo, qual a responsabilidade da companhia aérea para com a carga?

A sua responsabilidade poderá se dar de duas formas, alternativamente: no caso de Air Waybill (AWB) emitido com valor declarado, em que o embarcador paga um valor adicional ao frete para o transportador aéreo, a responsabilidade deste é exatamente o valor declarado; no caso do AWB sem valor declarado, sua responsabilidade será de até US$ 20.00 por quilo. No caso da mercadoria valer mais que isso, esse valor representará o limite da indenização.

O que significa um risco político numa venda coberta por um Seguro de Crédito à Exportação?

É o evento caracterizado por problemas enfrentados pelo país importador, tendo como exemplo clássico a declaração de uma moratória por impossibilidade de cumprimento de seus compromissos financeiros internacionais. Ainda que o importador queira pagar a sua importação, isso não será possível, pela falta de divisas existente no país. Divisas são constituídas por uma moeda forte internacional, como o dólar norte-americano, o euro etc.

O que é risco comercial num seguro de crédito à exportação?

O risco comercial é o ocorrido em face de algum problema inerente ao comprador em saldar seu compromisso. É uma inadimplência, que pode ocorrer em virtude de problemas financeiros, calote, concordata, insolvência, etc., mas pode ser segurada com uma Seguradora de Crédito à Exportação.

O que deve ser entendido como risco extraordinário que pode ser coberto pelo Seguro de Crédito à Exportação?

É o risco de ocorrência de algum fenômeno natural e que impede o pagamento da importação realizada. Pode ser caracterizado pela ocorrência de terremoto, furacão, erupção vulcânica, ciclone, inundação, tsunami, etc. O importador e o pa&iaciacute;s têm moeda forte como reserva e pretendem pagar, mas não o conseguem em face de algum desses fenômenos.

No Brasil, existe o Seguro de Crédito à Exportação?

Sim, há muitos anos, tendo sido realizado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), até o ano de 1991. O seguro retornou por meio da Seguradora de Crédito à Exportação (SBCE) no ano de 1997, sendo feito até hoje. A seguradora localiza-se no Rio de Janeiro, mas também já há outras nesse ramo, havendo concorrência para esse seguro, o que dá ao exportador tranquilidade na sua venda e a certeza de que receberá a cambial.

O Seguro de Crédito à Exportação é um seguro de sinistro da mercadoria?

Não. É um seguro criado para resguardar o exportador pelo não pagamento de uma cambial. Assim, é um seguro que cobre eventuais problemas advindos de riscos comerciais, políticos e extraordinários, em que o importador, por alguma dessas razões, não pagou ou não conseguiu pagar a sua importação. A mercadoria, nesse caso, não terá sofrido qualquer avaria, sendo o problema apenas de pagamento.

 

17/08/2009

 

Por que o frete aéreo leva em conta a relação 1:6, diferentemente do marítimo, que é 1:1?

Enquanto o frete marítimo faz a relação 1 tonelada igual a 1 m3 para seu cálculo, o transporte aéreo considera a relação 1 tonelada igual a 6 m3. Essa relação está estabelecida há muito tempo e leva em conta a capacidade média de uma aeronave nas duas unidades. Por exemplo, um Jumbo 747 pode comportar 100 t ou 600 m3. Como no transporte aéreo se trabalha com a unidade 1 quilo, a cubagem também é reduzida em 1.000 vezes, sendo, nesse caso, equivalente a 6.000 cm3, que é 6 m3 dividido por mil.

Quais os tipos de serviços que existem na ova e desova de container e que determinam as suas responsabilidades?

Quando se reserva a praça para o transporte de container, deve-se combinar com o armador quem realizará a sua ova e a desova, se o armador ou embarcador/consignatário. Os termos para isso são o “LCL”, usado quando a ova ou desova é realizada pelo armador, e o “FCL”, quando a ova e/ou desova é realizada pelo comerciante, nas figuras de embarcador e consignatário. Assim, os quatro serviços possíveis são &ququot;FCL/FCL”, “FCL/LCL”, “LCL/FCL” e “LCL/LCL, sendo o lado esquerdo representado pela ova e o direito pela desova.

Quais os tipos de serviços que existem na ova e desova de container e que determinam os seus locais?

Quando se reserva a praça para o transporte de container, deve-se combinar com o armador onde a sua ova e desova se darão, se no porto ou domínio do armador ou nos domínios do embarcador e consignatário. Os termos para isso são o “P”, usado quando a ova ou desova é realizada no porto ou domínio do armador, e o “H”, quando a ova ou desova é realizada na casa do comerciante, nas figuras de embarcador e consignatário. Assim, os quatro serviços possíveis são “H/H”, “H/P”, “P/H” e “P/P, sendo o lado esquerdo representado pela ova e o direito pela desova.

É importante para o transportador contratar seguro para a carga transportada?

Sim, pois o transportador, ao se responsabilizar pelo transporte da carga de seu cliente, está assumindo o risco da sua entrega. Na ocorrência de um sinistro e perda ou dano à parte ou à totalidade da carga, ele poderá ter de repô-la. Se o embarcador não tiver contratado seguro, ele acionará o transportador. Ainda que o embarcador tenha seguro, ao acionar e receber da seguradora, esta terá o direito da sub-rogação e, com certeza, acionará o transportador pela reposição daquilo que terá pago.

Quantos tipos de seguro um transportador rodoviário pode fazer?

Ele pode fazer três tipos de seguro: 1. de veículos, – que preservará problemas com os veículos da sua frota em caso de acidentes com danos ou perda de algum deles; 2. de mercadoria, – que ele utilizará em caso de reclamação de seus clientes ou da seguradora destes, que é o de responsabilidade civil (RCTR-C); 3. RCF-DC, – que cobre a carga roubada, mas apenas se o for juntamente com o veículo transportador.

O que é uma navegação de longo curso?

A navegação de longo curso é aquela que ocorre no mar, entre dois ou mais países. Como exemplo, temos uma navegação de transporte de mercadorias do porto do Rio de Janeiro até o porto de Hong Kong. Se houver a utilização de um rio ou um lago para complemento da navegação, esta não muda para fluvial ou lacustre e continua sendo uma navegação de longo curso.

O que é uma operação de multimodalidade?

A multimodalidade significa o transporte da mercadoria, da origem ao destino final, por mais de um modo de transporte, realizado por um Operador de Transporte Multimodal (OTM), com responsabilidade total por sua conta. Ele emite para o embarcador um documento de transporte único, responsabilizando-se pela coleta, transporte e entrega da mercadoria.

O OTM precisa e costuma ter todos os modos de transporte para poder emitir documento de transporte único?

Não, o OTM pode ter todos os modos, como pode ter apenas um ou algum deles, ou mesmo ser virtual, isto é, não ter qualquer veículo para realizar o transporte da mercadoria pelo trajeto total. Nesse caso, ele subcontratará os modos necessários ao transporte da mercadoria da origem ao destino final, sendo embarcador destes, recebendo de cada um deles um conhecimento de embarque em seu nome.

O que é uma operação de transbordo de mercadoria?

O transbordo de carga significa que a mercadoria é embarcada e transportada do ponto inicial de transporte até o final com o mesmo modo de transporte e com o mesmo conhecimento de embarque, porém, iniciando-se num veículo e chegando em outro, como, por exemplo, sair do porto de Santos no navio “ldquo;A” e chegar ao porto de Hong Kong no navio “B”. Se houver um conhecimento de transporte para cada trecho, não será um transbordo, mas dois transportes independentes.

A operação de transbordo pode ser feita utilizando-se qualquer modo de transporte?

Pode, sem problemas, conquanto o conhecimento sempre cubra o trajeto total da origem ao destino estabelecidos. Pode ser a substituição de navio, de caminhão, de trem, de avião, de modo que a mercadoria saia num veículo e chegue em outro, mas sempre do mesmo modo. Deve ser registrado que a transferência de mercadoria de um modo de transporte a outro diferente, por exemplo, do avião para o caminhão, não é um transbordo.

 

7/07/2009

O que é um operador portuário e quando ele foi criado?

O operador portuário foi criado pela Lei nº. 8.630, de 25/02/1993, que é a chamada lei de modernização dos portos. Essa lei determinou o afastamento do Estado das operações portuárias dos portos organizados brasileiros e a sua substituição pela iniciativa privada, por meio dessa nova figura criada. Ele pode ser concessionário ou utilizar as instalações públicas ou de terceiros.

E como é a relação do operador portuário com o armador, ele deve responder por alguma coisa?

O operador portuário, na operação de uma instalação portuária, presta serviços a um armador, que o contrata para as operações de embarque e desembarque de mercadorias. Ele deve se responsabilizar e responder ao armador pela operação do navio para o qual foi contratado, seja por possíveis problemas, ou pela produção e produtividade contratadas entre as partes.

Quando recebemos um container com carga avariada podemos responsabilizar diretamente o armador, ou seja, o transportador marítimo?

Diretamente, não, pois o fato de receber uma carga avariada do armador não quer dizer, necessariamente, que ele seja o responsável por essa avaria. É necessário verificar, primeiro, se a avaria ocorreu em face da ova do container e quem a realizou.

E como podemos saber disso, se a nossa compra for realizada, por exemplo, no Incoterms FOB, em que a mercadoria já é entregue no navio ovada sob responsabilidade do vendedor?

É preciso saber quem realizou a ova e isso pode ser descoberto por duas maneiras: uma delas éeacute; perguntando ao vendedor quem ovou a carga; a segunda, por meio do bill of lading, verificando o lado esquerdo das siglas de serviços em container, que representam a ova e a desova, sendo o lado direito a desova. Essas siglas são o FCL, que representa a ova pelo embarcador, e o LCL, que significa ova pelo armador. Nos casos de serviços LCL/LCL e LCL/FCL, poder-se-á responsabilizar o armador pela avaria, já que a carga terá sido ovada por ele.

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