Apesar das expectativas, o primeiro ano do novo marco regulatório do setor portuário tem causado mais ansiedades que resultados. Desde a promulgação do Decreto N. 9.048, em 10 de maio de 2017, os terminais de uso privado (TUPs), responsáveis por 67% da movimentação de cargas marítimas do País, aguardam a implementação plena dos avanços contidos no decreto para os portos autorizados, sem qualquer vínculo com investimentos públicos.
A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), integrante da Coalizão de entidades que discutiu com o governo a revisão do marco regulatório, participou ativamente dos debates, feitos de forma clara, transparente e com ampla lisura, com o propósito de aprimorar a legislação e garantir a preservação dos direitos previstos na Lei 12.815/2013. Com a nova regulamentação, eram esperados avanços para o setor privado, com destaques para a expansão de área, exclusão das garantias de execução e desburocratização do processo de anúncio público.
Segundo o presidente da ATP, Murillo Barbosa, o Decreto ainda não produziu o efeito desejado. “Estamos há um ano sem mudanças efetivas. O decreto foi feito para flexibilizar e modernizar o setor, com a possibilidade, dentro do interesse público e das diretrizes políticas, adaptar contratos referentes aos terminais arrendados e privados no Brasil, conforme a especificidade. Mas, ao contrário disso, estamos em descompasso em relação às aspirações geradas pela nova regulação”, afirma.
Para Barbosa, a liberdade de investir, característica do setor privado, foi afetada devido ao ambiente de insegurança jurídica que se opõe à proposta do Decreto. Sem a validação da regulação pelo Tribunal de Contas da União, o poder concedente, no caso o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, o Decreto 9.048 não vem sendo aplicado, mantendo o cenário de investimentos estagnado em um momento de recuperação econômica do País.
Neste sentido, a ATP questiona não só a demora pela avaliação da Corte de Contas, mas também a morosidade na discussão e na publicação de todas as normas complementares. Esse cenário vem obrigando o segmento privado a deter seus investimentos e, consequentemente, sua contribuição para a geração de emprego e renda para o País.
