Facebook Twitter Linkedin Instagram
Setcesp 28 de janeiro de 2019

Justiça privada: Mediar é preciso

Adauto Bentivegna Filho Advogado, assessor executivo e jurídico e coordenador da área de consultoria jurídica do SETCESP. Pós-graduado em Direito Processual Civil, especializado em Direito Tributário e mestrando e dourando em ciência jurídica pela Universidade Autônoma de Lisboa – Portugal.

 

Nestes últimos tempos no Brasil temos assistido à judicialização de tudo, principalmente no campo político. Aliás, não é à toa que o Poder Judiciário passou a ser o protagonista da história recente do país, principalmente no caso do Supremo Tribunal Federal.

Hoje em dia, se perguntar a um brasileiro dois ou três nomes dos membros do Supremo Tribunal Federal o mesmo não titubeará em acertar ao menos dois, entretanto, se perguntar à mesma pessoa qual o nome do ministro da fazenda do governo Bolsonaro, dificilmente acertará, ou, ao menos levará alguns minutos para responder com plena certeza.

A judicialização em massa dos conflitos de interesse não é bom para nenhum país, pois torna o Poder Judiciário moroso, caro, improdutivo e injusto. Fomenta a desconfiança nas relações trabalhistas e comerciais, incentiva o oportunismo e faz da justiça um balcão de negócios.

O SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região, entidade sindical do setor empresarial que assessoramos na área jurídica e executiva, há cerca de 18 anos instituiu com muito sucesso as Comissões de Conciliação Prévia para conciliar conflitos trabalhistas. Tais comissões são compostas por representantes do SETCESP e dos sindicatos de empregados, ou seja, atuam de forma paritária nos termos dos artigos 625A a 625H da CLT.

Em média se faz mil conciliações por ano, embora esse número venha caindo em face da Reforma Trabalhista. As demandas são resolvidas de forma célere e menos custosas para a empresa e os empregados, e raramente tais acordos são questionados na Justiça do Trabalho, e quando o são, o valor pactuado é abatido de uma decisão que porventura o empregado venha a alcançar na ação trabalhista.

E, nesse cenário, vem ganhando relevância a busca de outras formas de soluções de conflitos, como a arbitragem, prevista na Lei 9.307/1996, bem como a mediação, prevista na Lei 13.140/2015, como formas extrajudiciais, ou seja, fora do Poder Judiciário, de se solucionar conflitos de interesse.

Tais institutos – a arbitragem e a mediação – permitem a apreciação de demandas de caráter disponíveis ou indisponíveis, mas transigíveis, de forma rápida e, em muitos casos, mais econômica.

O grande desafio, no caso da arbitragem, é o seu custo, pois geralmente ela era mais utilizada em contratos comerciais e internacionais, em face de que na Europa, no Canadá e nos Estados Unidos o uso desse instituto é muito comum e incentivado. Está na cultura das relações interpessoais desses países.

Entretanto, como a arbitragem começa a ganhar espaço em áreas como o direito do trabalho, direito tributário, direito de família e direito do consumidor, as taxas de administração e de honorários dos arbitrários, conciliadores e mediadores vêm se tornando acessível a uma camada de litigantes de menor renda, e em breve deve se tornar algo comum na vida dos brasileiros, ao menos é o que pensamos pelo aumento do número de conflitos resolvidos de forma extrajudicial no Brasil.

Outro fato importante que contribuiu para este entendimento, entre outros, é o novo Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2015 e tem incentivado o uso da mediação e da conciliação no curso do processo, acolhendo a cultura da pacificação, vide seus artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 6º. Inclusive, se houver transação antes da prolatação da sentença, haverá dispensa do pagamento de custas ou a mesma sofrerá redução significante, como reconhecimento do esforço das partes para a composição. Há um novo cenário no mundo do processo, e o objetivo maior não é mais a sentença, no sentido de perdeu ou ganhou, mas, sim, a autocomposição, buscando com isso a restauração das relações entre as pessoas e a busca de uma solução suasória.

É importante registrar que, no caso do instituto da mediação, não se faz necessário que haja um conflito, e ela pode ter em caráter preventivo, buscando a retomada do diálogo entra as partes muito antes que isso vire uma demanda judicial.

Como resultado desse novo tempo, começam a proliferar diversas câmaras de conciliação, mediação e arbitragem, onde se deve tomar o cuidado com a idoneidade e a legalidade de suas constituições, por isso é muito importante o papel do advogado da parte que irá exatamente verificar as condições para que os acordos extrajudiciais ou a sentença arbitral produzam os efeitos judiciais esperados, como a segurança jurídica e a paz social.

 

Conheça melhor os  serviços do SETCESP em www.setcesp.org.br.

Top do Transporte
Top do Transporte
Top do Transporte
Top do Transporte
Top do Transporte
Brasil Log
Brasil Log
Brasil Log
Forexsa Toyota
LOGCP
Retrak
Profishop 2019 Savoy