Usuários poderão fiscalizar serviços de transporte federais através de Conselhos

Acabou em 18 de janeiro o prazo para participar da consulta pública da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) sobre a regulamentação e atuação dos Conselhos de Usuários em todos os serviços de transportes de responsabilidade da agência. O Idec apoiou a iniciativa e enviou contribuições para a melhoria do processo.

A consulta atende a nova legislação do Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público, a Lei 13.460/17, que prevê que todos os serviços públicos devem conter um conselho de usuários para sua fiscalização. Para o Idec, a criação desses conselhos é importante pois irá impactar milhares de pessoas, já que a agência regula diversos serviços de transporte em todo o país.

“A participação da população será fundamental para garantir a fiscalização e efetivação dos mecanismos de transporte, que historicamente pecam pela falta de transparência e qualidade. Com a evolução dos conselhos, o país terá uma referência para regulamentações futuras, tanto estaduais como municipais”, ressalta o pesquisador em mobilidade urbana do Instituto, Rafael Calabria.

Entre as sugestões enviadas pelo Idec no documento estão a implantação de um sistema de eleições para a seleção dos conselheiros em dois grupos (um para entidades e outro para representantes diretos) e a igualdade de gêneros entre representantes diretos eleitos para o conselho. Além disso, o Instituto recomenda que os conselhos fiquem sob a coordenação de órgãos administrativos da agência, para que possam atuar em todos os aspectos da política pública e da legislação.

O Idec propôs ainda outras medidas, como a criação de um conselho regionalizado de acordo com os meios de transporte – por exemplo, conselhos estaduais para os ônibus interestaduais e conselhos por linha de trem para o serviço ferroviário e convocação de reuniões com antecedência de 30 dias.

“Com os próprios usuários participando ativamente das decisões, conseguiremos garantir uma melhoria na qualidade do transporte público de todo o país”, conclui Calabria. Após a participação na consulta pública, o Idec acompanhará de perto os próximos passos da implantação dos conselhos.