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Aduaneiras Responde

É admitida a revenda entre empresas comerciais exportadoras? (Tradings)
Sim, desde que as mercadorias permaneçam em depósito até a efetiva exportação, passando aos compradores as responsabilidades tributárias e a efetiva exportação da mercadoria, dentro do prazo original.

Por que no Siscomex Exportação, além dos oito dígitos da NCM, tem campo para mais dois dígitos?
Os dez dígitos compreendem: mercadoria + destaque. Foram criados destaques para os produtos sujeitos à anuência prévia na exportação. Caso a mercadoria tenha destaque diferente de 00, o sistema exibirá a descrição correspondente ao destaque selecionado.

Podemos vincular uma exportação ficta a uma carta de crédito?
A carta de crédito é uma condição de pagamento que pode ser utilizada também na exportação ficta.

Qual a legislação para compra de performance de exportação?
Não há qualquer legislação que trate desse assunto, por se referir à negociação comercial.

Mercadoria enviada em consignação não foi vendida, porém não retornará. Como regularizar a operação?
O exportador deverá providenciar a alteração do RE utilizando a função “proposta de alteração de RE averbado”, modificando o código de enquadramento para 99199 (outras exportações sem expectativa de recebimento para envio de bens ao exterior não enquadradas em outros códigos), mantendo os valores e as quantidades que permaneceram no exterior, justificando no campo “observação”. Deverá acompanhar a análise do processo pelo sistema.

A mercadoria nacionalizada pode ser objeto da remessa em consignação?
Não há qualquer restrição no envio de mercadoria nacionalizada ao exterior a título de consignação.

Top do Transporte Fermad Retrak Hines

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