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Aduaneiras Responde

O que acontece se o exportador não entregar todos os documentos no momento do despacho?
Constatada a falta de qualquer documento necessário ao despacho, no momento de sua entrega na unidade da RFB de despacho, estes serão devolvidos ao exportador para complementação, registrando-se o fato no sistema. É vedada a recepção parcial de documentos.

O despacho de exportação pode ser interrompido?
Sim. Em duas situações:
I – em caráter definitivo, quando se tratar de tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do País esteja proibida, vedada ou suspensa; e
II – até o cumprimento das exigências legais, quando as divergências apuradas caracterizarem, de forma inequívoca, fraude relativa a preço, peso, medida, classificação e qualidade da mercadoria.

Em quais casos é dispensada a apresentação de Nota Fiscal na exportação?
I – nos casos de reexportação de mercadoria importada a título não definitivo, que se encontra no País em regime aduaneiro especial ou atípico; e
II – nas exportações realizadas por pessoa física, em que, comprovadamente, a legislação vigente dispense a emissão do documento

Qual é o prazo para entrega dos documentos que instruem o despacho de exportação?
Os documentos para instrução das declarações para despacho selecionadas para os canais laranja e vermelho de conferência aduaneira deverão ser entregues à unidade da RFB de despacho no prazo de até 15 dias, contado da seleção parametrizada.

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