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Aduaneiras Responde

O transportador deve entregar uma cópia do manifesto de carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos conhecimentos de carga à unidade da RFB que jurisdiciona o local do despacho, no prazo de 72 horas da saída do veículo?

O transportador não tem mais essa exigência, devendo apresentar tais documentos apenas quando solicitados pela RFB.

Por que a letra de câmbio é emitida em três vias, sendo que normalmente o texto que consta nas três é: “pay this first exchange (second and third unpaid) to the order of…”? Qual é a função das duas vias adicionais?

As vias adicionais somente serão utilizadas caso ocorra extravio da primeira. Trata-se apenas de uma precaução.

Porém, nada impede que seja emitida em via única, nesse caso informar “sole bill of exchange”.

Posso colocar uma mercadoria no porto seco apenas a título de armazenamento?

É vedado o exercício em porto seco de atividade de armazenagem de mercadorias que não estejam sob controle aduaneiro.

Para a instalação de um porto seco, que tipo de “estudo” é feito?

Deverá estar localizado e instalado de acordo com a deliberação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, baseada em estudo de viabilidade técnica e econômica como:

– levantamento da demanda;

– indicação da área de localização geográfica mais conveniente;

– disponibilidade de recursos humanos e materiais;

– tipo de carga a ser armazenada etc.

Onde obter a Declaração Aduaneira de Material Promocional a ser utilizada na saída, no ingresso ou na circulação de bens da espécie entre os Estados Partes do Mercosul?

Pode ser encontrado o modelo do formulário Declaração Aduaneira de Material Promocional no Anexo I da IN SRF nº 10/2000.

O que é considerado porto seco?

É um recinto alfandegado de uso público, onde são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bens de viajantes, sob controle aduaneiro.

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