Facebook Twitter Linkedin

Aduaneiras Responde

Precisamos fazer um faturamento referente à exportação, porém o material ficará na empresa (estabelecimento do exportador brasileiro) até o final deste ano. Como proceder?
Como o embarque da mercadoria ocorrerá até o final do ano, a regulamentação cambial (inciso I, artigo 99, da Circular Bacen nº 3.691/2013) permite que a empresa brasileira receba antecipadamente. A citada norma menciona que o contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria. No caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria é de 360 dias.

Compramos com o fim específico de exportação. Qual o prazo para exportar? Há previsão para prorrogação?
De acordo com o Convênio ICMS nº 84/2009 (cláusula sexta, inciso I e § 1º), o prazo previsto para efetivar a exportação é de 180 dias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento remetente. Em relação a produtos primários e semielaborados, o prazo será de 90 dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH, em que o prazo poderá ser de 180 dias, a critério do fisco da unidade federada do remetente. Observando ainda este referido Convênio, os prazos estabelecidos acima poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do fisco da unidade federada do remetente. Porém, a legislação federal (artigo 7º da Lei nº 10.637/2002; artigo 9º da Lei nº 10.833/2003; e artigo 249 do Decreto nº 7.212/2010) estabelece o prazo único de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, sem previsão legal para prorrogação.

Na Nota Fiscal de exportação, o que devemos preencher no campo destinado ao município?
O § 6º, artigo 127, do RICMS-SP (Decreto Estadual nº 45.490/2000) menciona que, nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro “Destinatário/Remetente”, será preenchido com a cidade e o país de destino.

Temos um produto em estoque cujo prazo de validade está vencido. Podemos exportar?
Na exportação não há qualquer norma que restrinja a saída da mercadoria para o exterior pelo fato desta se encontrar fora do prazo de validade. No destino, verifique com o importador ou com a respectiva Câmara de Comércio do país importador possíveis restrições na entrada desse produto.

É possível realizar uma venda para uma empresa no Brasil com remessa direta à sua filial da Argentina?
Não há previsão legal para a venda de mercadoria, no mercado interno (Brasil), com entrega no exterior (Argentina). Como alternativa, o fabricante poderá vender com o fim específico de exportação, remetendo a mercadoria diretamente para o local de embarque de exportação ou para um recinto alfandegado (no Brasil), por conta e ordem da empresa adquirente (empresa comercial exportadora), e esta última exportará.

No regime da exportação temporária, a verificação da mercadoria poderá ser feita no estabelecimento do exportador?
O parágrafo único, artigo 434, do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro – menciona que a verificação da mercadoria poderá ser feita no estabelecimento do exportador ou em outros locais permitidos pela autoridade aduaneira.

O transportador deve entregar uma cópia do manifesto de carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos conhecimentos de carga à unidade da RFB que jurisdiciona o local do despacho, no prazo de 72 horas da saída do veículo?
O transportador não tem mais essa exigência, devendo apresentar tais documentos apenas quando solicitados pela RFB.

Por que a letra de câmbio é emitida em três vias, sendo que normalmente o texto que consta nas três é: “pay this first exchange (second and third unpaid) to the order of…”? Qual é a função das duas vias adicionais?
As vias adicionais somente serão utilizadas caso ocorra extravio da primeira. Trata-se apenas de uma precaução. Porém, nada impede que seja emitida em via única, nesse caso informar “sole bill of exchange”.

Posso colocar uma mercadoria no porto seco apenas a título de armazenamento?
É vedado o exercício em porto seco de atividade de armazenagem de mercadorias que não estejam sob controle aduaneiro.

Para a instalação de um porto seco, que tipo de “estudo” é feito?
Deverá estar localizado e instalado de acordo com a deliberação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, baseada em estudo de viabilidade técnica e econômica como:
– levantamento da demanda;
– indicação da área de localização geográfica mais conveniente;
– disponibilidade de recursos humanos e materiais;
– tipo de carga a ser armazenada etc.

Onde obter a Declaração Aduaneira de Material Promocional a ser utilizada na saída, no ingresso ou na circulação de bens da espécie entre os Estados Partes do Mercosul?
Pode ser encontrado o modelo do formulário Declaração Aduaneira de Material Promocional no Anexo I da IN SRF nº 10/2000.

O que é considerado porto seco?
É um recinto alfandegado de uso público, onde são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bens de viajantes, sob controle aduaneiro.

Top do Transporte Argo Seguros Fermad Vipal Resolve Retrak PortoSeguro

Portal Logweb – A logística se atualiza aqui

Faça como milhares de profissionais e se cadastre em nossa newsletter


Inscrições para prêmio IFOY vão até 30 de outubro. Logweb é jurada Mais lida da Logweb
Inscrições para prêmio IFOY vão até 30 de outubro. Logweb é jurada
leia também