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Aduaneiras Responde

Há previsão legal de multa caso a exportação seja caracterizada como fraudulenta?

É aplicada ao exportador a multa de 20% a 50%, calculada em função do valor das mercadorias no caso de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade.

Qual a penalidade caso ocorra reincidência de fraude na exportação?

Aplica-se ao exportador multa de 60% a 100% nos casos de reincidência, genérica ou específica, de fraude.

Caso seja constatada fraude na exportação, além da multa, a empresa está sujeita a outras penalidades?

A aplicação da multa, em decorrência de fraude, não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a apuração da responsabilidade criminal dos que intervierem na operação considerada irregular ou fraudulenta.

Há alguma penalidade caso o exportador brasileiro tente exportar uma mercadoria, cuja saída do território aduaneiro seja proibida?

Será aplicada multa de 20% a 50%, calculada em função do valor das mercadorias, no caso de exportação ou tentativa de exportação de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida, considerando-se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento da mercadoria.

Onde encontro a lista de produtos sujeitos à margem não sacada?

A legislação não estabelece mais relação de produtos e percentuais para operações com margem não sacada.

Qual o procedimento para destruição, no exterior, de mercadoria que apresentou problemas?

A destruição de mercadoria exportada dependerá de autorização do Decex. O exportador deverá providenciar, por meio de proposta de alteração de RE averbado, no Siscomex, a respectiva alteração no RE, sob a forma de desconto de 100% no valor da operação, justificando no campo de observação o motivo. O Decex poderá solicitar laudo de destruição ou outros documentos que julgar necessário.

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