Haverá contrato emergencial para radares, diz secretaria

A Secretaria Municipal dos Transportes (SMT) de São Paulo afirmou ontem que está elaborando, por precaução, contratos emergenciais para manter a aplicação de multas por radares fixos na cidade. Anteontem, uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ) barrou pela segunda vez em seis meses a instalação desse tipo de equipamento e o uso dos já posicionados para fiscalizar o trânsito.

A decisão – assinada pelo presidente da Seção de Direito Público do TJ, desembargador Antônio Carlos Viana Santos – será publicada na edição de hoje do Diário Oficial de Justiça e, por isso, passa a valer a partir de agora. A SMT afirmou que ainda não foi notificada da decisão, informação refutada pelo TJ. Com a publicação da liminar, estão suspensas as multas aplicadas pelos 97 radares fixos que já estão instalados – eram previstos 175 – e as pessoas autuadas podem recorrer na Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari).

No entanto, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou que os radares fixos continuam a registrar as infrações. Além disso, a CET possui outros 309 radares de outros modelos que operam sem nenhuma obstrução judicial. Como a liminar de anteontem é resultado de um recurso especial, a Prefeitura, se quiser recorrer, terá de fazer junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.

Fonte: Diário do Comércio – www.dcomercio.com.br