Lei 13.103/2015
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Transporte rodoviário
20 de abril de 2015
Nova Lei dos Caminhoneiros entra em vigor
Decreto que regulamenta norma foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), desta sexta-feira (17), o decreto que regulamenta a Lei 13.103/2015, chamada Lei dos Caminhoneiros, que alterou normas sobre a atividade dos motoristas profissionais. Entre as mudanças está a isenção da cobrança de pedágio sobre […]
