USUPORT-RJ reafirma apoio à decisão do TCU sobre regulação de armadores estrangeiros

A Associação dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro (USUPORT-RJ) tomou conhecimento da posição da entidade representante dos armadores estrangeiros no sentido de desconstruir a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determina a regulação dos armadores estrangeiros da navegação de longo curso pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Permanecendo a decisão do processo, relatado pela Exma. Senhora Ministra Ana Arraes, quem passará a regular a navegação de longo curso será a ANTAQ, e não mais os associados estrangeiros dessa entidade. Da mesma forma, a Agência será responsável por regular a cabotagem, atualmente controlada por empresas estrangeiras, travestidas de nacionais.

A avaliação da entidade que representa os armadores estrangeiros de que o TCU ultrapassou seus limites era esperada pela USUPORT-RJ, pois a mesma retórica foi utilizada por ela em 2015, durante audiência pública na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), no curso dos debates da norma que regula os serviços dos armadores (Resolução 4.271/2015-ANTAQ). Na ocasião, os armadores estrangeiros afirmaram que a ANTAQ não tinha discricionariedade para editar tal normativo e que a tentativa de regular o setor era inconstitucional.

Em relação à decisão do TCU, não é a primeira vez que o voto de um ministro – e consequentemente o Acórdão – contrariam o relatório de instâncias técnicas da corte. Em uma rápida análise sobre a jurisprudência do TCU, verificamos que isso é muito mais comum do que a entidade afirma. O que a entidade tenta é desconstruir a decisão levando isso à mídia, entendendo que influenciará na decisão da Corte. Está evidente no voto, que a ministra Ana Arraes apenas tratou do processo com abrangência maior para embasar seu voto, acompanhado por unanimidade pelo plenário e sem pedido de vistas. “A linha absurda de raciocínio que o representante dos armadores tenta construir é a de que a posição da equipe técnica é absoluta. O voto pertence ao ministro que não é obrigado a seguir a equipe técnica. Se o julgamento do TCU fosse como sugerem os armadores, não haveria necessidade de ministro”, diz o diretor-presidente da USUPORT-RJ, André de Seixas.

A USUPORT-RJ entende que, ao longo dos seus 15 anos de existência, a ANTAQ foi uma agência reguladora omissa em relação aos usuários do transporte marítimo, seja na navegação de longo curso, seja na cabotagem. Prova disso, é que não se tem até hoje normativo que fiscalize, supervisione, regule e puna os armadores. “Se um armador comete um erro, prejudica um usuário, simplesmente a ANTAQ alega nada poder fazer, afirmando que está elaborando um normativo que em breve — quando nunca se sabe — regulará a questão. Não se regula um mercado tão complexo com base no quem sabe um dia”, afirma Seixas.

Em relação aos valores dos fretes mencionados pela entidade representante dos armadores, a USUPORT-RJ tem a declarar que não considera tais números confiáveis. Isso porque, se existisse regulação com acompanhamento dos fretes, esses números estariam disponíveis em bases oficiais da Agência, bem como dados sobre quanto é remetido de frete ao exterior. Esses números, assim como o Terminal Handling Charge (THC), as sobre-estadias de contêineres (demurrages) e as sobretaxas (extrafretes), também são desconhecidos, fora das estatísticas da Agência. Tudo que é extrafrete é cobrado por imposição aos usuários, que ficam sem opção, pois se um armador cobra, todos cobram.

A USUPORT-RJ clama apenas por regulação eficaz e deseja que o mercado flua com supervisão e fiscalização para proteger os usuários. Desejamos que existam normas que punam condutas oportunistas e lesivas. A USUPORT-RJ tem total consciência de que entrou em uma enorme disputa verticalizada, porque junto com os armadores estrangeiros gritam também os terminais. “Os usuários venceram apenas uma pequena batalha de muitas que virão pela frente. Sabemos muito bem que estamos enfrentando gigantes do setor marítimo mundial, com um poderio econômico enorme. Sabemos das consequências que isso pode gerar e estamos preparados”, avalia Seixas.

A Associação acredita na manutenção da decisão do TCU e que a corte acolherá os seus embargos de declaração, protocolizados em 29 de junho, de forma a aprimorar ainda mais o Acórdão. A USUPORT-RJ declara seu mais profundo respeito aos armadores estrangeiros e a entidade que os representa. Da mesma forma, declara seu mais profundo respeito à ANTAQ e seus servidores. No entanto, sempre tornará públicas as suas opiniões a respeito do panorama do setor. Os usuários dos portos do Rio de Janeiro querem que a regulação seja feita pelo Estado e não pelos armadores estrangeiros, tal como ocorre hoje.

A USUPORT-RJ entende que o mercado não se autorregula e que é justamente para evitar esse descompasso que a Agência foi criada. “Regulação não é burocracia, tal como tentam vender os prestadores de serviços que jamais foram regulados. Regulação pressupõe liberdade de mercado, livre concorrência, porém com regras rígidas capazes de identificar, reprimir e punir exemplarmente as condutas oportunistas e lesivas. Regulação serve para proteger a todos. Para garantir segurança jurídica a todos”, resume Seixas.