O marco regulatório

O regramento para portos privados e terminais privativos no Brasil vai ser divulgado pelo governo federal logo depois que o presidente Lula chegar da viagem internacional.

Já houve em relação a esse posicionamento muita especulação em torno da divergência entre o ministro-chefe da Secretaria dos Portos, Pedro Brito, e a toda-poderosa ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef. As fofocas foram fertilizadas pelos discursos dos dois, ela depois dele, no fórum de discussão da legislação portuária promovido (estranhamente) pelo Tribunal de Contas da União há algumas semanas atrás.

Algumas definições importantes são esperadas nesse regramento que, pelas declarações mais recentes de Pedro Brito, não apresenta nenhum conflito com a Lei de Modernização dos Portos (8630/93) mas regulamenta pontos que permaneceram num limbo legal nesse 15 anos.

O mais importante deles é a conceituação de empresa que necessita de porto como extensão natural de seus negócios. Qual a porcentagem de cargas próprias – e principalmente o complemento dessa porcentagem: qual a porcentagem de cargas de outros clientes ela pode movimentar?

Essas empresas vão poder implantar portos privativos mesmo que em áreas fora do planejamento estratégico que a Secretaria vem desenvolvendo para a política portuária brasileira.

As outras vão ter de passar por licitação. Aqui a arquitetura de articulação da lei é complicada. Aparecem pelo menos dois problemas gigantescos:

1) Como é que uma empresa proprietária de uma área com potencial portuário vai encarar a necessidade de passar por uma licitação para implantar um terminal privativo nela?
 
2) Que mecanismos a SEP pode ter na cartola para que a competição entre pequenas empresas e as poderosas multinacionais do transporte marítimo internacional tenha igualdade de condições?

Outro ponto importante é a adequação dos contratos de arrendamento anteriores à lei 8630 e que estão poluídos por tudo quanto é tipo de irregularidade

A discussão dessa outra – e cabeluda questão – fica para a semana que vêm.
 

* Paulo Schiff é jornalista, engenheiro civil, professor universitário e apresentador do jornal Opinião, transmitido pela TV Mar (Santos): prschiff@uol.com.br

Fonte: PortoGente – www.portogente.com.br